Direito Material e Processual do Trabalho Constitucionalizados
Resumo:
Este trabalho tem por escopo versar sobre a incidência do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a evidenciar a sua imprescindibilidade para a proteção dos níveis normativos já alcançados. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e documental e utilizou-se do método de abordagem dedutivo, buscando demonstrar a concepção acerca do conteúdo essencial do direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, a sua relação com o mínimo existencial socioambiental, e de como esses são tidos como um limite à possibilidade de restrição do direito em voga, que se inobservado leva à violação do princípio da proibição de retrocesso. Assim, discorreu-se sobre os contornos do princípio em questão, de maneira a apresentar uma das formas de verificação de sua observância ou desrespeito, o que foi realizado com amparo no objeto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938.
Palavras-chave: Direito Fundamental ao ambiente laboral equilibrado. Conteúdo essencial. Mínimo existencial. Proibição de retrocesso.
Carla Reita Faria Leal
Débhora Renata Nunes Rodrigues