A REALIZAÇÃO DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL E NO MUNDO
INTRODUÇÃO:
O projeto de Lei nº 6787/2016, que deu origem à reforma trabalhista, foi apresentado quase às vésperas do natal de 2016, em 23 de dezembro, pelo Poder Executivo, quando o país vivia período de instabilidade política, posterior ao impeachment da então Presidente Dilma Rousseff. Tal projeto tinha como finalidade alterar apenas sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e propor mudanças em algumas leis esparsas.
Durante o trâmite do projeto foram apensados outros projetos de lei que versavam sobre alterações na CLT. Ademais, foi objeto de 850 propostas de emendas, tendo sido realizadas algumas poucas audiências públicas, seminários e reuniões com alguns atores da sociedade civil e agentes políticos, num pequeno intervalo de tempo, considerando um assunto de tamanha importância.
Em abril de 2017, a Comissão Especial proferiu parecer favorável ao projeto de lei em questão e algumas emendas apresentadas, sugerindo a alteração de, no total, oitenta e um artigos da CLT, além de mudanças em leis esparsas. No mesmo mês, o projeto foi encaminhado para a Câmara de Deputados e depois enviado ao Senado Federal. Assim, em menos de sete meses sob o pretexto de modernizar as relações de trabalho, gerar novos empregos formais, estimular o crescimento econômico e atrair investimentos, o projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional, sendo convertido na Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, após diminuto período de vacância.
Dentre os Artigos que foram incluídos e alterados com a reforma trabalhista, destacam-se no presente estudo aqueles que se referem às normas relativas ao meio ambiente do trabalho, em especial os que tratam da jornada de trabalho, tema intimamente ligado à preservação da saúde e segurança do trabalhador.
Sendo assim, neste trabalho busca-se investigar a (in)constitucionalidade das alterações das normas relativas ao meio ambiente do trabalho, advindas da denominada “reforma trabalhista”, sob a perspectiva do princípio da proibição do retrocesso ambiental, uma vez que ocorreu supressão de direitos ambientais laborais.
Adota-se o método dedutivo de abordagem e a pesquisa documental e bibliográfica, por meio de consultas à doutrina nacional, à jurisprudência e à legislação brasileira e internacional sobre o assunto. Para tanto, o estudo é dividido em três partes. Na primeira seção, faz-se uma breve discussão acerca do meio ambiente do trabalho, abordando seu conceito e a relação e interdisciplinaridade entre o direito ambiental e o direito do trabalho, para que posteriormente seja apresentado o meio ambiente do trabalho saudável como um direito humano fundamental.
Na segunda parte, pretendendo-se investigar a reforma trabalhista sob a ótica do princípio da vedação de retrocesso ambiental. Logo, são tratadas as alterações que dizem respeito ao meio ambiente de trabalho, que, ao que tudo indica, violaram o princípio em questão.
Na terceira e última seção, analisa-se o princípio da proibição do retrocesso ambiental, particularmente o significado jurídico da cláusula de barreira ao núcleo do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável, a qual impede que eventual restrição em tal direito recaia sobre ele. Pretende-se delimitar o que compõe esse núcleo para que seja analisado, sob máxima proporcionalidade, se as normas relativas ao meio ambiente de trabalho alteradas e suprimidas na CLT com a reforma trabalhista violaram o núcleo essencial daquele direito fundamental.
Busca-se, como resultado do presente estudo, subsídios para que seja sustentada a inconstitucionalidade dos dispositivos analisados, sob o fundamento da violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, já que reduziram a proteção à sadia qualidade de vida do cidadão trabalhador, objeto de tutelo do direito ambiental do trabalho.
Ana Paula Marques Andrade
Carla Reita Faria Leal