REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL – RDA
RESUMO:
O artigo objetiva discutir o papel do Poder Judiciário para a correta aplicação do princípio da precaução em prol da coletividade, tendo como parâmetro a ciência produzida pelos órgãos competentes da área da saúde no contexto da pandemia da Covid-19. Especificamente, almeja-se tratar da ordem correta de aplicação das medidas de proteção estipuladas pela Consolidação das Leis Trabalhistas e pela Norma Regulamentar 1 para o meio ambiente de trabalho e apontar a interdependência entre o meio ambiente do trabalho e o meio ambiente em geral, sobretudo em contextos como o de uma pandemia. Para tanto, vale-se do método dedutivo e de pesquisa doutrinária e documental – essa última, por meio do apontamento da legislação produzida para o enfrentamento da Covid-19 e de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as medidas de proteção de natureza administrativo e de cunho geral devem prevalecer sobre as de cunho individual e que compete ao Poder Judiciário garantir a prevalência do interesse público sobre o particular.
PALAVRAS-CHAVES: Covid-19; Medidas de proteção; Prevalência do interesse público; Papel do Poder Judiciário;
Claudirene Andrade Ribeiro
Carla Reita Faria Leal