![\"\"](\"http:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/WhatsApp-Image-2025-02-13-at-08.22.00-1-684x1024.jpeg\")
<\/figure><\/div>\n\n\nNo dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 21 teses sobre diversos temas que causavam diverg\u00eancias nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os julgadores da respectiva corte e das demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho. Desse modo, ao gerar tais precedentes vinculantes, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Ju\u00edzes do Trabalho devem adotar em casos semelhantes os entendimentos consolidados, sendo a justificativa para a sua ado\u00e7\u00e3o proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e harmonia nos julgados quanto a tais tem\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n
A inten\u00e7\u00e3o do TST \u00e9 tamb\u00e9m a racionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e diminui\u00e7\u00e3o no volume dos recursos que chegam \u00e0quela inst\u00e2ncia julgadora, vez que as teses consolidadas, teoricamente, impedir\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o de recursos sobre os temas com entendimentos j\u00e1 fixados quando a decis\u00e3o estiver em conformidade com estas, possibilitando a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da economia processual. Da mesma forma, acredita-se que ser\u00e3o desestimuladas demandas em que sejam questionados os pontos com posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificada pelo TST.<\/p>\n\n\n\n
As teses fixadas s\u00e3o frutos de incidentes de recursos de revistas repetitivos, o que as torna vinculantes. A reda\u00e7\u00e3o final da consolida\u00e7\u00e3o dos entendimentos j\u00e1 foi divulgada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o definitiva dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
Dentre os assuntos definidos nestas 21 teses, destacamos aqui 10 de interesse nesta coluna, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n
a) a proibi\u00e7\u00e3o de pagamento das parcelas do FGTS e respectiva multa diretamente ao empregado nos casos em que este aju\u00edza a\u00e7\u00e3o trabalhista requerendo-as. Segundo o entendimento do TST, os valores acaso deferidos dever\u00e3o ser depositados na respectiva conta vinculada do empregado;<\/p>\n\n\n\n
b) a impossibilidade de estorno das comiss\u00f5es pagas ao empregado vendedor nas situa\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia ou cancelamento da compra pelo cliente;<\/p>\n\n\n\n
c) a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o pelo empregado de constrangimento ou preju\u00edzo subjetivo para a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pela falta de anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, negando-se o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o in re ipsa, isto \u00e9, independente de comprova\u00e7\u00e3o do dano em quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
d) o reconhecimento da incid\u00eancia da multa prevista no artigo 477, \u00a78\u00ba, da CLT, multa por atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, nas hip\u00f3teses de reconhecimento de casos de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
e) o devido intervalo previsto no antigo artigo 384 da CLT para mulher, nos casos de cumprimento de horas extras, independente do n\u00famero destas, isso no per\u00edodo anterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do artigo 384 da CLT pela Reforma Trabalhista, uma vez que tal dispositivo legal foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/p>\n\n\n\n
f) a revista meramente visual nos pertences do empregado, desde que seja feita de modo impessoal, geral e sem contato f\u00edsico, nem exposi\u00e7\u00e3o do empregado a situa\u00e7\u00f5es humilhantes ou vexat\u00f3rias, n\u00e3o gera dano moral;<\/p>\n\n\n\n
g) para ser considerada v\u00e1lido o pedido de demiss\u00e3o da empregada gestante, detentora da estabilidade provis\u00f3ria prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3ria, a necessidade de assist\u00eancia do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, protegendo, assim, a gestante e o nascituro;<\/p>\n\n\n\n
h) a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na aus\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas e de local pr\u00f3prio para alimenta\u00e7\u00e3o a empregados que exer\u00e7am servi\u00e7os externos de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas, vez que se entende que s\u00e3o sonegados padr\u00f5es m\u00ednimos de higiene e seguran\u00e7a do trabalho, indispens\u00e1veis ao ambiente de trabalho digno;<\/p>\n\n\n\n
i) a hip\u00f3tese de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho os casos de irregularidade no recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS, j\u00e1 que tal a\u00e7\u00e3o revela descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, entendendo-se como desnecess\u00e1ria a imediatidade na rea\u00e7\u00e3o do empregado;<\/p>\n\n\n\n
j) o reconhecimento do direito ao intervalo de digita\u00e7\u00e3o previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econ\u00f4mica Federal, qual seja, 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que haja intercala\u00e7\u00e3o da atividade de digita\u00e7\u00e3o com outra fun\u00e7\u00e3o, independentemente se praticada de forma preponderante e\/ou exclusiva, salvo se houver previs\u00e3o diversa no instrumento coletivo ou norma interna.<\/p>\n\n\n\n
Essas teses e informa\u00e7\u00f5es foram apontadas com base nos dados dispostos pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Tribunal Superior do Trabalho, sendo poss\u00edvel verificar os outros 11 entendimentos vinculantes no pr\u00f3prio site do Tribunal, com a ressalva mencionada acima sobre a sua reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que os precedentes aprovados v\u00eam recebendo cr\u00edticas de estudiosos do processo do trabalho, j\u00e1 que n\u00e3o foi possibilitada uma discuss\u00e3o mais aprofundada dos temas, muito menos di\u00e1logo com a sociedade, a advocacia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e as partes interessadas nestes.<\/p>\n\n\n\n
As cr\u00edticas tamb\u00e9m s\u00e3o no sentido de que os verbetes, como foram aprovados, podem apresentar problemas de compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, pois, sendo eles sint\u00e9ticos, gerais e abstratos, dificultar\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de sentido inequ\u00edvoco ao que est\u00e1 posto em seu texto. Nesse sentido ver: MOLINA, Andr\u00e9 Ara\u00fajo Molina. O TST tenta apanhar as estrelas com as m\u00e3os. Consultor Jur\u00eddico, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-22\/o-tst-tenta-apanhar-as-estrelas-com-as-maos\/. Acesso em: 24 mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n
Aguardemos, ent\u00e3o, o desdobrar desta discuss\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
*Carla Reita Faria Leal e P\u00e2mela Cruz Nunes Hartmann s\u00e3o membros do grupo de pesquisa sobre meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CARLA REITA FARIA LEAL E P\u00c2MELA HARTMANN No dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 21 teses sobre diversos temas que causavam diverg\u00eancias nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os julgadores da respectiva corte e das demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho. Desse modo, ao gerar tais precedentes vinculantes, os Tribunais Regionais… Continue reading