![\"\"](\"http:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/WhatsApp-Image-2025-02-13-at-08.22.00-683x1024.jpeg\")
<\/figure><\/div>\n\n\nEm recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou o Tema 1.118, que trata da responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas inadimplidas por empresas prestadoras de servi\u00e7os, as terceirizadas. A quest\u00e3o central foi de definir de quem \u00e9 o \u00f4nus da prova quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es: seria do trabalhador ou do ente p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n
A terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 uma pr\u00e1tica comum, abrangendo \u00e1reas como inform\u00e1tica, limpeza, seguran\u00e7a, portaria, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, dentre outras. Nesses contratos, trabalhadores s\u00e3o contratados por empresas privadas para prestarem servi\u00e7os em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Entretanto, quando essas empresas n\u00e3o cumprem com suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, surge a d\u00favida sobre a responsabilidade do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Entre os anos de 2006 e 2018 houve um avan\u00e7o expressivo no n\u00famero de trabalhadores terceirizados no Brasil, passando de 7,3 para 11,9 milh\u00f5es. Somente no ano de 2023, essa modalidade representou 25% dos trabalhadores formalizados, ou seja, com carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, essa forma de emprego \u00e9 marcada por baixos rendimentos, elevadas jornadas de trabalho, alta rotatividade, fragmenta\u00e7\u00e3o sindical e desvaloriza\u00e7\u00e3o de classe, o que amplia a forma de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho.
Em regra, esses postos de trabalho exigem pouca ou nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o profissional, o que tamb\u00e9m refletem nos sal\u00e1rios desses trabalhadores, que tendem a ser mais baixos do que de pessoas diretamente contratadas pelas empresas e em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Anteriormente, a S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estabelecia que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poderia ser responsabilizada subsidiariamente, caso ficasse comprovada a sua conduta culposa na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato (o que se convencionou chamar de culpa in vigilando). Isso significava que, se o ente p\u00fablico n\u00e3o demonstrasse que fiscalizou adequadamente a empresa contratada, poderia ser responsabilizado pelas d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 760.931\/DF, (Tema 246), o STF j\u00e1 havia fixado que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poderia ser automaticamente responsabilizada pelo inadimplemento das empresas contratadas, exceto se ficasse comprovada a sua conduta culposa na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Contudo, restava esclarecer quem deveria provar essa culpa: o trabalhador ou o ente p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Tema 1.118, o STF, por maioria, decidiu que cabe ao trabalhador comprovar a neglig\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa contratada. Ou seja, n\u00e3o basta alegar o inadimplemento, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que o ente p\u00fablico foi omisso ou negligente em sua obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada pela Corte Constitucional estabelece que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica baseada exclusivamente na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \u00c9 imprescind\u00edvel que a parte autora comprove a exist\u00eancia de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Supremo definiu que a neglig\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se caracteriza quando esta permanece inerte ap\u00f3s receber uma notifica\u00e7\u00e3o formal sobre o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela empresa contratada. Essa notifica\u00e7\u00e3o pode ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Minist\u00e9rio do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Defensoria P\u00fablica ou outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento anterior, consolidado pela S\u00famula 331 do TST, uma vez que antes a responsabilidade subsidi\u00e1ria poderia ser atribu\u00edda ao ente p\u00fablico com base na presun\u00e7\u00e3o de culpa pela falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Agora, exige-se uma comprova\u00e7\u00e3o mais robusta por parte do trabalhador, demonstrando efetivamente a omiss\u00e3o ou a neglig\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Defensores da decis\u00e3o sustentam que ela refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita a transfer\u00eancia autom\u00e1tica de responsabilidades para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Afirmam que \u00e9 necess\u00e1rio equilibrar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores com a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, evitando onerar indevidamente seus cofres.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sustentam que tal posicionamento do STF n\u00e3o exime a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de suas responsabilidades, mas refor\u00e7a a necessidade de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e proativa dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, a tese firmada tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o. Entre elas, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capital social compat\u00edvel por parte da empresa contratada e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, como condicionar pagamentos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, fato \u00e9 que essa guinada jurisprudencial dificulta a obten\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o pelos trabalhadores terceirizados, uma vez que a comprova\u00e7\u00e3o da falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser complexa e de dif\u00edcil acesso para o trabalhador. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o receio de que essa posi\u00e7\u00e3o possa incentivar pr\u00e1ticas menos rigorosas de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos entes p\u00fablicos, sabendo da dificuldade probat\u00f3ria imposta aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Para os contr\u00e1rios ao posicionamento do STF, a tese fixada representa um grav\u00edssimo preju\u00edzo ao trabalhador terceirizado e mais uma forma de enfraquecimento na garantia de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
Frise-se que, geralmente, esses trabalhadores j\u00e1 possuem maior vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao empregador e ocupam cargos mais precarizados, ainda que na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 fato que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o \u00e9 equilibrada entre tomador, empregador e trabalhador, de modo que, ao fixar essa tese, o Supremo Tribunal Federal atribui \u00e0 parte mais vulner\u00e1vel a produ\u00e7\u00e3o de prova excessivamente onerosa (prova negativa) e que poderia ser facilmente produzida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que j\u00e1 faz parte de sua atribui\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli divergiram da maioria, entendendo que o \u00f4nus da prova deveria recair sobre o tomador do servi\u00e7o, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Para eles, caberia ao ente p\u00fablico demonstrar que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela empresa contratada. Todavia, tal posicionamento n\u00e3o foi acolhido por seus pares.<\/p>\n\n\n\n
Nesse aspecto, uma das sa\u00eddas poss\u00edveis ao trabalhador seria ingressar com uma a\u00e7\u00e3o cautelar ou requerimento administrativo com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, solicitando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que disponibilize a documenta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o STF, no Tema 1.118 redefine os par\u00e2metros para a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em casos de inadimpl\u00eancia trabalhista por parte de empresas terceirizadas. Embora transfira ao trabalhador o \u00f4nus de comprovar a neglig\u00eancia do ente p\u00fablico, tamb\u00e9m refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o de fiscalizar os contratos firmados, garantindo equacionar, a seu modo, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
*Carla Reita Faria Leal e Otavio Luiz Garcia Salles de Carvalho s\u00e3o membros do grupo de pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CARLA REITA FARIA LEAL E OT\u00c1VIO LUIZ CARVALHO Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou o Tema 1.118, que trata da responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas inadimplidas por empresas prestadoras de servi\u00e7os, as terceirizadas. A quest\u00e3o central foi de definir de quem \u00e9 o \u00f4nus da prova quanto… Continue reading