{"id":4279,"date":"2025-03-30T22:30:35","date_gmt":"2025-03-31T01:30:35","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4279"},"modified":"2025-03-30T22:36:34","modified_gmt":"2025-03-31T01:36:34","slug":"o-contrato-intermitente-e-a-posicao-do-stf-sobre-o-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/03\/30\/o-contrato-intermitente-e-a-posicao-do-stf-sobre-o-tema\/","title":{"rendered":"O contrato intermitente e a posi\u00e7\u00e3o do STF sobre o tema"},"content":{"rendered":"\n

Autor:<\/strong>\u00a0Carla Reita Faria Leal e Evandro Monezi Benevides. <\/p>\n\n\n\n

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Com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista em 2017, por meio da Lei n.\u00ba 13.467\/2017, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou a prever uma nova modalidade de contrato de trabalho, o intermitente, no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de trabalho e de inatividade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a lei, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou daquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o.
Estipulou-se, tamb\u00e9m, que o empregador convocar\u00e1 o trabalhador por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, informando qual ser\u00e1 a jornada, com, pelo menos, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia, sendo que o empregado ter\u00e1 o prazo de um dia \u00fatil para responder ao chamado, presumindo-se, no sil\u00eancio, a recusa.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, sem d\u00favida, de mais uma t\u00edpica precariza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, \u00e0 medida que, embora tenha a Carteira de Trabalho assinada pelo empregador, o trabalhador n\u00e3o tem a garantia de quantas horas efetivamente ir\u00e1 trabalhar ou se ir\u00e1 trabalhar. Caso n\u00e3o seja convocado, n\u00e3o receber\u00e1 sal\u00e1rio, fato que o insere em uma verdadeira incerteza econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese) em 2023 demonstra que 76% dos contratos intermitentes naquele ano tiveram remunera\u00e7\u00e3o mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou n\u00e3o tiveram remunera\u00e7\u00e3o. Segundo tal levantamento, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos homens contratados por tal modalidade de contrato foi de R$ 762,00, ou 58% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que era de R$ 1.320,00 em 2023. J\u00e1 entre as mulheres e os jovens, a remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia foi ainda mais baixa, de R$ 661,00.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento em quest\u00e3o mostrou tamb\u00e9m que, dos contratos que estavam ativos no final de 2023, 41,5% n\u00e3o tiveram registrado nenhum rendimento ao longo do ano. Com rela\u00e7\u00e3o ao restante, houve remunera\u00e7\u00e3o em apenas em 44% dos meses contratados, ou seja, menos da metade do per\u00edodo houve trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Fica evidente que o contrato intermitente traz uma imensa precariza\u00e7\u00e3o ao trabalhador, ferindo a sua dignidade e submetendo-o a alto \u00edndice de inseguran\u00e7a socioecon\u00f4mica. Por outro lado, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade, viola tamb\u00e9m os princ\u00edpios do n\u00e3o retrocesso socioambiental e do dever de progressividade, presentes no texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o foi o que entendeu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento recentemente conclu\u00eddo em tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados do Petr\u00f3leo, pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Operadores de Mesas Telef\u00f4nicas (Fenatell) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI), quando prevaleceu o entendimento da constitucionalidade dos dispositivos que criaram o contrato intermitente.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto do relator designado, ministro Nunes Marques, que entendeu que o contrato intermitente n\u00e3o suprime direitos, mas protege os trabalhadores, em especial aqueles que est\u00e3o na informalidade, j\u00e1 que assegura a estes direitos como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenci\u00e1rios, entre outros, dependendo, sempre, se houver trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Destacou tamb\u00e9m a quest\u00e3o de o sal\u00e1rio hora n\u00e3o poder ser inferior ao m\u00ednimo legal ou ao sal\u00e1rio daqueles que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa.<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha reconhecido que o contrato de trabalho tradicional ofere\u00e7a mais seguran\u00e7a, afirmou que o contrato intermitente pode diminuir o desemprego, pois as empresas passam a poder contratar conforme a sua demanda, enquanto os trabalhadores podem elaborar a sua pr\u00f3pria jornada e ainda negociar melhores contratos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os ministros que restaram vencidos entenderam que o contrato intermitente, dado a sua imprevisibilidade, coloca o trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade e vulnerabilidade social, como destacamos acima.<\/p>\n\n\n\n

Ao que parece, infelizmente, a posi\u00e7\u00e3o que prevaleceu n\u00e3o levou em conta o que os n\u00fameros das pesquisas evidenciam, ou seja, que o contrato de trabalho intermitente, al\u00e9m de n\u00e3o ter resolvido a quest\u00e3o da informalidade e do desemprego, pelo contr\u00e1rio, submete o trabalhador a uma precariza\u00e7\u00e3o que viola a sua dignidade, significando profundo retrocesso socioambiental. Mais uma vez, como em in\u00fameros outros temas, a reforma trabalhista prestou um desservi\u00e7o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Evandro Monezi Benevides s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autor:\u00a0Carla Reita Faria Leal e Evandro Monezi Benevides. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista em 2017, por meio da Lei n.\u00ba 13.467\/2017, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou a prever uma nova modalidade de contrato de trabalho, o intermitente, no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4279"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4279"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4284,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4279\/revisions\/4284"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}