{"id":4262,"date":"2025-02-28T15:41:47","date_gmt":"2025-02-28T18:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4262"},"modified":"2025-02-28T15:41:47","modified_gmt":"2025-02-28T18:41:47","slug":"o-direito-a-licenca-maternidade-assegurado-a-mae-nao-gestante-em-uniao-homoafetiva-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/o-direito-a-licenca-maternidade-assegurado-a-mae-nao-gestante-em-uniao-homoafetiva-3\/","title":{"rendered":"O direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade assegurado \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Edson Pereira Magalh\u00e3es<\/strong><\/p>\n\n\n

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No dia 13 de mar\u00e7o deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. O caso ocorreu com um casal de mulheres em uni\u00e3o est\u00e1vel que, em 2017, se tornaram m\u00e3es por meio de insemina\u00e7\u00e3o artificial. A m\u00e3e que gestou a crian\u00e7a era trabalhadora aut\u00f4noma e n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de parar de trabalhar para cuidar do beb\u00ea, o que levou a sua companheira, que \u00e9 servidora p\u00fablica municipal, a postular o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade perante o Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo que fica no Estado de S\u00e3o Paulo. O Munic\u00edpio negou o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, levando a m\u00e3e n\u00e3o gestante a entrar com uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a, que foi julgada procedente, mas o Munic\u00edpio recorreu da decis\u00e3o e o caso chegou ao STF. Muito embora o STF j\u00e1 tivesse decidido no ano de 2011 que os casais formados por pessoas do mesmo sexo devem receber a mesma prote\u00e7\u00e3o dada pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias formadas por casais heteroafetivos (ADI 4.277 e ADPF 132, rel. Min. Ayres Britto, julgadas em 05\/05\/2011), esse caso ainda n\u00e3o havia sido apreciado pela Corte Constitucional, ou seja, saber se, em uma uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva e quando uma das companheiras engravidar por insemina\u00e7\u00e3o artificial, a m\u00e3e que n\u00e3o gestou a crian\u00e7a teria direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. A nossa Constitui\u00e7\u00e3o protege a maternidade e a inf\u00e2ncia (arts. 6\u00ba e 201, II), bem como garante o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade (art. 7\u00ba, XVIII, e 39, \u00a7 3\u00ba), sendo prioridade absoluta que seja assegurado \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, salvando-os de toda forma de neglig\u00eancia (art. 227), uma vez que cabe aos pais e m\u00e3es o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art 229) , de modo que se torna importante para o desenvolvimento da crian\u00e7a possibilitar que as m\u00e3es adotivas e n\u00e3o gestantes em uni\u00e3o homoafetiva tamb\u00e9m possam se dedicar aos cuidados de seus filho. Nesse sentido, o relator do caso, ministro Luiz Fux, manifestou entendimento de que a licen\u00e7a maternidade \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia e tamb\u00e9m se destina \u00e0s m\u00e3es adotivas e \u00e0s m\u00e3es n\u00e3o gestantes em uni\u00e3o homoafetiva, as quais, apesar de n\u00e3o vivenciarem as altera\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da gravidez, arcam igualmente com as tarefas inerentes ao cuidado da crian\u00e7a ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do novo v\u00ednculo familiar, sendo dever do estado assegurar especial prote\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo maternal, independentemente da origem da filia\u00e7\u00e3o ou de configura\u00e7\u00e3o familiar. Importante esclarecer que as m\u00e3es em uni\u00e3o homoafetiva n\u00e3o ter\u00e3o direito a usufruir cada uma delas a licen\u00e7a-maternidade de 180 dias, situa\u00e7\u00e3o que poderia constituir um tratamento diferenciado em detrimento dos casais heterossexuais em que apenas um integrante do casal usufrui do benef\u00edcio. Assim, o STF decidiu tamb\u00e9m que, \u201ccaso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade\u201d, ou seja, como a licen\u00e7a gera custos \u00e0 Previd\u00eancia Social, seja pelo regime pr\u00f3prio, seja pelo regime geral, somente uma das companheiras ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, sendo que a outra poder\u00e1 se afastar do trabalho por prazo igual ao da licen\u00e7a-paternidade, cujo per\u00edodo \u00e9 de 05 (cinco) dias ou 15 dias, este \u00faltimo se a empresa privada tiver feito a ades\u00e3o ao ao Programa Empresa Cidad\u00e3. Esse entendimento refor\u00e7a o tratamento de igualdade e isonomia que deve existir entre os casais homoafetivos e heteroafetivos, isso enquanto n\u00e3o seja aprovada uma legisla\u00e7\u00e3o que garanta uma licen\u00e7a parental, como existem em alguns pa\u00edses, quando ser\u00e1 poss\u00edvel que os pais, independentemente se uma m\u00e3e e um pai, se duas m\u00e3es ou se dois pais, se afastem do trabalho para cuidar do filho por um per\u00edodo ap\u00f3s o nascimento. A decis\u00e3o do STF foi prolatada com repercuss\u00e3o geral, o que significa que essa decis\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aplicada para casos semelhantes em todo o Brasil, e garantiu o direito de frui\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-maternidade \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva que n\u00e3o seja funcion\u00e1ria p\u00fablica, isto \u00e9, no caso de m\u00e3e n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva contratadas sob o regime da CLT. Em arremate, o que fez o STF foi aplicar o princ\u00edpio da isonomia entre os casais homoafetivos e heteroafetivos, de forma a todos usufru\u00edrem dos benef\u00edcios relativos \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 licen\u00e7a-paternidade entre os diversos tipos de fam\u00edlia existentes na nossa sociedade. Assim, lentamente, avan\u00e7amos na efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade em seu aspecto material, registrando, entretanto, que mais uma vez o Poder Judici\u00e1rio faz avan\u00e7ar temas que deveriam ser de iniciativa do Poder Legislativo, que se omite com frequ\u00eancia.
Carla Reita Faria Leal e Edson Pereira Magalh\u00e3es s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre Meio Ambiente do Trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Carla Reita Faria Leal e Edson Pereira Magalh\u00e3es No dia 13 de mar\u00e7o deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. O caso ocorreu com um casal de mulheres em uni\u00e3o est\u00e1vel que, em 2017, se tornaram m\u00e3es… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4262"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4262"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4262\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4263,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4262\/revisions\/4263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}