{"id":4258,"date":"2025-02-28T15:18:18","date_gmt":"2025-02-28T18:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4258"},"modified":"2025-02-28T15:18:19","modified_gmt":"2025-02-28T18:18:19","slug":"o-controle-do-uso-do-banheiro-por-empregados-e-aviolacao-a-dignidade-humana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/o-controle-do-uso-do-banheiro-por-empregados-e-aviolacao-a-dignidade-humana\/","title":{"rendered":"O controle do uso do banheiro por empregados e aviola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Maria Eduarda Vieira De Lamonica Freire<\/strong><\/p>\n\n\n

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Em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista proposta em uma das Varas do Trabalho de Osasco\/SP, o empregado narrou que alguns meses ap\u00f3s a sua contrata\u00e7\u00e3o a sua empregadora, a empresa Shopper instalou uma catraca com uso da digital dos empregados para o acesso aos banheiros, n\u00e3o tendo \u00e0 \u00e9poca justificado a finalidade do controle. O objetivo, segundo o autor da a\u00e7\u00e3o, era de vigiar o tempo de perman\u00eancia no local pelos empregados, o que configuraria abuso de poder. Em sua defesa, a empresa afirmou que a medida adotada era uma precau\u00e7\u00e3o contra a propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19, visando evitar aglomera\u00e7\u00f5es. Logo, segundo a empresa, os funcion\u00e1rios tinham a liberdade de utilizar o banheiro conforme sua necessidade, sem restri\u00e7\u00f5es de tempo, e n\u00e3o havendo qualquer inten\u00e7\u00e3o de controlar o acesso a tal local.No entanto, o ju\u00edzo da 3\u00aa vara do Trabalho de Osasco rejeitou a justificativa relacionada \u00e0 pandemia, alegando que a empresa utilizou uma suposta preocupa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria como pretexto para invadir a privacidade dos empregados, buscando aumentar a produtividade, mesmo que para isso fossem adotados m\u00e9todos question\u00e1veis. Para tanto, entendeu o ju\u00edzo que estavam evidenciados a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito pela reclamada, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pelo reclamante e a les\u00e3o \u00e0 sua esfera moral subjetiva, cuja constata\u00e7\u00e3o decorre de uma presun\u00e7\u00e3o natural, j\u00e1 que s\u00e3o prov\u00e1veis e razoavelmente deduz\u00edveis o sofrimento \u00edntimo, o constrangimento e a situa\u00e7\u00e3o degradante e vexat\u00f3ria \u00e0 que se submeteu o empregado. Partindo dessa constata\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ao ex-empregado. Como fundamento, ressaltou o texto da senten\u00e7a que: “N\u00e3o se revela aceit\u00e1vel, sob qualquer hip\u00f3tese, que o poder diretivo do empregador avance sobre quest\u00f5es sens\u00edveis como o livre uso de sanit\u00e1rios, impondo, aos empregados, excessiva vigil\u00e2ncia – inclusive sob o fraco argumento de preocupa\u00e7\u00e3o com quest\u00f5es sanit\u00e1rias”. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o compartilhou da mesma perspectiva ao rejeitar o recurso interposto pela empresa, asseverando que, se a verdadeira preocupa\u00e7\u00e3o fosse controlar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, a empresa poderia ter implementado outras medidas de prote\u00e7\u00e3o menos invasivas, como o rod\u00edzio de trabalhadores e o teletrabalho, em vez de instalar catracas na entrada do banheiro. Em agosto de 2023, por meio de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o Ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou seguimento ao recurso da empresa contra a decis\u00e3o do TRT que manteve a sua condena\u00e7\u00e3o no caso em comento. O ministro argumentou que a empresa ultrapassou os limites do seu poder diretivo e desrespeitou normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, uma vez que a restri\u00e7\u00e3o ao uso do banheiro por meio de catracas com biometria impede os empregados de atenderem necessidades fisiol\u00f3gicas b\u00e1sicas, o que pode resultar at\u00e9 mesmo no surgimento de doen\u00e7as. Em caso an\u00e1logo mencionado pelo Relator, o TST aplicou o mesmo entendimento, sob o argumento de que a limita\u00e7\u00e3o ao uso do banheiro por determina\u00e7\u00e3o do empregador acarreta constrangimento e exposi\u00e7\u00e3o a risco de les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento de necessidades fisiol\u00f3gicas imposterg\u00e1veis. Ademais, o direito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades fisiol\u00f3gicas constitui direito humano fundamental, prim\u00e1rio e b\u00e1sico, dada a condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica do ser humano. De intuitiva percep\u00e7\u00e3o, assim, que o livre exerc\u00edcio do direito natural \u00e0 excre\u00e7\u00e3o \u00e9 insuscet\u00edvel de restri\u00e7\u00f5es ou condicionamentos. Apesar da tentativa da empresa de submeter o caso \u00e0 an\u00e1lise do colegiado, alegando a falta de comprova\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o ao uso do banheiro, o colegiado decidiu de forma un\u00e2nime que, conforme a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de controle viola a dignidade dos trabalhadores e configura um ato il\u00edcito. Portanto, o dano moral sofrido pelo empregado \u00e9 considerado indeniz\u00e1vel. Esperamos que decis\u00f5es como essas tenham efeito pedag\u00f3gico, n\u00e3o s\u00f3 para a empresa r\u00e9, mas tamb\u00e9m para aquelas que desrespeitam e violam os direitos fundamentais de seus empregados.<\/p>\n\n\n\n


Carla Reita Faria Leal e Maria Eduarda Vieira De Lamonica Freire s\u00e3o membros do grupo de pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Carla Reita Faria Leal e Maria Eduarda Vieira De Lamonica Freire Em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista proposta em uma das Varas do Trabalho de Osasco\/SP, o empregado narrou que alguns meses ap\u00f3s a sua contrata\u00e7\u00e3o a sua empregadora, a empresa Shopper instalou uma catraca com uso da digital dos empregados para o acesso aos banheiros, n\u00e3o… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4259,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4258\/revisions\/4259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}