{"id":4238,"date":"2025-02-28T13:54:45","date_gmt":"2025-02-28T16:54:45","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4238"},"modified":"2025-02-28T13:55:31","modified_gmt":"2025-02-28T16:55:31","slug":"a-necessidade-de-motivacao-para-dispensa-de-empregados-concursados-de-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/a-necessidade-de-motivacao-para-dispensa-de-empregados-concursados-de-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista\/","title":{"rendered":"A necessidade de motiva\u00e7\u00e3o para dispensa de empregados concursados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Guilherme Liberatti<\/strong><\/p>\n\n\n

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O tema da coluna de hoje \u00e9 a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre as dispensas de empregados concursados nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Contudo, antes de adentrarmos propriamente ao tema, importante destacar que tanto as empresas p\u00fablicas quanto as sociedades de economia mista s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, criadas por lei e integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta. Enquanto as empresas p\u00fablicas possuem capital exclusivamente p\u00fablico, as sociedades de economia mista s\u00e3o organizadas como sociedades an\u00f4nimas, com capital p\u00fablico e privado, muito embora maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto devam pertencer a um dos entes federativos ou entidades de sua administra\u00e7\u00e3o. O objetivo de ambas \u00e9 prestar servi\u00e7o p\u00fablico, mas, excepcionalmente, podem explorar atividade econ\u00f4mica, desde que suas atividades tenham relevante interesse coletivo ou sejam imperativas de seguran\u00e7a nacional, isso segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como exemplos de empresas p\u00fablicas no \u00e2mbito federal, podemos citar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (INFRAERO), a Caixa Econ\u00f4mica Federal, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (EMBRAPA) e a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT). S\u00e3o exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil e a Petrobr\u00e1s. Ao refletirmos sobre o regime jur\u00eddico dos empregados de empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista, deparamo-nos com uma complexidade peculiar. Se, por um lado, essas entidades possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado, como j\u00e1 mencionamos, o que naturalmente nos remete ao universo das rela\u00e7\u00f5es regidas pelo direito privado, a\u00ed inclu\u00eddas as regras trabalhistas e tribut\u00e1rias, por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece de forma clara a incid\u00eancia do regime jur\u00eddico-administrativo sobre todos os entes integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, como, por exemplo, a necessidade de investidura via concurso p\u00fablico (conforme disposto no art. 37, caput e inciso II). Em decorr\u00eancia dessa aparente contradi\u00e7\u00e3o, muitas vezes esses temas s\u00e3o levados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o qual trouxe luz a essa quest\u00e3o. No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 688267, Tema 1.022 da repercuss\u00e3o geral, a Suprema Corte decidiu, por maioria de votos, que a dispensa sem justa causa de empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel, mas deve ser devidamente motivada. A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, segundo a qual o empregado admitido por concurso e dispensado sem justa causa tem o direito de saber o motivo pelo qual est\u00e1 sendo desligado, seja por insufici\u00eancia de desempenho, metas n\u00e3o atingidas, necessidade de corte de or\u00e7amento ou qualquer outra raz\u00e3o. Essa motiva\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o exige a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, j\u00e1 que, segundo o STF, os empregados p\u00fablicos n\u00e3o possuem estabilidade no emprego e n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que estes tenham cometido justa causa, ou seja, n\u00e3o precisam ter cometido ato faltoso considerado grave A tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF foi clara e contundente:<\/p>\n\n\n\n

“As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo. Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista”.<\/p>\n\n\n\n


Entretanto, os ministros modularam a decis\u00e3o. Assim, ela somente ser\u00e1 aplicada para as dispensas futuras, n\u00e3o retroagir\u00e1 para casos j\u00e1 ocorridos, provavelmente sob o argumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Essa decis\u00e3o, muito embora n\u00e3o seja ideal, representa um pequeno avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, garantindo lhes, pelo menos, o direito fundamental \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da dispensa, essencial para a transpar\u00eancia e a justi\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n


Carla Reita Faria Leal e Guilherme Liberatti s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o
meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Carla Reita Faria Leal e Guilherme Liberatti O tema da coluna de hoje \u00e9 a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre as dispensas de empregados concursados nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Contudo, antes de adentrarmos propriamente ao tema, importante destacar que tanto as empresas p\u00fablicas quanto as sociedades de economia mista… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4238"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4238"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4240,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4238\/revisions\/4240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}