{"id":4226,"date":"2025-02-28T12:30:10","date_gmt":"2025-02-28T15:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4226"},"modified":"2025-02-28T12:30:43","modified_gmt":"2025-02-28T15:30:43","slug":"o-stf-e-a-posse-de-candidato-com-doenca-grave-aprovado-em-concurso-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/o-stf-e-a-posse-de-candidato-com-doenca-grave-aprovado-em-concurso-2\/","title":{"rendered":"O STF e a posse de candidato com doen\u00e7a grave aprovado em concurso"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade<\/strong><\/p>\n\n\n

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que eventuais restri\u00e7\u00f5es de acesso a cargos p\u00fablicos excepcionais e devem baseadas ser em justifica\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, com base no princ\u00edpio da legalidade e nas especificidades da fun\u00e7\u00e3o a ser exercida. A exclus\u00e3o de candidatos que n\u00e3o apresentam qualquer restri\u00e7\u00e3o para o trabalho viola o mandamento do concurso p\u00fablico e o princ\u00edpio da impessoalidade, diante da determina\u00e7\u00e3o constitucional de amplo acesso aos cargos p\u00fablicos e de avalia\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios objetivos; e, ainda, o princ\u00edpio da efici\u00eancia, porque reduz o espectro da sele\u00e7\u00e3o e faz a Administra\u00e7\u00e3o perder talentos. Segundo a Corte Suprema, concursos p\u00fablicos devem combater, corrigir e abster-se de praticar desigualdades. O risco futuro e incerto de recidiva, poss\u00edveis licen\u00e7as de sa\u00fade e aposentadoria n\u00e3o podem impedir a frui\u00e7\u00e3o de direito fundamental, especialmente o direito ao trabalho, que \u00e9 indispens\u00e1vel para propiciar subsist\u00eancia, emancipa\u00e7\u00e3o e reconhecimento social. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 886.131, interposto por uma mulher aprovada em concurso p\u00fablico para compor o quadro do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais como Oficial Judici\u00e1rio. Ap\u00f3s sua nomea\u00e7\u00e3o, ocorrida no ano de 2005, uma junta m\u00e9dica a considerou inapta para assumir o cargo, por ter sido acometida por um c\u00e2ncer de mama e submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia, sem que tivesse decorrido o lapso de cinco anos exigido no Manual de Per\u00edcias do TJMG desde o t\u00e9rmino do seu tratamento para o c\u00e2ncer de mama at\u00e9 a data do exame admissional. No seu voto, o Ministro Luis Roberto Barroso apontou que, no caso concreto, havia uma discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sa\u00fade e uma discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, j\u00e1 que n\u00e3o havia qualquer previs\u00e3o semelhante para doen\u00e7as urol\u00f3gicas ou outras que acometam igualmente homens e mulheres, de modo que, ao estabelecer per\u00edodo de car\u00eancia especificamente para carcinomas ginecol\u00f3gicos, o ato administrativo restringia o acesso de mulheres a cargos p\u00fablicos. Para Barroso, embora seja leg\u00edtima a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o em exames m\u00e9dicos admissionais como condi\u00e7\u00e3o de ingresso em cargos p\u00fablicos, tal avalia\u00e7\u00e3o deve ter a exclusiva pretens\u00e3o de analisar se o candidato possui condi\u00e7\u00f5es atuais de sa\u00fade para exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo pretendido. Conforme ficou consignado no ac\u00f3rd\u00e3o, o ato de impedir a posse de um candidato aprovado por motivo de doen\u00e7a pret\u00e9rita representa discrimina\u00e7\u00e3o, na medida em que se vale de um dado de sa\u00fade para negar o acesso a um cargo p\u00fablico, sem que tal circunst\u00e2ncia seja relevante para o bom desempenho da fun\u00e7\u00e3o pretendida. Compete ao Estado apoiar as pessoas acometidas por doen\u00e7as, de modo ajud\u00e1-las a se restabelecer, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, isto \u00e9, retirar delas as oportunidades de ascens\u00e3o. Dessa maneira, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal vai ao encontro da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 111 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a qual prev\u00ea que os Estados devem promover igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho, de modo que sejam eliminadas discrimina\u00e7\u00f5es, bem como do Pacto dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais da ONU, que pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no acesso e manuten\u00e7\u00e3o ao trabalho (arts. 2\u00ba, item 2; e 3 \u00ba do Decreto n.\u00ba 591\/1992), efetivando, assim, os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, do amplo acesso aos cargos p\u00fablicos, da igualdade e da efici\u00eancia, t\u00e3o caros a um Estado Democr\u00e1tico de Direito. O inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 18 de mar\u00e7o de 2024 e a tese fixada pelo STF deve ser respeitada por todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Municipal e Estadual, j\u00e1 que estes devem se abster de adotar medidas que resultem em tratamento desigual de grupos marginalizados, inclusive por motivo de sa\u00fade, tanto no setor p\u00fablico como no privado.<\/p>\n\n\n\n


Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que eventuais restri\u00e7\u00f5es de acesso a cargos p\u00fablicos excepcionais e devem baseadas ser em justifica\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, com base no princ\u00edpio da legalidade e nas especificidades da fun\u00e7\u00e3o a ser exercida. A exclus\u00e3o de candidatos que n\u00e3o apresentam qualquer… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4226"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4226"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4230,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4226\/revisions\/4230"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}