{"id":4205,"date":"2025-02-28T10:53:09","date_gmt":"2025-02-28T13:53:09","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4205"},"modified":"2025-02-28T10:53:09","modified_gmt":"2025-02-28T13:53:09","slug":"a-lei-n-o-14-437-22-e-a-flexibilizacao-de-regras-trabalhistas-em-periodos-de-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/a-lei-n-o-14-437-22-e-a-flexibilizacao-de-regras-trabalhistas-em-periodos-de-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"A Lei n.\u00ba 14.437\/22 e a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n
\n

Carla Reita Faria Leal e Amanda Cristina Campos de Almeida<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

Entrou em vigor na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 16 de agosto, a Lei n.\u00ba 14.437\/2022, que instituiu a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas nos per\u00edodos de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A norma resultou da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1109\/22, que foi ratificada pelo Congresso Nacional sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o. Como se sabe, o estado de calamidade p\u00fablica \u00e9 decretado pelo chefe do poder executivo em situa\u00e7\u00f5es que fogem \u00e0 normalidade, provocadas por desastres causadores de danos graves \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como ocorreu na pandemia da COVID-19. Tais contextos apresentam particularidade que, em tese, justificariam a necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, tal como \u00e9 feito pela Lei n.\u00ba 14.437\/2022.\u00a0 A primeira medida estabelecida pela norma consiste na possibilidade de que os empregadores alterem o regime de trabalho presencial para teletrabalho, bem como determinem o retorno ao trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos. Nestes casos, \u00e9 exigida apenas a comunica\u00e7\u00e3o ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, sendo dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho. Al\u00e9m disso, n\u00e3o s\u00e3o consideradas obriga\u00e7\u00f5es do empregador a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e a instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho. A Lei tamb\u00e9m possibilita a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais pelo empregador, com a ressalva de que o per\u00edodo usufru\u00eddo n\u00e3o seja inferior a 5 dias corridos, al\u00e9m de que o pagamento do adicional de 1\/3 sobre as f\u00e9rias seja realizado at\u00e9 a data de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio. J\u00e1 os profissionais da sa\u00fade e aqueles que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais poder\u00e3o ter suas f\u00e9rias e licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas suspensas. Em ambos os casos, a comunica\u00e7\u00e3o ao empregado dever\u00e1 ser feita com pelo menos 48 horas de anteced\u00eancia. O art. 12 da norma, por sua vez, permite que os empregadores determinem f\u00e9rias coletivas para todos os empregados ou setores da empresa, inclusive por per\u00edodo superior a 30 dias. Em tais situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se aplicam o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT. \u00c9 possibilitada, ainda, a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, como ocorreu durante a pandemia. No seu art. 16, a Lei autoriza tamb\u00e9m a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas. A compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas poder\u00e1 ser realizada no prazo de 18 meses e n\u00e3o precisar\u00e1 respeitar acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, ao passo que a compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas durante o estado de calamidade poder\u00e1 ser feita pela\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o da jornada<\/strong>\u00a0em at\u00e9 duas horas, inclusive nos finais de semana, n\u00e3o excedendo a jornada total di\u00e1ria de 10 horas. Por fim, a norma flexibiliza o recolhimento do FGTS no per\u00edodo calamitoso, admitindo a sua suspens\u00e3o por at\u00e9 4 meses. Al\u00e9m de instituir tais medidas, a Lei n.\u00ba 14.437\/2022 tornou permanente o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda, que agora poder\u00e1 ser aplicado sempre que for decretado estado de calamidade. O programa permite a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalho, a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o salarial proporcional e o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEM), com regras bastante semelhantes \u00e0quelas que foram adotadas no auge da pandemia. As medidas trazidas pela Lei n.\u00ba 14.437\/2022 poder\u00e3o ser adotadas pelo prazo de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Poder Executivo Federal, valendo para trabalhadores urbanos, rurais, dom\u00e9sticos, tempor\u00e1rios, aprendizes e estagi\u00e1rios, de \u00e1reas e grupos de risco atingidos pelo estado de calamidade. Registramos a nossa preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a, mais uma vez, estarem ocorrendo flexibiliza\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo elimina\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores sem qualquer cuidado ou discuss\u00e3o com as partes interessadas, ou seja, empregados e empregadores, por meio de seus representantes. Por outro lado, est\u00e1 sendo desmontado, tijolo a tijolo, o direito do trabalho, que tem por ess\u00eancia proteger os trabalhadores, parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de emprego, sem que a sociedade perceba e reaja ao perigo que isso representa. Menos direitos significa menor prote\u00e7\u00e3o e menos dinheiro no bolso daqueles que, em sua maioria, j\u00e1 vivem no limiar da mis\u00e9ria, enquanto a boa parte das empresas e empregadores aumentam dia a dia os seus lucros. Onde vamos parar? \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Amanda Cristina Campos de Almeida, membros do Grupo de Pesquisa sobre Meio Ambiente do Trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e Amanda Cristina Campos de Almeida Entrou em vigor na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 16 de agosto, a Lei n.\u00ba 14.437\/2022, que instituiu a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas nos per\u00edodos de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A norma resultou da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1109\/22, que foi… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4205"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4205"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4205\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4206,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4205\/revisions\/4206"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}