{"id":4203,"date":"2025-02-28T10:48:20","date_gmt":"2025-02-28T13:48:20","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4203"},"modified":"2025-02-28T10:48:21","modified_gmt":"2025-02-28T13:48:21","slug":"as-ferias-pagas-em-atraso-e-a-recente-decisao-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/as-ferias-pagas-em-atraso-e-a-recente-decisao-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"As f\u00e9rias pagas em atraso e a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Faria Leal e Isabela Aparecida do Prado<\/h3>\n\n\n
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A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira estabelece que a cada 12 meses trabalhados o empregado tem, de uma forma em geral, direito a 30 dias de f\u00e9rias, que dever\u00e3o ser usufru\u00eddos nos 12 meses subsequentes ao per\u00edodo que ele adquiriu o direito, em data que melhor atenda os interesses do empregador.\u00a0 Entretanto, sempre que as f\u00e9rias forem concedidas ap\u00f3s esse prazo de 12 meses, o empregador dever\u00e1 pagar a sua remunera\u00e7\u00e3o em dobro, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0 multa administrativa a ser aplicada pelos auditores fiscais do trabalho e ainda \u00e0 possibilidade do empregado ajuizar reclamat\u00f3ria trabalhista para que o juiz estabele\u00e7a o per\u00edodo das f\u00e9rias em atraso, com fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria at\u00e9 a sua concess\u00e3o. A lei tamb\u00e9m determina que o empregado dever\u00e1 receber durante as f\u00e9rias a remunera\u00e7\u00e3o que lhe for devida na data de sua concess\u00e3o, com o acr\u00e9scimo do adicional constitucional de 1\/3. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o e do adicional dever\u00e1 ser feito at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de descanso. A ideia \u00e9 que o trabalhador tenha a possibilidade usufruir as f\u00e9rias com valor em m\u00e3os que lhe permita n\u00e3o somente descansar e restituir suas energias para o pr\u00f3ximo per\u00edodo de trabalho, mas tamb\u00e9m ter oportunidade de lazer com sua fam\u00edlia e amigos, atuar em sua comunidade, fazer coisas diferentes, como viajar e visitar parentes. Enfim, realmente desconectar-se do trabalho por um tempo. Visando garantir essa finalidade, em 2014, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), editou a S\u00famula 450, a qual dizia que seria devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, mais o ter\u00e7o constitucional, quando o pagamento fosse realizado ap\u00f3s o prazo legal de dois dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias, mesmo nos casos em que as f\u00e9rias fossem concedidas dentro do per\u00edodo de 12 meses subsequentes \u00e0 data do direito adquirido. O TST, por analogia, havia ampliado o entendimento do artigo 137, combinado com o artigo 145, para abarcar situa\u00e7\u00f5es em que houvesse a viola\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e n\u00e3o apenas a concess\u00e3o no prazo legal. Essa s\u00famula foi questionada na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 501, em cujo julgamento o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, a declarou inconstitucional, entendendo que o Poder Judici\u00e1rio trabalhista n\u00e3o poderia criar uma penalidade inexistente em lei, visto que na CLT o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias est\u00e1 previsto apenas no artigo 137, que trata de sua n\u00e3o concess\u00e3o no per\u00edodo concessivo, nada falando em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de dois dias para pagamento das f\u00e9rias.\u00a0 O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se sobrepor ao legislador, mesmo que seja para proteger o trabalhador. Ademais, apontou que n\u00e3o se trata de caso em que a lei n\u00e3o tem previs\u00e3o para penalizar o atraso, ou seja, de omiss\u00e3o legislativa, quando seria poss\u00edvel aplicar a analogia, pois a pr\u00f3pria CLT estabelece san\u00e7\u00e3o administrativa por descumprimento dos dispositivos de seu cap\u00edtulo que trata sobre as f\u00e9rias.\u00a0 J\u00e1 a diverg\u00eancia vencida, apresentada pelo Ministro Fachin, entendia que a S\u00famula derivava da interpreta\u00e7\u00e3o de que a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s f\u00e9rias dependia de seu pagamento no prazo legal, sendo que o seu descumprimento implicava na aplica\u00e7\u00e3o da mesma penalidade destinada ao descumprimento do prazo para a sua concess\u00e3o, com o que concordamos.\u00a0 A maioria dos ministros tamb\u00e9m invalidou as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado em que a S\u00famula 450 do TST tiver sido usada como fundamento para condenar o empregador a pagar a dobra em caso de atraso no pagamento das f\u00e9rias. Assim, os empregadores poder\u00e3o alegar nestes processos a inconstitucionalidade da S\u00famula 450 e buscar a revis\u00e3o dos julgados.<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Isabela Aparecida do Prado Gurgel s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre Meio Ambiente do Trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Faria Leal e Isabela Aparecida do Prado A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira estabelece que a cada 12 meses trabalhados o empregado tem, de uma forma em geral, direito a 30 dias de f\u00e9rias, que dever\u00e3o ser usufru\u00eddos nos 12 meses subsequentes ao per\u00edodo que ele adquiriu o direito, em data que melhor atenda os interesses… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4203"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4203"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4204,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4203\/revisions\/4204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}