{"id":4201,"date":"2025-02-28T10:46:18","date_gmt":"2025-02-28T13:46:18","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4201"},"modified":"2025-02-28T10:46:19","modified_gmt":"2025-02-28T13:46:19","slug":"as-eleicoes-que-se-aproximam-e-os-seus-reflexos-no-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/as-eleicoes-que-se-aproximam-e-os-seus-reflexos-no-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"As elei\u00e7\u00f5es que se aproximam e os seus reflexos no contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Fernanda Brand\u00e3o Can\u00e7ado<\/h3>\n\n\n
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Com as proximidades das elei\u00e7\u00f5es de outubro, e eventual segundo turno, \u00e9 necess\u00e1rio tratarmos de quest\u00f5es relacionadas a estas e aos seus reflexos para os trabalhadores que mant\u00eam v\u00ednculo de emprego. Antes de qualquer coisa, \u00e9 bom esclarecer que, de acordo com a CLT, o empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo de seu sal\u00e1rio, por at\u00e9 dois dias, consecutivos ou n\u00e3o, para se alistar como eleitor ou para requerer a transfer\u00eancia de seu domic\u00edlio eleitoral. Importante tamb\u00e9m lembrar que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira (art. 14, par\u00e1grafo 1\u00ba), o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os brasileiros maiores de 18 anos. Por outro lado, para maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos, o voto \u00e9 facultativo. Assim, no pr\u00f3ximo dia 2 de outubro todos os brasileiros entre 18 e 70 anos obrigatoriamente dever\u00e3o comparecer \u00e0s urnas para a escolha de Presidente, Senador, Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual, bem como em um eventual segundo turno para Governador e Presidente. O n\u00e3o exerc\u00edcio do voto sem justificativa gera multa e o impedimento da pr\u00e1tica de v\u00e1rios atos, dentre eles: a inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, a posse em cargo p\u00fablico, a obten\u00e7\u00e3o de passaporte ou identidade e a renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Por outro lado, o dia da elei\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado feriado se esta eventualmente ocorrer em dia \u00fatil. Contudo, como geralmente ocorre em domingos ou em dias j\u00e1 considerados feriados por lei anterior, se houver trabalho em tal dia o empregador dever\u00e1 conceder folga compensat\u00f3ria na semana subsequente, sob pena de pagamento em dobro do dia. Nesse caso, ou seja, de funcionamento da empresa no dia da elei\u00e7\u00e3o para atender interesse p\u00fablico ou devido \u00e0s particularidades de sua atividade, os seus empregados t\u00eam o direito de se ausentar do trabalho para votar sem ter qualquer valor descontado do seu sal\u00e1rio, isso de acordo com o C\u00f3digo Eleitoral, (artigos 234 e 297). Assim, o empregador n\u00e3o poder\u00e1 impedir que o empregado exer\u00e7a o seu direito e dever de voto, sob pena, inclusive, de responder por crime eleitoral, punido com deten\u00e7\u00e3o e multa. Desta forma, o trabalhador poder\u00e1 se afastar pelo tempo suficiente para se deslocar at\u00e9 o local de vota\u00e7\u00e3o, votar e retornar ao trabalho. No caso dos empregados nomeados para compor as Mesas Receptoras ou as Juntas Eleitorais, conhecidos popularmente como mes\u00e1rios, ou convocados pela Justi\u00e7a Eleitoral para qualquer outra atividade ligada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do afastamento sem descontos salariais, ter\u00e3o direito a usufruir folgas correspondentes ao dobro dos dias trabalhados, sem possibilidade de convert\u00ea-las em remunera\u00e7\u00e3o. O direito \u00e0s folgas compensat\u00f3rias ser\u00e1 assegurado mesmo que o empregado estiver de f\u00e9rias e for convocado para trabalhar nas elei\u00e7\u00f5es. Desta forma, se um empregado trabalhar para a Justi\u00e7a Eleitoral no primeiro e no segundo turno, por exemplo, ter\u00e1 direito a quatro dias de folga, lembrando que a convoca\u00e7\u00e3o pode abranger tamb\u00e9m os atos preparat\u00f3rios para a elei\u00e7\u00e3o e eventuais treinamentos. Para evitar transtornos, o ideal \u00e9 que o empregado comunique o quanto antes a sua convoca\u00e7\u00e3o para que o empregador possa melhor adequar a escala de trabalho. Frisa-se, contudo, que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 silente quanto aos dias em que as folgas dever\u00e3o acontecer, o que permite afirmar que estas dever\u00e3o ser estipuladas em comum acordo entre o empregador e o empregado. O empregador, exercendo o seu poder diretivo, pode proibir manifesta\u00e7\u00f5es de apoio pol\u00edtico por parte dos empregados no local e hor\u00e1rio de trabalho, a\u00ed inclu\u00eddo o uso de camisetas, bottons, adesivos, bandeiras etc. Nunca \u00e9 demais lembrar que \u00e9 proibido aos empregadores induzirem o voto dos seus empregados, ou obrigar que eles votem em determinado candidato. O voto no Brasil \u00e9 secreto e os empregados devem votar conforme suas convic\u00e7\u00f5es pessoais. Por fim, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas para trabalhar nas campanhas eleitorais para os partidos (pessoas jur\u00eddicas) ou candidatos (pessoas f\u00edsicas), desde que n\u00e3o desvirtuadas as suas finalidades, n\u00e3o geram v\u00ednculo de emprego com o contratante, sendo que o trabalhador contratado \u00e9 considerado segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), na qualidade de contribuinte individual (artigo 12, V, \u201ch\u201d, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991).

Que todos tenhamos dia ou dias tranquilos de elei\u00e7\u00e3o e que todos possamos exercer
livremente o seu direito sagrado de voto!<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Fernanda Brand\u00e3o Can\u00e7ado s\u00e3o membros do grupo de pesquisa sobre o<\/strong><\/em>
meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e Fernanda Brand\u00e3o Can\u00e7ado Com as proximidades das elei\u00e7\u00f5es de outubro, e eventual segundo turno, \u00e9 necess\u00e1rio tratarmos de quest\u00f5es relacionadas a estas e aos seus reflexos para os trabalhadores que mant\u00eam v\u00ednculo de emprego. Antes de qualquer coisa, \u00e9 bom esclarecer que, de acordo com a CLT, o empregado poder\u00e1… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4201"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4201"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4201\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4202,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4201\/revisions\/4202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4201"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}