{"id":4187,"date":"2025-02-28T10:10:23","date_gmt":"2025-02-28T13:10:23","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4187"},"modified":"2025-02-28T10:10:23","modified_gmt":"2025-02-28T13:10:23","slug":"o-direito-a-estabilidade-gestante-dos-contratos-de-trabalho-intermitentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/o-direito-a-estabilidade-gestante-dos-contratos-de-trabalho-intermitentes\/","title":{"rendered":"O direito \u00e0 estabilidade gestante dos contratos de trabalho intermitentes"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Evandro Monezi Benevides<\/h3>\n\n\n
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A partir do ano de 2017, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.467\/2017, a Reforma Trabalhista, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou a prever uma nova modalidade de contrato de trabalho, o intermitente, no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de trabalho e de inatividade. Segundo a nova lei, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo hora ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o. Estipulou-se tamb\u00e9m que o empregador convocar\u00e1 o trabalhador por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, informando qual ser\u00e1 a jornada, com, pelo menos, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia, sendo que o empregado ter\u00e1 o prazo de um dia \u00fatil para responder ao chamado, presumindo-se, no sil\u00eancio, a recusa. Trata-se, sem d\u00favida, de mais uma t\u00edpica precariza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, \u00e0 medida que, embora tenha a Carteira de Trabalho assinada pelo empregador, o trabalhador n\u00e3o tem a garantia de quantas horas efetivamente ir\u00e1 trabalhar ou se ir\u00e1 trabalhar. Caso n\u00e3o seja convocado, n\u00e3o receber\u00e1 sal\u00e1rio, fato que o insere em uma verdadeira incerteza econ\u00f4mica.[1] Por\u00e9m, mesmo diante de um contrato prec\u00e1rio como este, os trabalhadores inseridos nessa modalidade contratual n\u00e3o deixar\u00e3o de gozar de seus direitos, em especial os previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, da estabilidade gestacional, com previs\u00e3o estampada no artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do ato das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Via de regra, a trabalhadora gestante n\u00e3o poder\u00e1 sofrer dispensa arbitr\u00e1ria, ou sem justa causa, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Ainda, segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o (retorno ao trabalho ap\u00f3s a dispensa indevida) se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e aos demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade[2], ou seja, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. Foi justamente esse o caso julgado em setembro deste ano pela Terceira Turma do TST, no qual uma trabalhadora, que prestava servi\u00e7os por meio de contrato intermitente desde agosto de 2018, ap\u00f3s informar a gravidez ao empregador em setembro do mesmo ano, deixou de ser convocada para o trabalho. Al\u00e9m disso, com o nascimento da crian\u00e7a, tamb\u00e9m n\u00e3o p\u00f4de receber o aux\u00edlio-maternidade do INSS, porque o empregador deixou de assinar o requerimento que permitiria o acesso ao benef\u00edcio, o que resultou na reclamat\u00f3ria trabalhista promovida pela trabalhadora. Ap\u00f3s a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 ex-empregada no primeiro grau, o empregador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT-3), de Minas Gerais, que reconheceu, na conduta do empregador, a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, isto \u00e9, a justa causa do empregador ao deixar de convoc\u00e1-la ao trabalho ap\u00f3s o conhecimento da gesta\u00e7\u00e3o, rejeitando o recurso da empresa e mantendo a condena\u00e7\u00e3o no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade. Ainda, vale ressaltar, que o TRT-3, ao julgar recurso, destacou que a atitude da empresa violou diretamente a dignidade da pessoa humana e o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 trabalhadora, uma vez que, ao tomar ci\u00eancia da gesta\u00e7\u00e3o, deixou a empregada ociosa por cerca de um ano. A decis\u00e3o do Tribunal Regional foi mantida pelo TST que tamb\u00e9m reconheceu o direito da trabalhadora gestante em receber o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva mesmo no contrato intermitente, sendo certo que os trabalhadores n\u00e3o est\u00e3o descobertos da prote\u00e7\u00e3o constitucional contra atos discriminat\u00f3rios, como se verificou nesse caso. Assim, \u00e9 importante que os empregadores tenham consci\u00eancia que, mesmo adotando esse tipo de contrato precarizante, os direitos basilares dos trabalhadores est\u00e3o preservados. \u00a0

[1] Segundo dados de janeiro de 2020 do Departamento Intersindical de Estat\u00edsticas e Estudos Socioecon\u00f4micos (DIEESE), 11% dos v\u00ednculos intermitentes n\u00e3o geraram atividade ou renda em 2018, al\u00e9m disso, 40% dos v\u00ednculos que estavam ativos em dezembro de 2018 n\u00e3o registraram nenhuma atividade no m\u00eas. [2] Teor da S\u00famula n.\u00ba 244, do TST.


*Carla Reita Faria Leal e Evandro Monezi Benevides s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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