{"id":4168,"date":"2025-02-27T16:24:15","date_gmt":"2025-02-27T19:24:15","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4168"},"modified":"2025-02-27T16:24:16","modified_gmt":"2025-02-27T19:24:16","slug":"a-legalidade-das-acoes-afirmativas-na-iniciativa-privada-a-decisao-judicial-no-caso-magazine-luiza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/a-legalidade-das-acoes-afirmativas-na-iniciativa-privada-a-decisao-judicial-no-caso-magazine-luiza\/","title":{"rendered":"A legalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas na iniciativa privada: A decis\u00e3o judicial no caso Magazine Luiza"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Amanda Cristina Campos de Almeida<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n

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No final do ano de 2022, a Justi\u00e7a do Trabalho do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos contidos em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que impugnava o programa de trainee da empresa Magazine Luiza voltado exclusivamente para pessoas negras. Tal a\u00e7\u00e3o, proposta pelo Defensor P\u00fablico Federal Jovino Bento J\u00fanior em setembro de 2020, visava n\u00e3o s\u00f3 a altera\u00e7\u00e3o do referido programa, para que passasse a receber pessoas de todas as etnias, mas tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 ao pagamento de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos supostos danos morais coletivos causados pela medida e a proibi\u00e7\u00e3o de que futuros processos seletivos de trainees fossem direcionados a um grupo espec\u00edfico. O pedido foi sustentado pelo argumento de que a contrata\u00e7\u00e3o exclusiva de empregados de determinada ra\u00e7a ou etnia, em detrimento de outras, geraria a exclus\u00e3o de diversos grupos de trabalhadores, o que, em tese, violaria as normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais que vedam a discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito trabalhista. \u00c0 \u00e9poca do ajuizamento, vale dizer, a pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e 11 defensores integrantes do Grupo de Trabalho de Pol\u00edticas Etnorraciais da DPU adotaram posicionamento diverso, lan\u00e7ando notas favor\u00e1veis \u00e0 iniciativa da empresa e ressaltando que as pol\u00edticas de cotas para minorias devem ser incentivadas, por constitu\u00edrem importante mecanismo de redu\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades sociais. Em sua defesa, a Magazine Luiza alegou que o programa de trainee exclusivo para pessoas negras foi criado com o objetivo de diminuir as diferen\u00e7as raciais existentes nas posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a da empresa, tendo em vista que, at\u00e9 ent\u00e3o, apenas 16% dos seus l\u00edderes eram negros. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, por sua vez, emitiu parecer manifestando-se pela improced\u00eancia dos pedidos. \u00a0 Na decis\u00e3o, proferida em 03 de novembro de 2022 pela ju\u00edza Laura Ramos Morais, da 15\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, prevaleceu o entendimento de que a cria\u00e7\u00e3o de um programa de trainees voltado apenas a jovens negros n\u00e3o pode ser considerada uma pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, tendo em vista que o processo seletivo n\u00e3o configurou qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o na sele\u00e7\u00e3o de empregados e, pelo contr\u00e1rio, demonstrou iniciativa de inclus\u00e3o social e promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades decorrentes da responsabilidade social do empregador. A senten\u00e7a destacou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu, no julgamento da ADPF 186, a constitucionalidade das cotas como pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa, em total conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da igualdade material. Foi ressaltado tamb\u00e9m que as pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas – aplic\u00e1veis n\u00e3o s\u00f3 no mercado de trabalho, mas tamb\u00e9m no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o e em outras \u00e1reas – constituem instrumentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, devendo ser implementadas tanto pelo Poder P\u00fablico quanto pela iniciativa privada com o prop\u00f3sito de promover condi\u00e7\u00f5es equitativas para a igualdade de oportunidades, inclus\u00e3o e progresso para pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial e outras formas de intoler\u00e2ncia. Por fim, a magistrada julgou improcedentes todos os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial, por considerar que a medida institu\u00edda pela empresa encontra guarida no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio e internacional e est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, a Lei 12.288\/2010 e com o entendimento jurisprudencial do STF. \u00a0N\u00e3o poderia ser mais acertada a decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a do Trabalho do Distrito Federal, que reconheceu a legalidade do programa de trainee voltado apenas para pessoas negras. Espera-se, inclusive, que outras empresas sigam o exemplo dado pela empresa Magazine Luiza e adotem estrat\u00e9gias efetivas para que grupos socialmente marginalizados possam alcan\u00e7ar cada vez mais os cargos de gest\u00e3o dentro das estruturas organizacionais. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Esse podcast teve a participa\u00e7\u00e3o de Carla Reita Faria Leal e Amanda Cristina Campos de Almeida, membros do Grupo de Pesquisa sobre Meio Ambiente do Trabalho da UFMT, o GPMAT. \u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e Amanda Cristina Campos de Almeida No final do ano de 2022, a Justi\u00e7a do Trabalho do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos contidos em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que impugnava o programa de trainee da empresa Magazine Luiza voltado exclusivamente para pessoas negras. Tal a\u00e7\u00e3o, proposta pelo Defensor P\u00fablico Federal… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4168"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4168"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4169,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4168\/revisions\/4169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}