{"id":4166,"date":"2025-02-27T16:17:11","date_gmt":"2025-02-27T19:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4166"},"modified":"2025-02-27T16:17:12","modified_gmt":"2025-02-27T19:17:12","slug":"a-tentativa-de-golpe-e-a-dispensa-por-justa-causa-dos-envolvidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/a-tentativa-de-golpe-e-a-dispensa-por-justa-causa-dos-envolvidos\/","title":{"rendered":"A tentativa de golpe e a dispensa por justa causa dos envolvidos"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Marina Hinobu de Souza<\/h3>\n\n\n
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Ap\u00f3s o ataque frontal ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, a tentativa de golpe, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023, com a invas\u00e3o, a depreda\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios dos tr\u00eas poderes em Bras\u00edlia-DF e com os outros atos antidemocr\u00e1ticos, deparamo-nos com diversas not\u00edcias de demiss\u00f5es por justa causa de alguns empregados participantes desses atos, o que levantou a discuss\u00e3o se esse tipo de dispensa realmente \u00e9 aplic\u00e1vel nesse caso. A justa causa \u00e9 uma penalidade aplicada ao empregado quando este comete um ato faltoso grave. Quando o empregado \u00e9 dispensado por justa causa, suas verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o reduzidas consideravelmente pois ele perde o direito de receber aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais e a multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios. Ademais, o empregado dispensado por justa causa n\u00e3o pode se habilitar para receber o seguro-desemprego, assim como n\u00e3o pode sacar os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios referentes \u00e0quele contrato de trabalho. Deste modo, o empregado receber\u00e1 somente os dias trabalhados no m\u00eas, as f\u00e9rias vencidas e o d\u00e9cimo terceiro integral, se j\u00e1 completado os respectivos per\u00edodos. Para que a dispensa por justa causa seja v\u00e1lida, existem alguns requisitos a serem observados. Primeiramente, o motivo que levou \u00e0 justa causa deve estar previsto nas hip\u00f3teses do art. 482, bem como em outros artigos da CLT, ou em legisla\u00e7\u00e3o esparsa. Al\u00e9m disso, a justa causa deve ser aplicada t\u00e3o logo o empregador tenha ci\u00eancia do ato faltoso cometido pelo empregado. Outro requisito da justa causa \u00e9 a proporcionalidade. Ou seja, tal puni\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0 gravidade do ato, caso contr\u00e1rio, outras penalidades devem ser aplicadas, como, por exemplo, a advert\u00eancia ou a suspens\u00e3o do empregado. Se a penalidade for questionada em ju\u00edzo, a sua motiva\u00e7\u00e3o dever ser comprovada pelo empregador. Dentro das hip\u00f3teses que levam \u00e0 demiss\u00e3o por justa causa, existe a previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482 da CLT, segundo o qual o empregado poder\u00e1 ser dispensado quando praticar atos atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional, devidamente comprovados em inqu\u00e9rito administrativo. Referida previs\u00e3o legal est\u00e1 sendo utilizada por alguns empregadores para enquadrar e para justificar a demiss\u00e3o por justa causa de seus empregados que foram flagrados participando dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 consenso entre os estudiosos sobre a validade e a aplicabilidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482 da CLT. Alguns entendem que tal norma foi revogada e n\u00e3o pode ser aplicada, vez que foi inclu\u00edda na CLT anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na \u00e9poca do Regime Militar, per\u00edodo em que os valores constitucionais e democr\u00e1ticos eram distintos, sendo, portanto, inconstitucional tal par\u00e1grafo. Por outro lado, h\u00e1 aqueles que defendem que a previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482 da CLT pode ser utilizada para justificar a demiss\u00e3o de empregados envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro, desde que o empregador observe todos os outros requisitos da justa causa e, principalmente, que possa comprovar que o empregado esteve envolvido na pr\u00e1tica dos atos considerados atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional. Ou seja, entendem vigente o par\u00e1grafo em quest\u00e3o. Assim, o Poder Judici\u00e1rio, ao se debru\u00e7ar sobre os casos que forem levados \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, dar\u00e1 a \u00faltima palavra sobre o tema, em especial sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do mencionado par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482 da CLT. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o tema \u00e9 controverso e delicado, especialmente quando se traz \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre o direito de manifesta\u00e7\u00e3o e de liberdade de express\u00e3o, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de emprego. A regra geral, que vigora no direito do trabalho, \u00e9 a de que atos praticados fora da empresa geralmente n\u00e3o dizem respeito a ela, a n\u00e3o ser que, de alguma forma, possam ser associados a ela e que tragam preju\u00edzos \u00e0 imagem da empresa. Entretanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es.\u00a0 Entendemos que, mesmo que se chegue \u00e0 conclus\u00e3o de n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482 da CLT, dependendo do grau de participa\u00e7\u00e3o do empregado nos atos ocorridos, ser\u00e1 poss\u00edvel sim a sua dispensa por justa causa. Por\u00e9m, dever\u00e1 ser mediante o enquadramento dos atos violentos como mau procedimento, falta prevista no artigo 482, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CLT, previs\u00e3o gen\u00e9rica que abarca outros atos n\u00e3o descritos nas demais al\u00edneas, envolve justamente a pr\u00e1tica de atos que se distanciem do que \u00e9 legal e moral, podendo ser atitudes desrespeitosas, incorretas, que violem a legisla\u00e7\u00e3o ou mesmo regras internas da empresa. Importante lembrar que, de acordo com a Lei n.\u00ba 14.197, de 1\u00ba de setembro de 2021, s\u00e3o crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas a tentativa de abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais (artigo 359-L do CP); al\u00e9m da tentativa de depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo (artigo 359-M do CP), o que est\u00e1 plenamente caracterizado, na nossa opini\u00e3o, nos atos de invas\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios sede dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio ocorridos no dia 08 de janeiro. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Carla Reita Faria Leal e Marina Hinobu de Souza s\u00e3o membros do grupo de pesquisa sobre meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e Marina Hinobu de Souza Ap\u00f3s o ataque frontal ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, a tentativa de golpe, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023, com a invas\u00e3o, a depreda\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios dos tr\u00eas poderes em Bras\u00edlia-DF e com os outros atos antidemocr\u00e1ticos, deparamo-nos com diversas not\u00edcias de… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4166"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4166"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4167,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4166\/revisions\/4167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}