{"id":4164,"date":"2025-02-27T16:14:10","date_gmt":"2025-02-27T19:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4164"},"modified":"2025-02-27T16:14:12","modified_gmt":"2025-02-27T19:14:12","slug":"o-tst-e-o-cumprimento-das-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-pelas-empresas-brasileiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/o-tst-e-o-cumprimento-das-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-pelas-empresas-brasileiras\/","title":{"rendered":"O TST e o cumprimento das cotas para pessoas com defici\u00eancia pelas empresas brasileiras"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal<\/h3>\n\n\n
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J\u00e1 tratamos neste espa\u00e7o das barreiras para inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, como a dificuldade de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o formal, a inadapta\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, al\u00e9m de problemas com acessibilidade n\u00e3o s\u00f3 no ambiente de trabalho como tamb\u00e9m nos espa\u00e7os e transporte p\u00fablicos, o que torna complexo o seu deslocamento e contribui para a sua exclus\u00e3o. Por outro lado, h\u00e1 tamb\u00e9m o obst\u00e1culo do capacitismo, ou seja, a ideia equivocada que as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o menos competentes ou inferiores \u00e0quelas sem defici\u00eancia, o que gera um conjunto de atitudes preconceituosas e discriminat\u00f3rias. Buscando minimizar essa situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o e seguindo diversas diretrizes internacionais e ditames constitucionais, o legislador brasileiro aprovou leis que reservam cargos e empregos p\u00fablicos e empregos privados para essa parcela da popula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a Lei n.\u00ba 8.112\/1990 tratou da reserva de vagas no servi\u00e7o p\u00fablico e a Lei n.\u00ba 8.213\/1991 foi destinada a tratar do tema para a iniciativa privada, assunto que vamos nos ater nesta coluna. A Lei n.\u00ba 8.213\/1991, tamb\u00e9m conhecida como a Lei de Cotas, determina que as empresas com cem ou mais empregados devem contratar de 2% a 5% de pessoas com defici\u00eancia em seu quadro de pessoal. Pois bem, desde a sua aprova\u00e7\u00e3o observamos reiteradas discuss\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio trabalhista sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o, em especial sobre a base de c\u00e1lculo das cotas que devem ser observadas pelas empresas para cumprirem a sua obriga\u00e7\u00e3o de contratar pessoas com defici\u00eancia. Em recente decis\u00e3o, de lavra do Ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, prolatada nos autos do Recurso de Revista n.\u00ba 100941-85.2018.5.01.0482, a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando a jurisprud\u00eancia da Corte, deixou claro que as cotas em quest\u00e3o devem ser observadas por todas as empresas, independentemente de seu ramo de atividade, assim como devem ser calculadas sobre a totalidade de seus empregados, sem excluir qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o. Com tal decis\u00e3o, foi reformado o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, com jurisdi\u00e7\u00e3o no estado do Rio de Janeiro, que havia entendido que a interpreta\u00e7\u00e3o literal da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 prejudicaria as empresas cuja atividade econ\u00f4mica exigir, pelo menos para a maior parte de seus empregados, a aus\u00eancia de defici\u00eancia. O ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o havia determinado que os percentuais mencionados na lei deveriam incidir apenas sobre o n\u00famero de empregados exercentes de fun\u00e7\u00f5es que pudessem ser desenvolvidas por trabalhadores com defici\u00eancia e n\u00e3o sobre o seu n\u00famero total de empregados da empresa, no caso, uma prestadora de servi\u00e7os em plataformas mar\u00edtimas. A decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do TST destacou que, ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), documento que foi incorporado ao sistema jur\u00eddico nacional com status de emenda constitucional, foi garantido um novo patamar de prote\u00e7\u00e3o e de inclus\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, a\u00ed contempladas aquelas medidas relacionadas ao mundo do trabalho. As diretrizes trazidas pela conven\u00e7\u00e3o ratificada foram complementadas pela Lei n.\u00ba 13.146\/2015, o chamado Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Tais documentos consagraram, dentre outros, os princ\u00edpios da igualdade de oportunidades e o da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, os quais reconhecem o direito ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia por meio da implementa\u00e7\u00e3o de todos os meios e recursos materiais e tecnol\u00f3gicos que se fizerem necess\u00e1rios para que esta pessoa esteja em patamar de igualdade com as pessoas sem defici\u00eancia. O ac\u00f3rd\u00e3o do TST explicitou que est\u00e3o inclu\u00eddas nas medidas a serem tomadas aquelas \u201cde acessibilidade, do uso de tecnologias assistivas ou ajudas t\u00e9cnicas, a remo\u00e7\u00e3o de barreiras e a implementa\u00e7\u00e3o das adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis aptas a viabilizar o exerc\u00edcio do trabalho e propiciar a conviv\u00eancia entre os diferentes\u201d. Concluiu o ac\u00f3rd\u00e3o que qualquer limita\u00e7\u00e3o resultante da ado\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo do percentual, o qual \u00e9 destinado \u00e0s cotas para pessoas com defici\u00eancia nas empresas que lhes seja prejudicial, \u00e9 inconstitucional. Portanto, n\u00e3o pode ser praticada.<\/p>\n\n\n\n

Carla Reita Faria Leal \u00e9 l\u00edder do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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