{"id":4162,"date":"2025-02-27T16:11:18","date_gmt":"2025-02-27T19:11:18","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4162"},"modified":"2025-02-27T16:11:19","modified_gmt":"2025-02-27T19:11:19","slug":"o-adicional-de-periculosidade-e-a-area-de-risco-em-postos-de-gasolina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/o-adicional-de-periculosidade-e-a-area-de-risco-em-postos-de-gasolina\/","title":{"rendered":"O adicional de periculosidade e a \u00e1rea de risco em postos de gasolina"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Gabriela Soares Pommot\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n

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Em dezembro de 2022, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decis\u00e3o no Recurso de Revista n.\u00ba 11669-43.2016.5.03.0014 que assegurou a uma atendente de farm\u00e1cia, que trabalhava em estabelecimento que ficava dentro da \u00e1rea de um posto de gasolina, o recebimento do adicional de periculosidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o, com jurisdi\u00e7\u00e3o no estado de Minas Gerais, havia acolhido o recurso da empresa reclamada para excluir da condena\u00e7\u00e3o o adicional de periculosidade entendendo que a atividade da Reclamante n\u00e3o era realizada em \u00e1rea de risco, uma vez que a empregada laborava dentro de estabelecimento comercial e n\u00e3o na \u00e1rea de abastecimento de ve\u00edculos. A reforma da decis\u00e3o pelo TST foi baseada no laudo pericial que atestou que a dist\u00e2ncia entre o local de trabalho da reclamante e a bomba de abastecimento era de 7,3m e, portanto, dentro da \u00e1rea de risco O TST destacou que a Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u00e9 expl\u00edcita no sentido de que atividades administrativas tamb\u00e9m podem ser enquadradas como \u201copera\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0<\/em>para a incid\u00eancia do adicional de periculosidade. Mas, afinal, a dist\u00e2ncia de at\u00e9 7,5m do bico de abastecimento seria suficiente para a obrigatoriedade de concess\u00e3o do adicional de periculosidade ou \u00e9 preciso, al\u00e9m da dist\u00e2ncia, estar situada na \u00e1rea de abastecimento? Antes de responder a essa pergunta cabe destacar que, atualmente, de acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), devem receber o adicional de periculosidade os empregados que trabalham em atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas que impliquem em risco acentuado decorrente de exposi\u00e7\u00e3o permanente a inflam\u00e1veis, a explosivos, a energia el\u00e9trica, a roubos ou a outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou profissional e, por fim, nas atividades de trabalhador em motocicleta. O adicional de periculosidade foi institu\u00eddo como forma de compensar o trabalhador que \u00e9 permanentemente exposto \u00e0 risco de morte ao executar o seu trabalho. Como n\u00e3o existem medidas que eliminem ou neutralizem o risco \u00e0 vida dos seus empregados no caso das atividades mencionadas, que s\u00e3o perigosas por sua pr\u00f3pria natureza, a empresa \u00e9 obrigada a pagar o adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% do sal\u00e1rio do trabalhador. Deste modo, a NR 16 trata, detalhadamente, quais s\u00e3o as atividades e as opera\u00e7\u00f5es que demandam o pagamento do adicional de periculosidade. Em rela\u00e7\u00e3o ao abastecimento de inflam\u00e1veis \u2013 categoria que se enquadra os postos de combust\u00edvel \u2013, a referida norma disp\u00f5e que deve ser considerada como de risco toda a \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o, abrangendo, pelo menos, um raio de 7,5m a contar do bico da bomba de abastecimento (ou seja, da ponta da mangueira de abastecimento de combust\u00edvel) e do ponto de abastecimento. Como mencionado, dentre as atividades expostas a risco, na NR 16 constam as atividades de opera\u00e7\u00e3o, havendo esclarecimento que atividades administrativas s\u00e3o consideradas como de opera\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade. Dito isso e analisando-se a partir da finalidade da norma, que \u00e9 compensar os empregados que trabalham expostos a risco de morte, \u00e9 inquestion\u00e1vel que todos aqueles que se encontram no raio da \u00e1rea de risco \u2013 inclusive a atendente de farm\u00e1cia do caso analisado pelo TST \u2013 fazem jus ao adicional de periculosidade, na medida em que, havendo qualquer fatalidade, como uma explos\u00e3o, por exemplo, essas pessoas ser\u00e3o diretamente afetadas. Assim, independente da atividade e do estabelecimento comercial em que o trabalhador desempenhe suas fun\u00e7\u00f5es, caso se verifique sua presen\u00e7a permanente no raio de 7,5 metros dos pontos onde s\u00e3o manuseados os inflam\u00e1veis, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que este faz jus ao adicional mencionado. Assim sendo, ao considerar apenas a atividade exercida pelo empregado e o estabelecimento comercial, como atendente de farm\u00e1cia, vendedor de loja de conveni\u00eancia, empregados de pet shop ou de lot\u00e9rica, dentre outros com\u00e9rcios e servi\u00e7os que com frequ\u00eancia dividem espa\u00e7o com postos de gasolina, para negar-lhes o adicional de periculosidade, nega-se a pr\u00f3pria finalidade das normas que implementaram a mencionada parcela, al\u00e9m de manter v\u00e1rios trabalhadores expostos a risco de morte sem qualquer pagamento que os compense por isso. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Carla Reita Faria Leal e Gabriela Soares Pommot Maia s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.  <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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