{"id":4154,"date":"2025-02-27T16:00:21","date_gmt":"2025-02-27T19:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4154"},"modified":"2025-02-27T16:00:23","modified_gmt":"2025-02-27T19:00:23","slug":"a-jornada-de-trabalho-reduzida-para-trabalhadores-responsaveis-por-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/a-jornada-de-trabalho-reduzida-para-trabalhadores-responsaveis-por-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"A jornada de trabalho reduzida para trabalhadores respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade<\/h3>\n\n\n
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que servidores estaduais e municipais que sejam respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia t\u00eam direito a jornada reduzida. Esse direito j\u00e1 era garantido aos servidores p\u00fablicos federais, por estar previsto na Lei do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o, a Lei n.\u00ba 8.112\/90, que estabelece o servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia ter\u00e1 direito \u00e0 jornada reduzida quando comprovada essa necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, e sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, que garantiu a extens\u00e3o aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1237867, interposto perante o STF por uma servidora p\u00fablica estadual contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que havia negado a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50% para que pudesse cuidar da filha com Transtorno do Espectro Autista. Para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal desse direito destinada aos servidores p\u00fablicos naquele estado. No entanto, segundo o relator do recurso, Ministro Ricardo Lewandowski, em que pese a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional sobre o assunto, \u00e9 plenamente leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal aos servidores de estados e munic\u00edpios, diante do princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia. Lembramos que esta Conven\u00e7\u00e3o foi ratificada pelo Brasil e passou a integrar o nosso ordenamento jur\u00eddico com status de emenda constitucional. Deste modo, para o Ministro Lewandowski, a inexist\u00eancia de lei infraconstitucional n\u00e3o pode justificar o descumprimento de garantias constitucionais, principalmente quando envolvem o princ\u00edpio da dignidade humana, o direito \u00e0 sa\u00fade, o melhor interesse das crian\u00e7as e as regras e as diretrizes previstas na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Direito das Pessoas com Defici\u00eancia que mencionamos. Conforme ficou consignado no ac\u00f3rd\u00e3o, a conviv\u00eancia e o acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com defici\u00eancia e de seus cuidadores. Inclusive, vale destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 havia reconhecido que \u00e9 leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o estatal e municipal for omissa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o constitucional autoaplic\u00e1vel que n\u00e3o gere aumento ao er\u00e1rio. Dessa maneira, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal vai ao encontro do princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, uma vez que os servidores p\u00fablicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito a hor\u00e1rio especial, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos. Assim, da mesma forma, os servidores p\u00fablicos estaduais e municipais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas tamb\u00e9m devem ter a mesma prerrogativa. A referida decis\u00e3o foi publicada em 12 de janeiro de 2023 e deve ser respeitada por todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e Estadual. Registramos que decis\u00f5es com o mesmo teor, ou seja, redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalhadores que t\u00eam pessoas com defici\u00eancia sob sua responsabilidade, t\u00eam sido proferidas tamb\u00e9m pelo Tribunal Superior do Trabalho, beneficiando aqueles submetidos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Nesses casos, o fundamento tem sido semelhante ao utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando os dispositivos constitucionais, a conven\u00e7\u00e3o internacional ratificada pelo Brasil e, por analogia, o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o. Assim, esperamos que em breve esse direito seja reconhecido e aplicado para todos os trabalhadores que vivenciam a mesma situa\u00e7\u00e3o, independentemente de decis\u00e3o judicial, pois se trata de medida de concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade humana. \u00a0

*Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que servidores estaduais e municipais que sejam respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia t\u00eam direito a jornada reduzida. Esse direito j\u00e1 era garantido aos servidores p\u00fablicos federais, por estar previsto na Lei do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos da… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4154"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4154"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4154\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4155,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4154\/revisions\/4155"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}