{"id":4148,"date":"2025-02-27T15:47:23","date_gmt":"2025-02-27T18:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4148"},"modified":"2025-02-27T15:47:25","modified_gmt":"2025-02-27T18:47:25","slug":"limitacao-do-exercicio-do-direito-de-ferias-em-razao-de-licenca-para-tratamento-de-saude-um-importante-precedente-estabelecido-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/limitacao-do-exercicio-do-direito-de-ferias-em-razao-de-licenca-para-tratamento-de-saude-um-importante-precedente-estabelecido-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de f\u00e9rias em raz\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade: um importante precedente estabelecido pelo STF"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e L\u00e9cia Nidia Ferreira Taques\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n

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Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.448, com repercuss\u00e3o geral (Tema 221), considerou inconstitucional uma lei do munic\u00edpio de Betim (MG) que previa perda do direito de f\u00e9rias, e do acr\u00e9scimo de 1\/3 sobre o sal\u00e1rio, do servidor que solicitasse licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por per\u00edodo superior a dois meses. A tese de repercuss\u00e3o geral fixada, por maioria dos votos, tem efeito vinculante e disp\u00f5e que \u201c(n)o exerc\u00edcio da autonomia legislativa municipal, n\u00e3o pode o munic\u00edpio, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, restringir o direito de f\u00e9rias a servidor em licen\u00e7a sa\u00fade de maneira a inviabilizar o gozo de f\u00e9rias anuais previsto no art. 7\u00ba, XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d. No voto condutor, o relator, ministro Edson Fachin, consignou que o gozo de f\u00e9rias anuais \u00e9 garantia conferida aos trabalhadores pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 7\u00ba, XVII) e que o texto constitucional n\u00e3o imp\u00f5e qualquer limita\u00e7\u00e3o a esse direito; logo, uma legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o pode prever a perda do direito fundamental ao gozo de f\u00e9rias anuais nos casos de afastamento por raz\u00f5es de sa\u00fade. Exp\u00f5e, ainda, que natureza jur\u00eddica da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade n\u00e3o se confunde com qualquer outra esp\u00e9cie de licen\u00e7a volunt\u00e1ria do trabalhador, posto tratar-se de um per\u00edodo destinado ao restabelecimento das plenas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e mentais do indiv\u00edduo e que visa assegurar o respeito \u00e0 sa\u00fade e, por isso mesmo, n\u00e3o pode acarretar a perda do direito a f\u00e9rias. Nesse contexto, \u00e9 importante destacar que as f\u00e9rias tem como finalidade, al\u00e9m do pr\u00f3prio descanso, a reinser\u00e7\u00e3o familiar e social do trabalhador, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, portanto, considerar que uma pessoa doente esteja em gozo de f\u00e9rias ou algo equivalente, j\u00e1 que o indiv\u00edduo n\u00e3o consegue, diante da sua condi\u00e7\u00e3o enferma, usufruir efetivamente seu direito, que s\u00f3 pode ser plenamente alcan\u00e7ado quando atingir aqueles fins. Para al\u00e9m disso, vale registrar que a Conven\u00e7\u00e3o 132 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que foi ratificada pelo Brasil com\u00a0status<\/em>\u00a0de norma supralegal, ao dispor sobre o direito de f\u00e9rias remuneradas, preceitua que as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade do trabalhador, tais quais as faltas por doen\u00e7a ou acidente, n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas como parte das f\u00e9rias remuneradas anuais, preceito que corrobora o que foi decidido pelo STF. Assim, apesar da tese de repercuss\u00e3o geral fixada estar relacionada a servidores p\u00fablicos municipais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um importante precedente no que tange a limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito de f\u00e9rias para todos os trabalhadores, inclusive para aqueles cujo v\u00ednculo laboral que se rege pela CLT. De fato, a\u00a0ratio decidendi,\u00a0<\/em>ou seja, a raz\u00e3o de decidir do ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise, conduz a interpreta\u00e7\u00e3o de que o artigo 133, IV, da CLT, uma norma infraconstitucional, ao estabelecer que o empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias se, no curso do per\u00edodo aquisitivo, tiver percebido da Previd\u00eancia Social presta\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho ou de aux\u00edlio-doen\u00e7a por mais de seis meses, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o, vez que, tal qual a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Betim, imp\u00f5e uma limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de um direito social constitucionalmente garantido ao trabalhador. A\u00a0ratio decidendi,\u00a0<\/em>em s\u00edntese, \u00e9 uma ferramenta te\u00f3rica que identifica os fundamentos centrais de uma decis\u00e3o judicial, sem os quais a decis\u00e3o n\u00e3o teria o mesmo resultado, para servir de precedente e orienta\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios futuros. O ac\u00f3rd\u00e3o em discuss\u00e3o deixa expl\u00edcito quais as raz\u00f5es e os fatos que conduziram \u00e0 parte dispositiva da decis\u00e3o, qual seja, uma legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o pode prever a perda do direito a f\u00e9rias anuais em virtude de afastamento por raz\u00f5es de sa\u00fade, atrelando essa argumenta\u00e7\u00e3o aos casos semelhantes, a qual deve ser considerada nos julgamentos posteriores, independentemente do regime jur\u00eddico adotado.<\/p>\n\n\n\n

Carla Reita Faria Leal e L\u00e9cia Nidia Ferreira Taques s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e L\u00e9cia Nidia Ferreira Taques\u00a0 Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.448, com repercuss\u00e3o geral (Tema 221), considerou inconstitucional uma lei do munic\u00edpio de Betim (MG) que previa perda do direito de f\u00e9rias, e do acr\u00e9scimo de 1\/3 sobre o sal\u00e1rio, do servidor… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4148"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4148"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4149,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4148\/revisions\/4149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}