{"id":4133,"date":"2025-02-27T15:25:07","date_gmt":"2025-02-27T18:25:07","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4133"},"modified":"2025-02-27T15:25:08","modified_gmt":"2025-02-27T18:25:08","slug":"o-supremo-tribunal-federal-e-a-convencao-158-da-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/o-supremo-tribunal-federal-e-a-convencao-158-da-oit\/","title":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal e a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n

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Nos \u00faltimos meses uma agita\u00e7\u00e3o tomou conta do mundo jur\u00eddico trabalhista em decorr\u00eancia da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a\u00e7\u00e3o em que se discutia a validade ou n\u00e3o do decreto presidencial de 1996, por meio do qual o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) havia denunciado a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158 da OIT. Muitas not\u00edcias distorcidas foram divulgadas nas m\u00eddias sociais, mencionando at\u00e9 a possibilidade do retorno do regime da estabilidade no Brasil, instituto que vigorou aqui at\u00e9 o final da d\u00e9cada de 1960, quando passou a conviver com o sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, sendo extinto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988. A mencionada conven\u00e7\u00e3o da OIT, que trata das dispensas imotivadas de empregados, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.\u00ba 68\/92, sendo ratificada em 05\/01\/1995 e promulgada em 10\/04\/1996, por meio do Decreto n.\u00ba 1.855\/96. Entretanto, alguns meses depois, por meio do Decreto n.\u00ba 2.100\/96, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, FHC, denunciou unilateralmente a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158 da OIT com a inten\u00e7\u00e3o de que ela deixasse de vigorar no Brasil. Esse decreto da den\u00fancia foi questionado por meio de a\u00e7\u00f5es propostas perante o STF, entre elas a ADIn 1.625, no \u00e2mbito da qual foi apontando que este tema teria que, necessariamente, ser discutido pelo Poder Legislativo, que havia apreciado e aprovado a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158. Essas a\u00e7\u00f5es levaram mais de 25 anos para serem apreciadas por nossa Corte Constitucional, per\u00edodo em que alguns ministros que haviam proferido seu voto morreram e outros se aposentaram. Ap\u00f3s mais de duas d\u00e9cadas de tr\u00e2mite das a\u00e7\u00f5es, o STF entendeu, por maioria, que a den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158 n\u00e3o poderia ter ocorrido unilateralmente, ou seja, prevaleceu a tese que defendeu que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e sua ratifica\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, ocorre a incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo necess\u00e1ria uma nova aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo possa apresentar nota de den\u00fancia \u00e0 OIT. Entretanto, em uma constru\u00e7\u00e3o mais pol\u00edtica do que jur\u00eddica, no nosso entendimento, o STF assentou que n\u00e3o poderia anular o ato assinado pelo Presidente FHC, o que caberia ao Congresso Nacional. Deste modo, manteve-se, na pr\u00e1tica, a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158 fora do nosso ordenamento jur\u00eddico e foi estabelecido que a inconstitucionalidade arguida pelas entidades sindicais se aplicar\u00e1 apenas para os casos futuros. Importante deixar registrado que a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158 da OIT, que continua viger no plano internacional, n\u00e3o estabelece qualquer regime de estabilidade, nem veda a dispensa sem justa causa, mas apenas exige que as dispensas sejam justificadas, ou seja, que sejam apontados os motivos da rescis\u00e3o contratual por iniciativa do empregador, os quais podem estar relacionados com a capacidade ou com o comportamento do empregado, ou ainda com as necessidades da empresa, do estabelecimento ou do servi\u00e7o. A mesma conven\u00e7\u00e3o estabelece que n\u00e3o poder\u00e3o ser invocados para a dispensa, dentre outros, motivos como filia\u00e7\u00e3o a sindicato; participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais fora do hor\u00e1rio de trabalho, ou dentro do hor\u00e1rio de trabalho, mas com o consentimento do empregador; o fato empregado ser candidato, ser ou ter sido representante dos empregados; ter efetuado ou participar de reclama\u00e7\u00e3o por supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, regulamentos; por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religi\u00e3o, ascend\u00eancia nacional ou origem social e opini\u00f5es pol\u00edticas; ou ainda por aus\u00eancia no trabalho por frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a maternidade ou licen\u00e7a por motivo de sa\u00fade. Verifica-se, assim, que os motivos que n\u00e3o ser\u00e3o aceitos como justificativas de dispensa j\u00e1 s\u00e3o vedados de serem utilizados pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, vez que violam dispositivos constitucionais, particularmente aqueles que pro\u00edbem a discrimina\u00e7\u00e3o e garantem tratamento igualit\u00e1rio para todos. Por \u00faltimo, n\u00e3o custa lembrar que o art. 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, veda a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, prevendo, inclusive, indeniza\u00e7\u00e3o e outros direitos quando essa ocorrer, nos termos de lei complementar que, infelizmente, ainda n\u00e3o foi objeto da aten\u00e7\u00e3o do legislador, mesmo tendo decorrido mais de 35 anos de sua aprova\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal \u00e9 l\u00edder do grupo de pesquisa sobre o meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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