{"id":4125,"date":"2025-02-20T23:50:03","date_gmt":"2025-02-21T02:50:03","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4125"},"modified":"2025-02-20T23:50:04","modified_gmt":"2025-02-21T02:50:04","slug":"o-tabelamento-da-indenizacao-por-danos-extrapatrimoniais-nas-relacoes-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/o-tabelamento-da-indenizacao-por-danos-extrapatrimoniais-nas-relacoes-de-trabalho\/","title":{"rendered":"O tabelamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e L\u00e9cia Nidia Ferreira<\/h3>\n\n\n
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\u00a0A reforma trabalhista institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 13.647\/2017 promoveu profundas modifica\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas est\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, no art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, III e IV, para a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais segundo o grau de intensidade do dano sofrido e, tomando como valor-refer\u00eancia de piso e de teto, o sal\u00e1rio contratual do trabalhador ofendido. Para ter uma dimens\u00e3o do impacto dessa norma, toma-se como exemplo o rompimento da barragem em Brumadinho\/MG, considerado o maior acidente de trabalho do Brasil. Conforme ilustrado pelo Conselho Federal da OAB, nos autos da ADI 6.082 (p. 11-12), o valor dos danos extrapatrimoniais devidos \u00e0s fam\u00edlias dos trabalhadores, nos exatos termos da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 13.467\/2017, ficaria limitado a cinquenta vezes os sal\u00e1rios dos empregados mortos. Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais devida aos familiares de um trabalhador falecido, cujo sal\u00e1rio contratual \u00e0 \u00e9poca fosse de R$1.000,00 (mil reais), n\u00e3o poderia ultrapassar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Doutra banda, os familiares de um executivo vitimado pelo acidente cujo sal\u00e1rio contratual fosse de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), segundo a norma em an\u00e1lise, poderia atingir o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil reais). Em ambos os casos, na fixa\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio, n\u00e3o seriam considerados a capacidade econ\u00f4mica, a gravidade do fato e do grau de culpa ou dolo do ofensor, fato que minimiza a finalidade pedag\u00f3gica da compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o contribui para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho. Essa tarifa\u00e7\u00e3o legal, de car\u00e1ter pr\u00e9vio e abstrato, teve sua constitucionalidade questionada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho, pelo Conselho Federal da OAB e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria, fundamentado, dentre outros argumentos, na viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia, da repara\u00e7\u00e3o integral do dano, da prote\u00e7\u00e3o do trabalho, do retrocesso social e do livre convencimento do magistrado. Em decis\u00e3o exarada no julgamento conjunto das ADIs 6069, 6050, 6082, em Plen\u00e1rio Virtual, no dia 23 de junho deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal, apesar de n\u00e3o terem pronunciado a inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado, conferiram ao artigo 223-G, \u00a7 1\u00ba, da CLT interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, os ministros do Supremo formaram maioria para declarar que os crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais, fixados no referido artigo, devem ser apenas orientativos e n\u00e3o taxativos, sendo, portanto, constitucional e poss\u00edvel a supera\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos impostos pela reforma trabalhista no que tange ao tabelamento dos valores indenizat\u00f3rios \u201cquando consideradas as circunst\u00e2ncias do caso concreto e os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade” (STF, Voto conjunto ADI 5.870, 6.050. 6.069 e 6.082, p. 39). Nesse vi\u00e9s, o ministro Gilmar Mendes, no voto condutor, asseverou que o artigo art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, da CLT apenas tra\u00e7a m\u00e9todos que ajudam a estabelecer e quantificar o dano extrapatrimonial, mas n\u00e3o excluem a discricionariedade de quantifica\u00e7\u00e3o do dano pelo magistrado. O relator pontuou, ainda, que o valor-refer\u00eancia do sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser utilizado como teto indenizat\u00f3rio, \u201csendo poss\u00edvel que o magistrado, diante das especificidades da situa\u00e7\u00e3o concreta eventualmente, de forma fundamentada, ultrapasse os limites quantitativos previstos nos incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba\u201d (STF, Voto conjunto ADI 5.870, 6.050. 6.069 e 6.082, p. 39). Vale destacar que, por se tratar de a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tem efeito vinculante e restabelece, para as decis\u00f5es trabalhistas, a ordem constitucional no que se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial. Deste modo, esperamos que isso ocorra tamb\u00e9m para os outros in\u00fameros pontos da reforma trabalhista que foram questionados perante o Supremo Tribunal Federal, por igualmente terem violado princ\u00edpios constitucionais. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e L\u00e9cia Nidia Ferreira Taques s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e L\u00e9cia Nidia Ferreira \u00a0A reforma trabalhista institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 13.647\/2017 promoveu profundas modifica\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas est\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, no art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, III e IV, para a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais segundo o grau… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4125"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4125"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4125\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4126,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4125\/revisions\/4126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}