{"id":4114,"date":"2025-02-20T23:40:15","date_gmt":"2025-02-21T02:40:15","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4114"},"modified":"2025-02-20T23:41:28","modified_gmt":"2025-02-21T02:41:28","slug":"a-lei-n-o-14-611-2023-um-passo-importante-na-busca-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/a-lei-n-o-14-611-2023-um-passo-importante-na-busca-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"A Lei n.\u00ba 14.611\/2023: um passo importante na busca da igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Leal Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar<\/h3>\n\n\n
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\"\"<\/figure><\/div><\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Recentemente foi publicada a Lei n.\u00ba 14.611\/2023, que disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres no ambiente laboral, um importante avan\u00e7o no mundo do trabalho. A previs\u00e3o de que n\u00e3o haja discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no trabalho est\u00e1 presente de maneira ampla em diversas partes da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, desde o artigo 5\u00ba, caput,<\/em> que disp\u00f5e serem todos iguais perante a lei; at\u00e9 o artigo 7\u00ba, inciso XXX, que trata da proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a salarial, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A CLT, por sua vez, em seu artigo 461, disp\u00f5e que as empresas devem pagar o mesmo sal\u00e1rio independentemente do “sexo” dos trabalhadores se as fun\u00e7\u00f5es que estes exercerem forem id\u00eanticas. Essa exig\u00eancia foi refor\u00e7ada pela Lei n.\u00ba 14.457 de 2022, ao mencionar, em seu artigo 30, que “\u00e0s mulheres empregadas \u00e9 garantido igual sal\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos empregados [homens] que exer\u00e7am id\u00eantica fun\u00e7\u00e3o prestada ao mesmo empregador”. Na pr\u00e1tica, no entanto, essas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o com frequ\u00eancia descumpridas. Dados do IBGE mostram que as mulheres ganham, em m\u00e9dia, 77,7% do sal\u00e1rio dos homens, apesar de a popula\u00e7\u00e3o feminina ter um n\u00edvel educacional mais alto. Quando s\u00e3o considerados apenas os cargos de ger\u00eancia, diretoria e outros cargos de maior remunera\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a \u00e9 ainda maior \u2014 as mulheres ocupantes desses cargos chegam a receber pouco mais da metade, isto \u00e9, 61,9% daquilo que auferem seus pares do sexo masculino. A legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o existente, muito embora determine a obriga\u00e7\u00e3o de que os sal\u00e1rios de homens e mulheres sejam iguais, era bastante gen\u00e9rica e carecia de medidas para sua concretiza\u00e7\u00e3o. A \u00fanica forma de que essas exig\u00eancias se materializassem era se o assunto fosse tratado em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. Assim, empresas que descumpriam a regra, frequentemente, s\u00f3 sofriam algum tipo de preju\u00edzo se a trabalhadora lesada ingressasse com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, o que nem sempre ocorria, fosse por dificuldades no acesso \u00e0 Justi\u00e7a, fosse por medo dos impactos negativos que a a\u00e7\u00e3o pudesse ocasionar em sua reputa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. O cen\u00e1rio, no entanto, apresentou algumas mudan\u00e7as positivas. Com o advento da Lei n.\u00ba 14.611, de 03 de julho de 2023, a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens passou a ser garantida a partir das seguintes medidas impostas ao Poder P\u00fablico e \u00e0 Coletividade:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o estabelecimento de mecanismos de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre os trabalhadores de ambos os sexos;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios no \u00e2mbito laboral;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o salarial;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho que abranjam a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, de lideran\u00e7as e de empregados a respeito do tema da equidade de mulheres e homens no mercado de trabalho, com aferi\u00e7\u00e3o de resultados;<\/p>\n\n\n\n

e V \u2013 o fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a partir de agora tornou-se obrigat\u00f3rio \u00e0s empresas com 100 (cem) ou mais empregados a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios que dever\u00e3o conter dados e informa\u00e7\u00f5es que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens. Essas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas de elementos que possam fornecer dados estat\u00edsticos sobre outras poss\u00edveis desigualdades decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade, sem se descuidar, por \u00f3bvio, da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Por outro lado, caso identificada desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, o empregador dever\u00e1 apresentar e implementar plano de a\u00e7\u00e3o para mitigar essa desigualdade, estabelecendo metas e prazos para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, com a garantia de participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados no local de trabalho. Nessas circunst\u00e2ncias, o descumprimento dos crit\u00e9rios de igualdade salarial e remunerat\u00f3ria passar\u00e1 a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa cujo valor corresponder\u00e1 a at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitado a 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es individuais aplic\u00e1veis aos casos. Essas san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter individual s\u00e3o aquelas previstas no artigo 461 da CLT, que, atualmente, foi alterado pela Lei n.\u00ba 14.611\/2023 para estabelecer em seu par\u00e1grafo 6\u00ba que, \u201cna hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas ao empregado discriminado n\u00e3o afasta seu direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto\u201d. Bem assim, do novo par\u00e1grafo \u00a7 7\u00ba, inclu\u00eddo pela nova legisla\u00e7\u00e3o, que passou a estabelecer uma multa de 10 (dez) vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, que poder\u00e1 ser elevada ao dobro, no caso de reincid\u00eancia, isso sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais, como juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo pagamento em atraso. Por fim, por meio da nova Lei, o Poder Executivo Federal comprometeu-se a disponibilizar uma plataforma digital unificada de acesso p\u00fablico que divulgue indicadores periodicamente atualizados sobre mercado de trabalho e renda, detalhados por sexo. Essa plataforma contar\u00e1, inclusive, com indicadores de viol\u00eancia contra a mulher, de vagas em creches p\u00fablicas, de acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior, de servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como de outros dados p\u00fablicos que impactem o acesso ao emprego e \u00e0 renda pelas mulheres, ou que possam orientar a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre os sexos. Dessa forma, como vimos, a nova legisla\u00e7\u00e3o, com foco na transpar\u00eancia, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no refor\u00e7o de puni\u00e7\u00f5es, d\u00e1 um importante passo na busca de novos horizontes na promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.  <\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o Meio Ambiente de Trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Leal Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar Recentemente foi publicada a Lei n.\u00ba 14.611\/2023, que disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres no ambiente laboral, um importante avan\u00e7o no mundo do trabalho. A previs\u00e3o de que n\u00e3o haja discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no trabalho est\u00e1 presente de maneira ampla… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4114"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4114"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4116,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4114\/revisions\/4116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}