{"id":4112,"date":"2025-02-20T23:38:12","date_gmt":"2025-02-21T02:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4112"},"modified":"2025-02-20T23:38:13","modified_gmt":"2025-02-21T02:38:13","slug":"o-tst-e-a-aplicacao-da-responsabilidade-civil-objetiva-nos-casos-de-acidente-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/o-tst-e-a-aplicacao-da-responsabilidade-civil-objetiva-nos-casos-de-acidente-do-trabalho\/","title":{"rendered":"O TST e a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva nos casos de acidente do trabalho"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Vitor Alexandre de Moraes<\/h3>\n\n\n
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A responsabilidade civil objetiva no Direito do Trabalho \u00e9 um assunto muito importante para empregados e empregadores, principalmente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Tese de Repercuss\u00e3o Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, consolidada no Tema 932 e por jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que preveem a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos causados aos empregados decorrentes de acidentes de trabalho. A responsabilidade civil pode ser classificada no Brasil em responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. Na responsabilidade subjetiva h\u00e1 necessidade da presen\u00e7a, dentre outros, dos elementos culpa ou dolo do agente respons\u00e1vel pelo dano; na responsabilidade objetiva, contudo, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da presen\u00e7a destes. No Brasil, quando se trata de acidente do trabalho, a regra \u00e9 responsabilidade civil subjetiva, conforme art. 7\u00b0, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que indica nesse sentido. Todavia, ao firmar a tese acerca do Tema 932, o STF decidiu que, em face da necessidade de alcan\u00e7ar justi\u00e7a plena, h\u00e1 a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de responsabilidade objetiva ao empregador nos danos decorrentes de acidentes de trabalho, sendo, portanto, plenamente compat\u00edveis o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil e o art. 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade. Com isso, independentemente da presen\u00e7a de culpa ou dolo, \u00e9 viabilizada a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas em situa\u00e7\u00f5es perigosas e de risco extraordin\u00e1rios e especiais, podendo ser citados como exemplos os acidentes nucleares e os desastres ambientais. Para melhor compreens\u00e3o, citaremos quatro exemplos da aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva em mat\u00e9ria de acidente do trabalho julgados pelo TST, casos esses levantados pelo autor Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira: No processo TST-Ag-ED-E-ED-RR-238100-91.2005.5.01.0202, o reclamante, cobrador de \u00f4nibus, foi v\u00edtima de assalto \u00e0 m\u00e3o armada no curso da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os; aqui, o TST decidiu que as atividades de motorista e de cobrador de \u00f4nibus de transporte coletivo possuem potencialidade lesiva superior aos demais membros da sociedade, de forma a caracterizarem-se como atividade de risco, aplicando-se a responsabilidade objetiva da empregadora diante da regra contida no artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Em outro caso, no processo TST-E-ED-RR-120740-23.2007.5.03.0134 tamb\u00e9m se decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva em face da atividade de transporte de valores exercida pelo reclamante, que era vigilante de carro forte e foi atingido por um proj\u00e9til durante um assalto ao ve\u00edculo que trabalhava, restando reconhecido o acidente do trabalho e deferida indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e est\u00e9ticos. Em outra decis\u00e3o interessante, no processo TST-E-RR-24256-63.2019.5.24.0061, o TST considerou aplic\u00e1vel a responsabilidade civil objetiva do empregador em acidente sofrido por vaqueiro no manejo de gado, entendendo ser esta uma atividade de risco, em que o fortuito, isto \u00e9, a rea\u00e7\u00e3o inesperada de um animal diante de algum fato corriqueiro ou anormal, pode acontecer, fato que por si s\u00f3 potencializa a ocorr\u00eancia de infort\u00fanios. O resultado \u00e9 que o trabalhador que se ativa com o gado est\u00e1 mais vulner\u00e1vel e sujeito a um risco acentuado de sofrer um acidente de trabalho quando comparado a outros trabalhadores no exerc\u00edcio de atividades distintas, aplicando-se o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Por fim, no processo TST-RR-89900-22.2008.5.15.0082 um trabalhador da constru\u00e7\u00e3o civil conseguiu a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva pelo dano moral decorrente de doen\u00e7a do trabalho relativa \u00e0 h\u00e9rnia de disco adquirida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de pedreiro. Ficou provado que trabalhou sem registro pelo per\u00edodo de 11 anos e sequer houve o gozo de f\u00e9rias, sendo negado ao empregado o direito fundamental ao descanso, capaz de minimizar os efeitos do esfor\u00e7o causado pela atividade, al\u00e9m de n\u00e3o haver condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sem a aten\u00e7\u00e3o da medicina do trabalho, por realizar levantamento de paredes (pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa) que exige movimentos de flex\u00e3o e de rota\u00e7\u00e3o da coluna vertebral, o que representa alto risco de doen\u00e7a profissional e maior exposi\u00e7\u00e3o ao risco ergon\u00f4mico, realidade que foi atestada pela per\u00edcia. Com os casos mencionados, esperamos contribuir para que empregados e empregadores tenham melhor conhecimento acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho e que trabalhem juntos para um meio ambiente do trabalho saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Vitor Alexandre de Moraes s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre Meio Ambiente do Trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e Vitor Alexandre de Moraes A responsabilidade civil objetiva no Direito do Trabalho \u00e9 um assunto muito importante para empregados e empregadores, principalmente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Tese de Repercuss\u00e3o Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, consolidada no Tema 932 e por jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST),… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4112"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4112"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4112\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4113,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4112\/revisions\/4113"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}