{"id":4100,"date":"2025-02-20T23:26:13","date_gmt":"2025-02-21T02:26:13","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4100"},"modified":"2025-02-20T23:26:13","modified_gmt":"2025-02-21T02:26:13","slug":"protocolo-de-julgamento-sob-a-perspectiva-de-genero-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/protocolo-de-julgamento-sob-a-perspectiva-de-genero-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Protocolo de julgamento sob a perspectiva de g\u00eanero na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Leal e Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar<\/h3>\n\n\n
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O tema que abordaremos hoje \u00e9 de suma import\u00e2ncia para as mulheres e para toda sociedade que se intitula justa e democr\u00e1tica: o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de G\u00eanero, editado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o CNJ. O documento elaborado em 2021, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos da Justi\u00e7a Brasileira (estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral), teve como refer\u00eancia o Protocolo para\u00a0Juzgar con Perspectiva de G\u00e9nero<\/em>, concebido pelo M\u00e9xico ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O trabalho \u00e9 fruto do amadurecimento institucional do Poder Judici\u00e1rio, que passa a reconhecer a influ\u00eancia que as desigualdades hist\u00f3ricas, sociais, culturais e pol\u00edticas a que est\u00e3o submetidas as mulheres ao longo do tempo exerceram e exercem na produ\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de se criar uma cultura jur\u00eddica emancipat\u00f3ria e de reconhecimento de direitos a todas as mulheres e meninas. Seu principal objetivo \u00e9 orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo a fornecer uma metodologia de julgamento (passo a passo) para que magistradas e magistrados julguem sob a lente de g\u00eanero, avan\u00e7ando na efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade e nas pol\u00edticas de equidade. Essa metodologia do \u201cjulgamento com perspectiva de g\u00eanero\u201d busca que o judici\u00e1rio d\u00ea aten\u00e7\u00e3o \u00e0s desigualdades, com a finalidade de neutraliz\u00e1-las, buscando o alcance de uma igualdade substantiva (e n\u00e3o apenas formal). O protocolo vai ao encontro de decis\u00f5es judiciais do Supremo Tribunal Federal, sustentadas por um compromisso forte na defesa dos direitos humanos que avan\u00e7am na pauta de reconhecimento \u00e0s minorias do direito \u00e0 igualdade substancial, tais como as decis\u00f5es sobre uni\u00e3o homoafetiva, reconhecimento da autodetermina\u00e7\u00e3o de identidade de g\u00eanero, concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar para gestantes e m\u00e3es, exclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade, dentre outras. A iniciativa \u00e9 apoiada pela ONU Mulheres e encontra similitude com a\u00e7\u00f5es empreendidas por outros pa\u00edses vizinhos na Am\u00e9rica Latina, como o M\u00e9xico, o Chile, a Bol\u00edvia, a Col\u00f4mbia e o Uruguai, que j\u00e1\u0301 editaram seus protocolos, e dirige-se, ainda, \u00e0s decis\u00f5es de Cortes Regionais e Internacionais de Direitos Humanos que chamam \u00e0 aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia e necessidade de se adotar protocolos oficiais de julgamentos com perspectiva de g\u00eanero, para que casos envolvendo direito das mulheres e meninas sejam tratados de forma adequada. Foi sob essa perspectiva que, recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, em processo de relatoria do Desembargador Fabio Allegretti Cooper, reverteu demiss\u00e3o por justa causa de uma trabalhadora, que fora demitida por se ausentar do trabalho para cuidar de seu filho rec\u00e9m-nascido. O desembargador, em sua decis\u00e3o, reconheceu a omiss\u00e3o de amparo estatal para com a crian\u00e7a e a m\u00e3e, diante do n\u00e3o funcionamento de creches e a aus\u00eancia de cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social do empregador, que pouco fez em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s justificativas apresentadas pela trabalhadora que necessitava se ausentar para prestar cuidados a seu filho rec\u00e9m-nascido. Nessa toada, destacou o Relator que um dos requisitos de validade da puni\u00e7\u00e3o com justa causa \u00e9 a proporcionalidade, pela qual se imp\u00f5e que a penalidade aplicada guarde propor\u00e7\u00e3o com o ato faltoso praticado pelo empregado. Isto \u00e9, entre o ato faltoso e a pena aplicada deve haver correspond\u00eancia e equil\u00edbrio, quanto ao grau e \u00e0 intensidade da puni\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o configura excesso no exerc\u00edcio do poder de disciplinar, tornando o ato arbitr\u00e1rio ou abusivo, o que o invalida. Assinalou o Desembargador que as dificuldades que recaem sobre a mulher, m\u00e3e de crian\u00e7a que necessita de cuidados pr\u00f3prios do in\u00edcio da vida, devem ser tratadas sob uma nova \u00f3tica a partir do reconhecimento do papel social entregue \u00e0 mulher, que implica atribui\u00e7\u00e3o exclusivamente a ela de todo o trabalho de reprodu\u00e7\u00e3o da vida e de cuidados, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, mas n\u00e3o apenas a estes. Analisando a quest\u00e3o da concreta e ineg\u00e1vel impossibilidade de a trabalhadora comparecer ao trabalho porque necessitava cuidar do filho pequeno (\u00e0 \u00e9poca as creches estavam fechadas em raz\u00e3o da pandemia), o Desembargador Relator apontou a necessidade de que a quest\u00e3o fosse analisada mediante a observ\u00e2ncia do Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de G\u00eanero, institu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O instrumento busca enfrentar a desigualdade de g\u00eanero que j\u00e1 n\u00e3o mais pode ser negada, inclusive em observ\u00e2ncia ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – ODS 5, da Agenda 2030 da ONU, que busca o alcance da igualdade de g\u00eanero e empoderamento de todas as mulheres e meninas, com diversas metas e objetivos estabelecidos. Assim, na vis\u00e3o do Relator, acompanhado por unanimidade pelos seus pares, cabia ao Estado garantir creche para todas as crian\u00e7as e, de fato, o impedimento enfrentado pela trabalhadora n\u00e3o poderia ser entendido como uma mera quest\u00e3o pessoal, cujas consequ\u00eancias caberia unicamente a ela suportar. Trata-se de quest\u00e3o social a ser enfrentada por pol\u00edticas p\u00fablicas, exigindo-se das empresas, tamb\u00e9m, o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social. As aus\u00eancias da reclamante ao servi\u00e7o foram, assim, consideradas justificadas, uma vez que devidamente informadas \u00e0 empresa e n\u00e3o havendo ind\u00edcios de que o real motivo tenha sido outro. Assim, consideradas bastantes as justificativas, as faltas foram justificadas e a demiss\u00e3o por justa causa foi revertida para uma dispensa imotivada, com a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos consect\u00e1rios legais da\u00ed decorrentes. Essa decis\u00e3o, paradigm\u00e1tica, certamente leva em conta uma reparti\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime dos riscos sociais entre os diversos atores sociais, passando a considerar as dificuldades concretas e reais que enfrentam as mulheres no mundo do trabalho. Destarte, tal como o grupo de trabalho que formulou protocolo de julgamento sob a perspectiva de g\u00eanero, \u201cseguimos na certeza de que esse \u00e9 um passo importante para que as promessas de igualdade e dignidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 se tornem concretas para todas as brasileiras que recorram ao Poder Judici\u00e1rio\u201d. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.  <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Leal e Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar O tema que abordaremos hoje \u00e9 de suma import\u00e2ncia para as mulheres e para toda sociedade que se intitula justa e democr\u00e1tica: o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de G\u00eanero, editado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o CNJ. O documento elaborado em 2021, com a… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4100"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4100"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4101,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4100\/revisions\/4101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}