{"id":4096,"date":"2025-02-20T23:23:01","date_gmt":"2025-02-21T02:23:01","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4096"},"modified":"2025-02-20T23:23:01","modified_gmt":"2025-02-21T02:23:01","slug":"os-motoristas-de-aplicativos-e-sua-protecao-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/os-motoristas-de-aplicativos-e-sua-protecao-juridica\/","title":{"rendered":"Os motoristas de aplicativos e sua prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Leal e F\u00e1tima Luiza Frasson da Silva<\/h3>\n\n\n
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Mais uma vez a discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o do v\u00ednculo de emprego entre os motoristas e a empresa Uber voltou \u00e0 pauta dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e do mundo jur\u00eddico em raz\u00e3o da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo ter condenado a Uber a pagar R$ 1 bilh\u00e3o de reais por danos morais coletivos e a anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho de todos os motoristas que prestam trabalho por meio de seu aplicativo no Brasil. A decis\u00e3o foi proferida em uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ap\u00f3s den\u00fancias sobre as m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de trabalho desses trabalhadores feita pela Associa\u00e7\u00e3o dos Motoristas Aut\u00f4nomos de Aplicativos (AMAA). A decis\u00e3o, baseada em princ\u00edpios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, sustentou que a forma que a empresa atua prejudica n\u00e3o apenas os motoristas, que n\u00e3o t\u00eam a prote\u00e7\u00e3o social fornecida pelo v\u00ednculo de emprego, mas tamb\u00e9m viola direitos constitucionais como o equil\u00edbrio do meio ambiente do trabalho, a seguridade social, a sa\u00fade e a assist\u00eancia social. A senten\u00e7a tamb\u00e9m indicou que a empresa \u00e9 respons\u00e1vel por a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o ao criar um ambiente de medo, no qual os motoristas temem perder sua base de sustento, da\u00ed sujeitando-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas por ela. Al\u00e9m disso, destacou que a Uber, ao sonegar dolosamente os direitos m\u00ednimos aos motoristas, os deixam \u00e0 margem de qualquer prote\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estes n\u00e3o t\u00eam acesso aos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. A Uber anunciou que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o e que n\u00e3o a cumprir\u00e1 at\u00e9 que seja esgotada a \u00faltima possibilidade de recurso. A empresa ressaltou a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para seu modelo de neg\u00f3cio e mencionou a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho pelo Governo Federal para abordar essa quest\u00e3o. A jurisprud\u00eancia em constru\u00e7\u00e3o, envolvendo o trabalho intermediado por plataformas, em especial aquele desenvolvido pela Uber, indica para o entendimento de que este n\u00e3o preenche alguns dos requisitos para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que s\u00e3o a onerosidade, a continuidade, a pessoalidade, a n\u00e3o eventualidade, a subordina\u00e7\u00e3o e a alteridade. Segundo o TST, os motoristas n\u00e3o mant\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia com as empresas do ramo e seus servi\u00e7os s\u00e3o prestados de forma eventual, sem hor\u00e1rios pr\u00e9-estabelecidos e sem sal\u00e1rio fixo, motivos pelos quais n\u00e3o configuraria um v\u00ednculo empregat\u00edcio conforme a CLT. Tal corrente tamb\u00e9m \u00e9 adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Acerca das discuss\u00f5es jur\u00eddicas a respeito do tema, embora pare\u00e7am indicar para uma pacifica\u00e7\u00e3o no sentido de n\u00e3o exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego, o fato \u00e9 que h\u00e1 a necessidade, e esta \u00e9 urgente, de se regular esse tipo de atividade, que \u00e9 baseada em tr\u00eas componentes essenciais: prestadores de servi\u00e7os, usu\u00e1rios e uma plataforma intermediadora, geralmente na forma de um aplicativo, sendo a internet um elemento comum nesse contexto. Esta \u00e9 a forma de opera\u00e7\u00e3o da Uber, a qual conta atualmente com aproximadamente 1 milh\u00e3o de motoristas cadastrados no Brasil e realiza surpreendentes 20 milh\u00f5es de viagens di\u00e1rias em todo o mundo, segundo dados da pr\u00f3pria empresa e do Instituto de Pesquisa e Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA). Apesar da grandeza do setor, os motoristas registrados no aplicativo s\u00e3o considerados informais, pelo menos no Brasil, e somam aos mais de 40 milh\u00f5es de brasileiros (dados do IBGE) nessa situa\u00e7\u00e3o. A informalidade gera preju\u00edzo n\u00e3o apenas aos trabalhadores, que deixam de ter garantias trabalhistas e previdenci\u00e1rias, mas tamb\u00e9m ao desenvolvimento do pr\u00f3prio pa\u00eds, como ressaltado na decis\u00e3o que comentamos anteriormente. Pa\u00edses da Europa est\u00e3o regulamentando por meio de lei a economia de compartilhamento, ouvindo, para tanto, trabalhadores e empresas, de modo que a normatiza\u00e7\u00e3o p\u00f4s fim aos conflitos judiciais, garantindo-lhes direitos e dignidade. Este deveria ser o caminho brasileiro, uma vez que, enquanto permanecer a in\u00e9rcia legislativa que hoje enfrentamos, caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, nos limites de suas compet\u00eancias, julgar casos como o da Uber, gerando decis\u00f5es divergentes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Importante destacar que, na nossa opini\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente a convers\u00e3o de todos os motoristas em empregados da Uber, mas sim a defini\u00e7\u00e3o clara de direitos e responsabilidades para os envolvidos. A recente condena\u00e7\u00e3o da empresa ressalta a import\u00e2ncia e a urg\u00eancia em se enfrentar a quest\u00e3o. A iniciativa do Governo Federal na cria\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho para abordar a demanda representa um avan\u00e7o e d\u00e1 sinais de que num futuro pr\u00f3ximo talvez tenhamos uma norma que represente os interesses de todas as partes envolvidas, o que \u00e9 dif\u00edcil, j\u00e1 que temos a\u00ed um evidente conflito de interesses entre o capital e o trabalho, mas especialmente que n\u00e3o deixe desprotegido e garanta a dignidade do elemento mais fraco dessa rela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e F\u00e1tima Luiza Frasson da Silva Souza s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Leal e F\u00e1tima Luiza Frasson da Silva Mais uma vez a discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o do v\u00ednculo de emprego entre os motoristas e a empresa Uber voltou \u00e0 pauta dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e do mundo jur\u00eddico em raz\u00e3o da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo ter condenado a Uber… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4096"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4096"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4096\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4097,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4096\/revisions\/4097"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4096"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}