{"id":4090,"date":"2025-02-20T23:16:26","date_gmt":"2025-02-21T02:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4090"},"modified":"2025-02-20T23:16:27","modified_gmt":"2025-02-21T02:16:27","slug":"a-protecao-a-maternidade-e-o-tema-de-repercussao-geral-no-542-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/a-protecao-a-maternidade-e-o-tema-de-repercussao-geral-no-542-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e o tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 542 do Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Leal e Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar<\/h3>\n\n\n
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Importante decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) foi prolatada no dia 5 de outubro de 2023, fixando, de modo geral e uniforme, os direitos \u00e0 licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria \u00e0s trabalhadoras gestantes que prestam servi\u00e7os ao Poder P\u00fablico, independentemente do v\u00ednculo entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a trabalhadora e da dura\u00e7\u00e3o desse v\u00ednculo. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal foi de que: \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d. Garantiu-se, assim, que a gestante contratada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo determinado ou em cargo em comiss\u00e3o tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 842844. Deste modo, o entendimento do Tribunal passar\u00e1 a ser aplicado a todos os processos semelhantes nas inst\u00e2ncias inferiores, porquanto o recurso foi julgado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, com efeito vinculante para todos os casos id\u00eanticos. A controv\u00e9rsia de fundo do Recurso Extraordin\u00e1rio dizia respeito a um questionamento do Estado de Santa Catarina contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local, o TJ-SC, que havia garantido esses direitos a uma professora contratada por prazo determinado pelo estado. Vale lembrar que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 uma figura jur\u00eddica prevista no inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra pelo Poder P\u00fablico, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. \u00c9 uma figura utilizada para suprir demandas excepcionais decorrentes de situa\u00e7\u00f5es adversas ou para suprir vac\u00e2ncias de curto per\u00edodo ocasionadas por licen\u00e7as de servidores efetivos. Esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese restrita, muito embora seja corriqueiro que o Poder P\u00fablico deixe de observe as regras necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de v\u00ednculo jur\u00eddico, que deve sempre ter natureza tempor\u00e1ria, n\u00e3o podendo exceder, em regra, dois anos de contrato, que \u00e9 o prazo estabelecido na maioria das legisla\u00e7\u00f5es sobre o assunto, a\u00ed contadas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es.\u00a0 No caso debatido, uma professora em contrato tempor\u00e1rio engravidou enquanto prestava servi\u00e7os ao Estado de Santa Catarina. O contrato se encerrou quando ela ainda estava gr\u00e1vida, mas o Estado n\u00e3o garantiu a ela os direitos \u00e0 licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria.Analisando a situa\u00e7\u00e3o, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, assinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabelece que a trabalhadora gestante tem direito (i) \u00e0 licen\u00e7a maternidade, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias; bem como (ii) \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, sendo vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto (arts. 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o e arts. 10, II, b e 39, \u00a7 3\u00ba, do ADCT).Afirmou o ministro em seu voto que as garantias constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante e \u00e0 crian\u00e7a devem prevalecer independentemente da natureza do v\u00ednculo, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento daquele cargo. Segundo ele, esses direitos t\u00eam por objetivo proteger a maternidade e a inf\u00e2ncia (art. 6\u00ba, caput; 226, caput, e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o), pois permitem tanto a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental da mulher no per\u00edodo p\u00f3s-parto quanto a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da crian\u00e7a, em especial a amamenta\u00e7\u00e3o e o tempo de conv\u00edvio familiar essencial ao desenvolvimento infantil. Para o ministro e seus pares, a import\u00e2ncia de proteger a m\u00e3e e a crian\u00e7a justifica que os direitos \u00e0 licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria sejam garantidos \u00e0s mulheres trabalhadoras, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o. Assim, esses direitos tamb\u00e9m devem ser assegurados \u00e0s servidoras p\u00fablicas gestantes contratadas por prazo determinado ou ocupantes de cargos em comiss\u00e3o.Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, n\u00e3o deve ser admitida nenhuma diferencia\u00e7\u00e3o artificial entre trabalhadoras da esfera p\u00fablica e aquelas da privada, seja qual for o contrato em quest\u00e3o. Pensar de modo diverso, a seu ver, seria admitir que a servidora contratada a t\u00edtulo prec\u00e1rio jamais contaria com a tranquilidade e seguran\u00e7a para exercer a maternidade e estaria \u00e0 merc\u00ea do desejo unilateral do tomador de seu servi\u00e7o. Assim, em decis\u00e3o un\u00e2nime, que contempla os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU n.\u00ba 05 (igualdade de g\u00eanero), n.\u00ba 08 (trabalho decente e crescimento econ\u00f4mico) e n.\u00ba 10 (redu\u00e7\u00e3o de desigualdades), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de Repercuss\u00e3o Geral n,\u00ba 542, estabelecendo um novo horizonte de equidade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 trabalhadora mulher, protegendo-a no per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-parto contra os riscos e intemp\u00e9ries da vida e do trabalho. Espera-se que com essa decis\u00e3o a discrimina\u00e7\u00e3o indireta que ocorre rotineiramente contra as mulheres possa ser atenuada, estabelecendo-se patamares de igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e no pr\u00f3prio servi\u00e7o p\u00fablico. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong>    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Leal e Ant\u00f4nio Raul Veloso de Alencar Importante decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) foi prolatada no dia 5 de outubro de 2023, fixando, de modo geral e uniforme, os direitos \u00e0 licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria \u00e0s trabalhadoras gestantes que prestam servi\u00e7os ao Poder P\u00fablico, independentemente do v\u00ednculo entre a Administra\u00e7\u00e3o… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4090"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4090"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4090\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4091,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4090\/revisions\/4091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}