{"id":4072,"date":"2025-02-20T22:59:07","date_gmt":"2025-02-21T01:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4072"},"modified":"2025-02-20T22:59:08","modified_gmt":"2025-02-21T01:59:08","slug":"assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-uma-versao-contemporanea-do-antigo-voto-de-cabresto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-uma-versao-contemporanea-do-antigo-voto-de-cabresto\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio Eleitoral no Ambiente de Trabalho: uma vers\u00e3o contempor\u00e2nea do antigo voto de cabresto"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Mauro Roberto Vaz Curvo<\/h3>\n\n\n
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A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 estabeleceu a forma republicana de governo e introduziu o voto aberto e universal masculino, excluindo mulheres, analfabetos, menores de 21 anos, mendigos, ind\u00edgenas, soldados rasos e membros do clero. Com voto aberto, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 facilitou o “voto de cabresto” durante a Rep\u00fablica Velha (1889-1930), controlado pelos coron\u00e9is para manipular o voto popular. Aqueles que desafiavam os coron\u00e9is enfrentavam retalia\u00e7\u00f5es, como agress\u00f5es f\u00edsicas, persegui\u00e7\u00f5es e perda de emprego.Atualmente, com o voto direto e secreto, com valor igual para todas as pessoas, previsto no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os cidad\u00e3os t\u00eam a liberdade de escolher seu candidato. Entretanto, ainda existem situa\u00e7\u00f5es que se assemelham a um voto de cabresto contempor\u00e2neo, conhecido como agora ass\u00e9dio eleitoral ou pol\u00edtico.De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u00a0nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 ocorreu um aumento de mais de 1.500% den\u00fancias de ass\u00e9dio eleitoral em compara\u00e7\u00e3o a 2018. Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) recebeu 3.505 den\u00fancias, denunciou cerca de 2,5 mil empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, firmou 487 termos de ajustamento de conduta, ajuizou 93 a\u00e7\u00f5es judiciais e emitiu 1.498 recomenda\u00e7\u00f5es sobre o tema.A Resolu\u00e7\u00e3o 355\/2023 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho conceitua ass\u00e9dio eleitoral como toda forma de distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia fundada em convic\u00e7\u00e3o ou opini\u00e3o pol\u00edtica no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, inclusive no processo de admiss\u00e3o.\u00a0Tamb\u00e9m \u00e9 configurado ass\u00e9dio eleitoral pela pr\u00e1tica de coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, humilha\u00e7\u00e3o ou constrangimento, no intuito de influenciar ou manipular o voto, o apoio, a orienta\u00e7\u00e3o ou a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de trabalhadores no local de trabalho ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao trabalho.Al\u00e9m de violar a democracia, o ass\u00e9dio eleitoral, quando praticado em raz\u00e3o do trabalho, seja p\u00fablico ou privado, aut\u00f4nomo ou subordinado, rural ou urbano, desrespeita os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a dignidade da pessoa humana; o valor social do trabalho; a liberdade de pensamento e de opini\u00e3o pol\u00edtica; o livre exerc\u00edcio, e de forma integral, da cidadania; a igualdade, a intimidade e a vida privada e o voto de igual valor, universal, direto e secreto.Configura, ainda, em pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria por cren\u00e7a, convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, proibidas pelo art. 5\u00ba, VIII e XLI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por normas internacionais, Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, Conven\u00e7\u00f5es 111, 117 e 190 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), al\u00e9m de abuso de direito e ato il\u00edcito (art. 187 e 927 do C\u00f3digo Civil).Ademais, o C\u00f3digo Eleitoral (artigos 299, 300 e 301) criminaliza toda conduta que tenha o objetivo de interferir na escolha do voto. Assim, a\u00e7\u00f5es como propagandas nos locais de trabalho s\u00e3o consideradas il\u00edcitas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral (Lei n.\u00ba 9.504\/97 e Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.610\/2019, podendo inclusive caracterizar abuso de poder econ\u00f4mico.Al\u00e9m de repercuss\u00f5es no \u00e2mbito criminal e eleitoral, o ass\u00e9dio eleitoral acarreta consequ\u00eancias jur\u00eddicas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.O trabalhador assediado, com contrato vigente, poder\u00e1 rescindir o contrato por culpa do empregador, ou seja, por meio de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com direito a aviso pr\u00e9vio e multa de 40% do FGTS, al\u00e9m das demais verbas rescis\u00f3rias. J\u00e1 o trabalhador dispensado por motivos eleitorais poder\u00e1 pleitear a sua reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, mediante pagamento das remunera\u00e7\u00f5es devidas ou receber em dobro a remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento (Lei n.\u00ba 9.029\/95). Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o trabalhador ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais individuais. O empregador poder\u00e1, ainda, sofrer multa administrativa de at\u00e9 10 vezes o maior sal\u00e1rio da folha de pagamento daquela empresa ou 50 vezes em caso de reincid\u00eancia, ser proibido de obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo ou financiamento perante \u00f3rg\u00e3os oficiais e ser condenado por danos morais coletivos, em a\u00e7\u00f5es civis coletivas ajuizadas pelo MPT. Recentemente a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso confirmou senten\u00e7a da 1\u00aa Vara do Trabalho de Tangar\u00e1 da Serra, que condenou um hipermercado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos pela pr\u00e1tica de ass\u00e9dio eleitoral, no valor de 150 mil reais. No caso, os propriet\u00e1rios do supermercado forneceram camisetas com conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para serem usadas pelos funcion\u00e1rios como uniforme durante o expediente.\u00a0Segundo a relatora do caso, Desembargadora Adenir Carruesco, \u201co empregador, de forma abusiva, aproveita-se de seu poder diretivo para arregimentar voto ao candidato a cargo pol\u00edtico de seu interesse, remontando ao coronelismo e ao voto de cabresto da Rep\u00fablica Velha\u201d.Esta decis\u00e3o sinaliza que o ass\u00e9dio eleitoral praticado no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 ser\u00e1 punido pela Justi\u00e7a do Trabalho. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Mauro Roberto Vaz Curvo s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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