{"id":4062,"date":"2025-02-20T22:44:07","date_gmt":"2025-02-21T01:44:07","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4062"},"modified":"2025-02-20T22:44:07","modified_gmt":"2025-02-21T01:44:07","slug":"o-projeto-de-lei-sobre-a-relacao-de-trabalho-dos-motoristas-de-aplicativos-e-as-plataformas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/o-projeto-de-lei-sobre-a-relacao-de-trabalho-dos-motoristas-de-aplicativos-e-as-plataformas\/","title":{"rendered":"O projeto de lei sobre a rela\u00e7\u00e3o de trabalho dos motoristas de aplicativos e as plataformas"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal e Waleska Piovan Martinazzo<\/h3>\n\n\n
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Desde o surgimento dos aplicativos de servi\u00e7os, v\u00e1rias discuss\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o travadas com rela\u00e7\u00e3o a alguns elementos envolvidos neste contexto, compreendendo desde a natureza do v\u00ednculo entre os trabalhadores e as plataformas, ou seja, a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio; o regime previdenci\u00e1rio a ser aplicado a esses trabalhadores e os direitos dos consumidores relativos aos usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es envolvendo tais empresas. O tema \u00e9 muito relevante, j\u00e1 que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), com base em dados de 2022, os aplicativos utilizam a m\u00e3o de obra de quase um milh\u00e3o e meio de trabalhadores no Brasil, a\u00ed incluindo aqueles que trabalham com o transporte de passageiros (quase 800 mil), entrega de comida e outros servi\u00e7os. Por outro lado, somente na empresa Uber, de transporte de passageiros, h\u00e1 cerca de 30 milh\u00f5es de usu\u00e1rios cadastrados no Brasil, isso segundo a pr\u00f3pria empresa. Acontece que o poder judici\u00e1rio trabalhista virou o palco de in\u00fameras disputas em volta do tema, em especial, de muitos processos em que trabalhador alega que o contrato havido entre ele e a plataforma \u00e9 um contrato de trabalho, pedindo as verbas trabalhista da\u00ed decorrentes. O tema j\u00e1 chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde aguarda aprecia\u00e7\u00e3o pelos ministros, sendo importante destacar que a mat\u00e9ria, quando julgada, ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, isto \u00e9, a decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada para todos os processos que discutam o mesmo assunto. Para tentar solucionar essas controv\u00e9rsias e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, pelo menos com rela\u00e7\u00e3o aos motoristas que trabalham por meio dos aplicativos, o Presidente Lula encaminhou um projeto de lei complementar (PLC) ao Congresso Nacional no in\u00edcio desse m\u00eas de mar\u00e7o. A proposta, que \u00e9 considerada bastante pol\u00eamica, seria resultado de um grupo de trabalho que contou com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Governo Federal, trabalhadores e empresas, e teria sido acompanhado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), e ainda tramitar\u00e1 na C\u00e2mara e no Senado. Alguns pontos devem ser destacados no PLC. Caso o projeto de lei complementar seja aprovado, ser\u00e1 criada a categoria \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo por plataforma\u201d, ou seja, os motoristas de aplicativos n\u00e3o ser\u00e3o empregados, mas sim \u201ctrabalhadores aut\u00f4nomos\u201d. Em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o laboral e do recebimento de valores, haver\u00e1 pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelos trabalhadores, 7,5% da remunera\u00e7\u00e3o recebida, e pelas plataformas, 20% tamb\u00e9m calculado sobre o valor pago aos motoristas a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o. Com isso, os trabalhadores ser\u00e3o segurados do INSS, com direito a todos os benef\u00edcios da\u00ed decorrentes. O PLC tamb\u00e9m prev\u00ea jornada de oito horas di\u00e1rias para os motoristas, a qual poder\u00e1 ser estendida at\u00e9 o m\u00e1ximo de 12 horas. Al\u00e9m do valor que ser\u00e1 pago pela hora trabalhada, R$ 8,03, com natureza remunerat\u00f3ria e tributado, caso aprovado o PLC, o profissional vai receber o valor R$ 24,07, para ressarcir gastos com celular, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seguro, impostos e outras despesas, montante este que ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o ter\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou imposto de renda. No total, a hora trabalhada poder\u00e1 a chegar R$ 32,10, se contar a remunera\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o, valor que ser\u00e1 reajustado anualmente, por \u00edndice igual ou maior que o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Por outro lado, ainda de acordo com o projeto, o motorista poder\u00e1 trabalhar para v\u00e1rias plataformas ao mesmo tempo, n\u00e3o podendo ser exigido dele exclusividade. Sendo uma categoria organizada, os motoristas poder\u00e3o constituir sindicatos, entidades que os representar\u00e3o em negocia\u00e7\u00f5es coletivas, assinatura de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas e em demandas judiciais e extrajudiciais. Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas firmados poder\u00e3o estabelecer outros direitos al\u00e9m daqueles previstos no projeto de lei. Outra quest\u00e3o a ser sublinhada \u00e9 que est\u00e1 prevista a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de diversos meios de controles sobre a presta\u00e7\u00e3o laboral dos motoristas, como, por exemplo, institui\u00e7\u00e3o de normas e medidas para garantir a seguran\u00e7a da plataforma, trabalhadores e usu\u00e1rios contra fraudes, abusos ou mau uso do dispositivo; estabelecimento de normas e medidas para manter a qualidade dos servi\u00e7os prestados, a\u00ed incluindo suspens\u00f5es, bloqueios e exclus\u00f5es dos trabalhadores; da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de acompanhamento em tempo real dos servi\u00e7os e trajetos; da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o de trabalhadores e de usu\u00e1rios, segundo o projeto, sempre visando a seguran\u00e7a e qualidade do servi\u00e7o. Por fim, importante salientar que o PLC prev\u00ea que as rela\u00e7\u00f5es entre as operadoras de plataformas dever\u00e3o ser norteadas por alguns princ\u00edpios, como o da transpar\u00eancia, da redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho; da elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e ass\u00e9dio no trabalho; do direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical, \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva; da aboli\u00e7\u00e3o do trabalho infantil; e da elimina\u00e7\u00e3o do trabalho an\u00e1logo ao escravo. A leitura, ainda preliminar do PLC, indica que ele traz coisas boas para o trabalhador, mas outras nem tanto. O que \u00e9 importante nesse momento \u00e9 garantir que haja efetiva participa\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de todos os interessados, sociedade, empresas e principalmente dos trabalhadores, o que n\u00e3o tem ocorrido nas \u00faltimas medidas legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional a respeito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a exemplo da Reforma Trabalhista de 2017. Ademais, important\u00edssimo real\u00e7ar o fato de que o centro de qualquer discuss\u00e3o que envolva as rela\u00e7\u00f5es de trabalho deve ser a dignidade do ser humano que ali busca meios de subsist\u00eancia para si e sua fam\u00edlia, ou seja, o trabalhador. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Waleska M. Piovan Martinazzo s\u00e3o membros do grupo de pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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