{"id":4035,"date":"2025-02-20T09:52:46","date_gmt":"2025-02-20T12:52:46","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4035"},"modified":"2025-02-20T09:52:47","modified_gmt":"2025-02-20T12:52:47","slug":"o-abuso-do-poder-diretivo-no-contrato-de-trabalho-por-meio-da-vinculacao-de-empregados-em-campanha-politico-ideologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/20\/o-abuso-do-poder-diretivo-no-contrato-de-trabalho-por-meio-da-vinculacao-de-empregados-em-campanha-politico-ideologica\/","title":{"rendered":"O abuso do poder diretivo no contrato de trabalho por meio da vincula\u00e7\u00e3o de empregados em campanha pol\u00edtico-ideol\u00f3gica"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Leal e Bruna Figueiredo Oliveira<\/h3>\n\n\n
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\"\"<\/figure><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

Como estamos nos aproximando do per\u00edodo eleitoral, \u00e9 sempre importante retornarmos ao tema: limites do poder diretivo do empregador. Isto porque, quando este \u00e9 extrapolado, pode configurar ass\u00e9dio pol\u00edtico ou ass\u00e9dio eleitoral, com v\u00e1rias consequ\u00eancias, inclusive condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. Pois bem, recentemente a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o TST, condenou, por unanimidade, a empresa de\u00a0fast food<\/em>\u00a0que usa como nome fantasia Habib\u2019s ao pagamento de 300 mil reais \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pela pr\u00e1tica de ass\u00e9dio pol\u00edtico contra os seus empregados. Os fatos referem-se ao ano de 2016 quando os trabalhadores da rede tiveram suas imagens vinculadas \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica efetuada pela empresa contra os dirigentes do Governo Federal da \u00e9poca. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hot\u00e9is, Bares e Restaurantes e Similares de \u00c1guas de Lind\u00f3ia e Regi\u00e3o, do Estado de S\u00e3o Paulo, tendo em vista que a rede de\u00a0fast food<\/em>\u00a0realizou campanha que denominou \u201cFome de Mudan\u00e7a\u201d. De acordo com o sindicato, a a\u00e7\u00e3o teve por objetivo a promo\u00e7\u00e3o da mobiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para participar nos protestos de rua atinentes pedindo o\u00a0impeachment<\/em>\u00a0da, \u00e0 \u00e9poca, presidente Dilma Rousseff. A empresa decorou as lojas com frases como \u201cQuero meu pa\u00eds de volta\u201d, providenciando, tamb\u00e9m, distribui\u00e7\u00e3o de adere\u00e7os como fitas e cartazes aos clientes que passavam pelas filiais. A defesa sustentou a n\u00e3o ocorr\u00eancia de conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtico ideol\u00f3gica na mobiliza\u00e7\u00e3o sucedida e a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com siglas ou mesmo coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. \u00a0A a\u00e7\u00e3o tramitou na 5\u00aa Vara do Trabalho de Campinas (SP) e foi, posteriormente, remetida ao Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, devido a um recurso que foi interposto. Nas duas inst\u00e2ncias entendeu-se o car\u00e1ter eminentemente pol\u00edtico da campanha \u201cFome de Mudan\u00e7a\u201d, feita contra o Governo Federal, tendo como fundamento os direitos ligados \u00e0 liberdade de express\u00e3o garantidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Ademais, entendeu-se que n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar a comprova\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por parte da empresa aos empregados, pelo que n\u00e3o foi reconhecida a ilegalidade das manifesta\u00e7\u00f5es realizadas. \u00a0Ainda de acordo com o entendimento do TRT15, \u00e9 absolutamente leg\u00edtimo o posicionamento pol\u00edtico institucional, inclusive no que diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de marketing eventualmente promovidos, mas isso na hip\u00f3tese de n\u00e3o colidirem com outros direitos fundamentais, como os dos empregados, quando da\u00ed ocorreria do abuso das liberdades, na hip\u00f3tese, por exemplo, da imposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de emblemas partid\u00e1rios, como broches ou uniformes. De todo o modo, a Corte Regional reputou a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de tais exorbit\u00e2ncias no caso. \u00a0O Sindicato autor interp\u00f4s Recurso de Revista ao TST, que, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela relatora do caso, Ministra Maria Helena Mallmann, entendeu que, mesmo que durante a campanha n\u00e3o tenha sido imposto coercitivamente aos empregados o uso de broches e demais emblemas, isso n\u00e3o seria o suficiente para \u201cafastar a inger\u00eancia das r\u00e9s sobre o direito de escolha dos empregados\u201d, j\u00e1 que estes foram envolvidos na campanha.\u00a0 \u00a0Ainda, aduziu que o Tribunal Regional, ao acolher a legitimidade do posicionamento pol\u00edtico institucional, desconsiderou a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas antidemocr\u00e1ticas, contrariando a configura\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que tem por fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo pol\u00edtico (art. 1\u00ba, III e V, CF). \u00a0Com isso, o TST entendeu que houve a configura\u00e7\u00e3o do abuso de poder diretivo, pois a atua\u00e7\u00e3o do empregador ultrapassou os limites da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, o que, consequentemente, ensejou a aplica\u00e7\u00e3o na condena\u00e7\u00e3o por danos morais ao caso. \u00a0\u00a0\u00a0Para fundamentar a posi\u00e7\u00e3o, trouxe, tamb\u00e9m, preceitos como a Conven\u00e7\u00e3o da OIT N. 190, que disp\u00f5e sobre a elimina\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e ass\u00e9dio no mundo do trabalho e, al\u00e9m disso, a previs\u00e3o constitucional que assegura a todos os trabalhadores um meio ambiente de trabalho equilibrado, uma vez que \u00e9 essencial para a qualidade de vida do empregado (art. 200, VIII, CF). Assim, \u00e9 preciso frisar que, neste cen\u00e1rio de v\u00e9speras de elei\u00e7\u00f5es, uma maior aten\u00e7\u00e3o deve ser voltada \u00e0 forma como as empresas v\u00eam se manifestando com respeito suas \u00e0s posi\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es pol\u00edtico ideol\u00f3gicas dentro do local de trabalho. Como p\u00f4de se ver da decis\u00e3o, o envolvimento do trabalhador, no \u00e2mbito da empresa, j\u00e1 \u00e9 ponto a ser considerado para uma poss\u00edvel caracteriza\u00e7\u00e3o de abuso de poder diretivo. Com efeito, o que se espera \u00e9 que os empregadores se atentem a que a sua liberdade de express\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o pode ultrapassar e ferir outras disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, como a que garante ao trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado e livre de imposi\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Bruna Figueiredo Oliveira Silva s\u00e3o integrantes do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT.  <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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