{"id":4017,"date":"2025-02-18T23:51:23","date_gmt":"2025-02-19T02:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=4017"},"modified":"2025-02-18T23:51:24","modified_gmt":"2025-02-19T02:51:24","slug":"fim-do-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/18\/fim-do-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-renda\/","title":{"rendered":"Fim do programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal
Ana Paula Marques Andrade <\/strong><\/p>\n\n\n

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Como j\u00e1 ressaltamos aqui v\u00e1rias vezes, no in\u00edcio da pandemia no Brasil foi decretado estado de calamidade p\u00fablica com vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020. Com base em tal ato, o Poder Executivo editou uma s\u00e9rie de medidas provis\u00f3rias destinadas a regular as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas durante tal per\u00edodo, destacando-se aquelas atinentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego. Dentre as medidas provis\u00f3rias sobre o tema, destaca-se a MP n.\u00ba 936\/2020, posteriormente convertida na Lei n.\u00ba 14.020\/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda, o qual, em linhas gerais, permitiu a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o de contratos de trabalho, garantindo ao empregado atingido por essas medidas o recebimento de um benef\u00edcio custeado pelo Governo Federal para fazer frente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aus\u00eancia de pagamento de sal\u00e1rio. A MP e a Lei mencionadas tamb\u00e9m asseguraram ao empregado uma esp\u00e9cie de garantia de emprego no per\u00edodo da redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o e em igual per\u00edodo ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Entretanto, o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda teve aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica, o qual, como mencionado, expirou no \u00faltimo dia de 2020. Com isso, expiraram tamb\u00e9m os acordos realizados pelas empresas com os seus empregados, seja de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada; seja de suspens\u00e3o dos contratos, devendo os contratos de trabalho serem retomados nos mesmos moldes praticados antes da realiza\u00e7\u00e3o de tais acordos. O prazo estabelecido para tal provid\u00eancia era de 2 dias contado da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, isto \u00e9, at\u00e9 o dia 02 de janeiro de 2021. O empregador que n\u00e3o respeitar a garantia de emprego dos empregados que tiveram o seu sal\u00e1rio e a jornada reduzido ou o contrato suspenso, ou seja, efetuar dispensas sem justa causa, dever\u00e1 arcar com uma indeniza\u00e7\u00e3o que vai variar de 50% a 100% do sal\u00e1rio do empregado multiplicado pelo n\u00famero de meses da garantia de emprego, a depender do caso. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%. Ser\u00e1 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%. E, por \u00faltimo, ser\u00e1 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Ap\u00f3s o per\u00edodo da garantia de emprego, as empresas que decidirem demitir os funcion\u00e1rios que participaram do programa sem justa causa devem pagar as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias normalmente, ou seja, aviso pr\u00e9vio, multa de 40% sobre FGTS, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, 13\u00ba proporcional, o mesmo ocorrendo para os que n\u00e3o firmaram nenhum tipo de acordo. \u00c9 importante destacar, principalmente por conta do aumento dos casos da COVID, que \u00e9 poss\u00edvel, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mesmo sem o pagamento do aux\u00edlio emergencial pelo governo, a redu\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho e\/ou do sal\u00e1rio por meio negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre o sindicato dos trabalhadores e os empregadores. Isso \u00e9 previsto no intuito de preservar os empregos e a manuten\u00e7\u00e3o das atividades empresariais, ainda que n\u00e3o seja o ideal, talvez seja necess\u00e1rio tendo em vista o panorama sombrio que estamos enfrentando. Esperamos tamb\u00e9m que o Governo Federal aja rapidamente implementando outras a\u00e7\u00f5es para amenizar a triste situa\u00e7\u00e3o que vivenciamos, em especial medidas para garantir emprego e renda aos brasileiros mais vulner\u00e1veis.
*Carla Leal e Ana Paula Marques Andrade s\u00e3o membros do Grupo de pesquisa sobre meio ambiente do Trabalho da UFMT, o GPMAT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria LealAna Paula Marques Andrade Como j\u00e1 ressaltamos aqui v\u00e1rias vezes, no in\u00edcio da pandemia no Brasil foi decretado estado de calamidade p\u00fablica com vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020. Com base em tal ato, o Poder Executivo editou uma s\u00e9rie de medidas provis\u00f3rias destinadas a regular as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas durante tal… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4017"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4017"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4017\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4018,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4017\/revisions\/4018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4017"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}