{"id":3996,"date":"2025-02-15T18:51:02","date_gmt":"2025-02-15T21:51:02","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3996"},"modified":"2025-02-15T18:52:38","modified_gmt":"2025-02-15T21:52:38","slug":"a-nova-lei-de-licitacoes-e-seus-reflexos-no-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/15\/a-nova-lei-de-licitacoes-e-seus-reflexos-no-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e seus reflexos no direito do trabalho"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabrina Ripoli Bianchi<\/strong><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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Recentemente foi publicada a nova \u2013 e t\u00e3o aguardada \u2013 lei de licita\u00e7\u00f5es que trouxe consigo altera\u00e7\u00f5es no universo do direito administrativo, com reflexos em outros ramos do direito. Esta lei veio para tentar simplificar a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais que trabalham com o tema, uma vez que reuniu um grande n\u00famero de dispositivos legais que tratavam sobre as licita\u00e7\u00f5es e os contratos administrativos. Desde os anos 90, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vem trilhando o caminho de transferir v\u00e1rias de suas atividades para a iniciativa privada. Assim, o ente administrativo, em vez de executar determinadas atividades diretamente como, por exemplo, atrav\u00e9s de seu corpo de servidores, passa a firmar contratos com empresas, terceirizando a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades. Dessa forma, as empresas que prestam esse tipo de servi\u00e7o disponibilizam m\u00e3o de obra para a execu\u00e7\u00e3o de determinada demanda da Administra\u00e7\u00e3o, ficando ao encargo desta o pagamento do valor da contrata\u00e7\u00e3o e a correta fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado. \u00c9 o que ocorre com os contratos de m\u00e3o de obra terceirizada para limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, por exemplo. Uma das altera\u00e7\u00f5es apresentadas pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es refere-se exatamente ao papel do ente administrativo frente a esses contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos, estabelecendo que somente a empresa contratada, a terceirizada, \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios de seus funcion\u00e1rios. Entretanto, reconhece expressamente a responsabilidade solid\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com rela\u00e7\u00e3o aos encargos previdenci\u00e1rios e a responsabilidade subsidi\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas trabalhistas, desde que comprovada que houve falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da terceirizada para com seus funcion\u00e1rios. Isso significa dizer que, caso a empresa contratada n\u00e3o pague os direitos trabalhistas de seus funcion\u00e1rios e n\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es financeiras para tanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 obrigada a faz\u00ea-lo, desde que fique provada que ela n\u00e3o cumpriu com seu papel de fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o daquele contrato. O que o legislador fez foi reconhecer o que j\u00e1 estava pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua S\u00famula 331, especialmente com a reda\u00e7\u00e3o dada ap\u00f3s uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que foi chamado para julgar a constitucionalidade de um dispositivo que versava exatamente sobre essa tem\u00e1tica da antiga lei de licita\u00e7\u00f5es, vez que nesta n\u00e3o havia men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o com tais obriga\u00e7\u00f5es. \u00c0 \u00e9poca o STF entendeu que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poderia sim ser responsabilizada pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias das empresas terceirizadas se ficasse demonstrada a sua conduta omissiva com rela\u00e7\u00e3o ao seu dever de fiscalizar o contrato, afirmando ainda que o mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es por parte da contratada n\u00e3o era suficiente para a configura\u00e7\u00e3o de tal responsabilidade. Outra inova\u00e7\u00e3o apresentada pela lei diz respeito \u00e0s formas de como essa fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ocorrer, o que sempre foi uma quest\u00e3o bastante controversa, j\u00e1 que a lei anterior n\u00e3o deixava claro o que o fiscal do contrato deveria de fato fazer para n\u00e3o incorrer em alguma falha que pudesse, posteriormente, responsabilizar o ente administrativo por aquele contrato inadimplido. Assim, estabelece a nova lei que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 exigir cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou contrata\u00e7\u00e3o de seguro garantia que cubra as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas pela contratada; poder\u00e1 tamb\u00e9m condicionar o pagamento da empresa \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas relativas ao contrato; al\u00e9m de estar autorizada a efetuar diretamente aos empregados o pagamento das verbas trabalhistas diante do inadimplemento da empresa, deduzindo tais valores do pagamento devido \u00e0 contratada, dentre outros mecanismos. Esperamos que as altera\u00e7\u00f5es resultem numa maior prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores, assim como em uma maior seguran\u00e7a \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, pois, afinal, quando a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 condenada a arcar com valores n\u00e3o pagos pela terceirizada, \u00e9 a pr\u00f3pria sociedade que est\u00e1 sendo prejudicada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Carla Reita Faria Leal e Sabrina Ripoli Bianchi s\u00e3o membros do grupo de pesquisa sobre o meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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