{"id":3988,"date":"2025-02-15T17:37:28","date_gmt":"2025-02-15T20:37:28","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3988"},"modified":"2025-02-15T17:38:01","modified_gmt":"2025-02-15T20:38:01","slug":"garantia-de-emprego-das-pessoas-com-deficiencia-durante-a-pandemia-de-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/15\/garantia-de-emprego-das-pessoas-com-deficiencia-durante-a-pandemia-de-covid-19\/","title":{"rendered":"Garantia de emprego das pessoas com defici\u00eancia durante a pandemia de COVID-19"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal
Gabriela Andrade<\/strong><\/p>\n\n\n

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Primeiramente, \u00e9 importante destacar que a vida das pessoas com defici\u00eancia em nosso pa\u00eds nem sempre \u00e9 f\u00e1cil. Com raras exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 uma adapta\u00e7\u00e3o estrutural das ruas, das cal\u00e7adas, das escolas, dos im\u00f3veis, dos empreendimentos comerciais, dentre outros tantos. Al\u00e9m disso, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel contar com a presen\u00e7a de profissionais capacitados para atender as demandas dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o. Por vezes, essas pessoas s\u00e3o tratadas de forma discriminat\u00f3ria e n\u00e3o possuem acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos, como \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao mercado de trabalho. Assim, foi necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de um dispositivo legal, a Lei n.\u00ba 8.213\/91, que, muito embora trate sobre Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, em um de seus artigos traz a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia pelas empresas com mais de 100 empregados, raz\u00e3o pela qual tal lei tornou-se popularmente conhecida como Lei de Cotas. Desta forma, ela delimita os percentuais m\u00ednimos de empregados com defici\u00eancia a serem contratados pela empresa, variando de 2% a 5% de seu quadro de funcion\u00e1rios, os quais somente podem ser dispensados sem justa causa se forem contratados outros na mesma situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 v\u00e1lido frisar que esses s\u00e3o trabalhadores que possuem as mesmas obriga\u00e7\u00f5es e os mesmos direitos trabalhistas daqueles que n\u00e3o possuem defici\u00eancia. Recebem o sal\u00e1rio de acordo com as fun\u00e7\u00f5es que desempenham e, quando dispensados, percebem as mesmas verbas rescis\u00f3rias que os demais. As contrata\u00e7\u00f5es devem observar as capacidades do trabalhador com defici\u00eancia e as atividades laborais devem permitir a sua ascens\u00e3o profissional, assim como o meio ambiente de trabalho deve ser inclusivo e acess\u00edvel. Visando uma prote\u00e7\u00e3o ainda maior a esses trabalhadores, a Lei n.\u00ba 14.020\/2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, dentre outras medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, em seu art. 17, inciso V, prev\u00ea que no cen\u00e1rio pand\u00eamico \u00e9 proibida a dispensa sem justa causa do empregado com defici\u00eancia. Entretanto, como a mencionada lei estabeleceu que seus dispositivos teriam vig\u00eancia at\u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica decretado em raz\u00e3o do caos sanit\u00e1rio vivenciado, limitado \u00e0 data de 31\/12\/2020, surge a\u00ed uma discuss\u00e3o se essa prote\u00e7\u00e3o continua vigente em 2021. A despeito de mat\u00e9ria muito recente, j\u00e1 podem ser constatados alguns julgados que entenderam que os dispositivos da lei em quest\u00e3o ainda est\u00e3o em vigor, pois, de fato, as mencionadas situa\u00e7\u00f5es de calamidade e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica ainda persistem, com o n\u00famero de mortes proporcionalmente at\u00e9 superior ao ano de 2020 e com o esgotamento dos leitos de UTI em diversos Estados, havendo motivos suficientes, inclusive, para a continuidade da aplica\u00e7\u00e3o do artigo que tratou da garantia de emprego enquanto perdurar a pandemia. Outro fundamento \u00e9 que a Lei n.\u00ba 14.020\/2020 somente perder\u00e1 a vig\u00eancia por auto decreta\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o expressa, o que n\u00e3o ocorreu. Outrossim, v\u00e1rios estados j\u00e1 decretaram estado de calamidade p\u00fablica, motivo que garante a aplicabilidade do artigo que prev\u00ea referida garantia de emprego. Ademais, tem-se ainda a preval\u00eancia do princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica que prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o, no contrato de trabalho, de cl\u00e1usulas mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra preju\u00edzos, o que abarcaria a garantia de emprego provis\u00f3ria concedida aos trabalhadores com defici\u00eancia. Assim, recomendamos \u00e0s empresas que n\u00e3o sejam realizadas dispensas sem justa causa dos empregados com defici\u00eancia, pelo menos at\u00e9 que a pandemia tenha terminado. Lembrando que, mesmo ap\u00f3s a pandemia, o trabalhador com defici\u00eancia porventura dispensado ter\u00e1 que ser substitu\u00eddo por outro em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o, como aqui j\u00e1 destacado. Por fim, importante lembrar que a inser\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no mercado de trabalho \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o afirmativa que visa dar oportunidade \u00e0queles que sofrem discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito, oportunizando que possam mostrar o seu potencial e possibilitando a estes uma vida digna.
*Carla Reita Faria Leal e Gabriela Andrade s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o Meio Ambiente do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria LealGabriela Andrade Primeiramente, \u00e9 importante destacar que a vida das pessoas com defici\u00eancia em nosso pa\u00eds nem sempre \u00e9 f\u00e1cil. Com raras exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 uma adapta\u00e7\u00e3o estrutural das ruas, das cal\u00e7adas, das escolas, dos im\u00f3veis, dos empreendimentos comerciais, dentre outros tantos. Al\u00e9m disso, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel contar com a presen\u00e7a… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3988"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3988"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3988\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3990,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3988\/revisions\/3990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}