{"id":3974,"date":"2025-02-14T23:17:53","date_gmt":"2025-02-15T02:17:53","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3974"},"modified":"2025-02-14T23:18:37","modified_gmt":"2025-02-15T02:18:37","slug":"o-fgts-e-as-suas-novidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/14\/o-fgts-e-as-suas-novidades\/","title":{"rendered":"O FGTS e as suas novidades"},"content":{"rendered":"\n
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Carla Reita Faria Leal
Ana Paula Marques Andrade<\/strong><\/p>\n\n\n

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O Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), foi criado no ano de 1966, em plena ditadura militar, com o objetivo de facilitar a dispensa dos empregados, flexibilizando o ent\u00e3o vigente regime da estabilidade decenal, o que seria, segundo os registros da \u00e9poca, exig\u00eancia do capital estrangeiro para investir no Brasil. Quando foi proposto, a ideia \u00e9 que o empregado pudesse optar entre os dois regimes. Todavia, na pr\u00e1tica, n\u00e3o lhe era dada tal op\u00e7\u00e3o, pois era a empresa que escolhia como iria contrat\u00e1-lo. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, apenas o regime do FGTS permaneceu, sendo garantido apenas o direito daqueles que j\u00e1 haviam adquirido a mencionada estabilidade. Atualmente, o FGTS \u00e9 regido pela Lei n.\u00ba 8.036\/90 e consiste em um mecanismo que recebe dep\u00f3sitos de valores realizados mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada, no valor equivalente a 8% da remunera\u00e7\u00e3o do empregado do m\u00eas
anterior. Assim, vai sendo formado uma esp\u00e9cie de reserva financeira em favor do empregado, que poder\u00e1 sac\u00e1-la quando for dispensado sem justa causa ou, em algumas hip\u00f3teses previstas em lei, como, por exemplo, quando ele ou qualquer de seus dependentes for diagnosticado com c\u00e2ncer, ou para aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria. Nesse momento pand\u00eamico, com a edi\u00e7\u00e3o da MP n.\u00ba 946\/2020, foi permitido que cada trabalhador pudesse utilizar at\u00e9 R$ 1.045 de seu FGTS, entre 15 de junho a 31 de dezembro de 2020. Entretanto, v\u00e1rias discuss\u00f5es pairavam sobre alguns aspectos do FGTS, que aos poucos est\u00e3o sendo pacificadas, bem ou mal, pelos tribunais superiores. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza da contribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia, o entendimento do STJ \u00e9 de que n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria, conforme sua S\u00famula 353. O STF, por sua vez, quando do julgamento que tratou do prazo prescricional para cobran\u00e7a pelos empregados dos valores n\u00e3o depositados no FGTS, entendeu que essa verba \u00e9 um direito do trabalhador e n\u00e3o um tributo. Assim, fixou a tese de que s\u00f3 ser\u00e3o exig\u00edveis os valores n\u00e3o recolhidos a esse t\u00edtulo devidos nos \u00faltimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sendo que esta tem o prazo prescricional de 2 anos a contar da data da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, como as demais parcelas trabalhistas. Com isso, a Suprema Corte alterou radicalmente o entendimento de que a prescri\u00e7\u00e3o nesse caso ocorria apenas com 30 anos. Recentemente, ao editar a sua S\u00famula 646, o STJ apontou que, diferentemente da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e9 irrelevante discutir a natureza da verba trabalhista, se indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria, para saber se sobre ela incide a contribui\u00e7\u00e3o do FGTS, isto porque as \u00fanicas verbas que podem ser exclu\u00eddas da contribui\u00e7\u00e3o do FGTS est\u00e3o previstas taxativamente no \u00a7 9\u00ba do art. 28 da Lei n.\u00ba 8.212\/91, tais como: vale-transporte, licen\u00e7a-pr\u00eamio indenizada e di\u00e1rias para viagem. Dessa forma, se a verba n\u00e3o estiver inserida naquele rol, sobre ela deve ser considerada para o recolhimento do FGTS. Assim, aqueles que lidam com a mat\u00e9ria, sejam contadores, respons\u00e1veis pelo setor de recursos humanos, advogados, ou mesmo o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o observar a s\u00famula em quest\u00e3o. Por fim, importante destacar que tramita no Congresso o Projeto de Lei Projeto de Lei (PL n\u00b0 1488\/2021) que objetiva autorizar, em car\u00e1ter excepcional, o saque no valor de at\u00e9 R$ 1.500,00 das contas do FGTS, em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia da COVID – 19. Al\u00e9m disso, alguns trabalhadores desempregados e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade est\u00e3o recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a Federal para poder sacar o saldo do FGTS. Muito embora n\u00e3o seja caso previsto em lei, entendemos que este pedido vai ao encontro do princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre Meio Ambiente do Trabalho da UFMT, o GPMAT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria LealAna Paula Marques Andrade O Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), foi criado no ano de 1966, em plena ditadura militar, com o objetivo de facilitar a dispensa dos empregados, flexibilizando o ent\u00e3o vigente regime da estabilidade decenal, o que seria, segundo os registros da \u00e9poca, exig\u00eancia do capital estrangeiro… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3974"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3974"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3976,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3974\/revisions\/3976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}