![\"\"](\"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/WhatsApp-Image-2025-02-13-at-08.22.00-683x1024.jpeg\")
<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\nNa pr\u00e1tica, se aprovada, tal iniciativa reduzir\u00e1 a idade m\u00ednima para o trabalho no pa\u00eds, hoje de 16 anos, para 14 anos, permitindo que pessoas entre 14 e 16 anos ingressem no mercado laboral precocemente em diversas atividades, independentemente da formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de aprendizagem, \u00fanica hip\u00f3tese em que, atualmente, se admite o labor de adolescentes nessa faixa et\u00e1ria, exigindo a compatibiliza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional do adolescente com a sua frequ\u00eancia e rendimento escolares.
O debate foi retomado em 2021, quando j\u00e1 constante do tr\u00e2mite legislativo parecer do Deputado Jo\u00e3o Roma, antigo relator, apresentado em dezembro de 2019, no sentido da inadmissibilidade da proposta, face \u00e0 sua inconstitucionalidade. Em novo parecer, acostado ao projeto, o Deputado Paulo Eduardo Martins defende a admissibilidade da PEC, bem como de outras a ela anexadas, tamb\u00e9m voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para o trabalho.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entretanto, tal entendimento se mostra equivocado. Da leitura da proposta de emenda, v\u00ea-se que esta contraria o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, que confere \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, na condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento, uma gama de direitos, dentre os quais a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, o lazer e a conviv\u00eancia familiar, a serem guarnecidos por Estado, fam\u00edlia e sociedade, na forma do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afinal, em se permitindo o labor em idade inferior \u00e0 atualmente prevista, corre-se o risco de transferir ao adolescente a responsabilidade pelo sustento de sua fam\u00edlia, sujeitando-lhe a riscos de acidente e retirando-lhe preciosas horas de estudo e lazer, comprometendo o seu desenvolvimento f\u00edsico e mental, assim como diminuindo as suas chances de se desenvolver plenamente. Ademais, \u00e9 evidente que tais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o incompat\u00edveis com compromissos assumidos pelo Brasil junto \u00e0 comunidade internacional, os quais evidenciam o dever de prote\u00e7\u00e3o desse grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que o Brasil, na qualidade de s\u00f3cio fundador da OIT, se submeteu ao cumprimento de sua constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece que os seus membros n\u00e3o podem adotar qualquer norma que contrarie ou diminua direitos estabelecidos nos tratados internacionais que assinou. Com o tema ora tratado o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o 138 da OIT, quando os Estados se comprometeram a progressivamente a elevar da idade m\u00ednima para o trabalho pelos Estados Partes, o que significa que o Poder Legislativo brasileiro est\u00e1 impedido de reduzir os limites et\u00e1rios anteriormente fixados. Tal entendimento, diga-se de passagem, \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, previsto no art. 7\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o qual s\u00f3 permite altera\u00e7\u00f5es do texto constitucional que resultem em melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, o que, por certo, n\u00e3o ocorre com a redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque essa medida lan\u00e7aria ao mercado, preponderantemente, adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de pobreza a serem absorvidos por empregos com baixa remunera\u00e7\u00e3o, preju\u00edzo aos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, da feita que, uma vez ampliada a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o dessas pessoas em diversas atividades, restaria desestimulada a admiss\u00e3o de aprendizes, os quais, como empregados especiais, gozam de prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte da legisla\u00e7\u00e3o. De toda sorte, apesar das claras inconstitucionalidade e inconvencionalidade da proposta, a discuss\u00e3o, agora, foi retomada, sendo necess\u00e1rio que sociedade e seus \u00f3rg\u00e3os de defesa reajam e se manifestem contra tal altera\u00e7\u00e3o. Ao legislador, clamamos por sensibilidade e responsabilidade. Afinal, trabalhar \u00e9 preciso, mas somente no momento certo.<\/p>\n\n\n\n
Carla Reita Faria Leal e Rafael Mondego Figueiredo s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Apesar dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados nos \u00e2mbitos internacional e interno no tocante \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, ainda remanescem, no Brasil e no mundo, mitos que fomentam o trabalho de crian\u00e7as e adolescentes, associando o labor, equivocadamente, como alternativa \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, depois de mais de vinte anos de sua propositura, volta… Continue reading