{"id":3938,"date":"2025-02-13T15:15:00","date_gmt":"2025-02-13T18:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3938"},"modified":"2025-02-13T22:05:28","modified_gmt":"2025-02-14T01:05:28","slug":"3938","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2025\/02\/13\/3938\/","title":{"rendered":"O negociado sobrepondo-se ao legislado:mais restri\u00e7\u00f5es aos direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n
\n
\n
\n

Carla Reita Faria Leal e D\u00e9bhora Renato Gon\u00e7alves <\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div><\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n

Desde 2017, o mundo jur\u00eddico trabalhista discutia a validade de altera\u00e7\u00e3o da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, que trata da possibilidade de normas coletivas, ou seja, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, prevalecerem sobre o texto legal, mesmo quando limitam ou suprimem direitos trabalhistas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou quest\u00e3o recentemente e fixou tese com repercuss\u00e3o geral, ou seja, entendimento que vai ter que ser aplicado para todos os processos com mesmo tema, os quais estavam suspensos aguardando a posi\u00e7\u00e3o do STF, no seguinte sentido: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d<\/p>\n\n\n\n

No processo em que houve a discuss\u00e3o, questionava-se decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia considerado inv\u00e1lida cl\u00e1usula de norma coletiva que suprimiu o direito \u00e0s horas in itinere, as chamadas horas de itiner\u00e1rio. O TST havia entendido que o fato de a mineradora reclamada estar instalada em local de dif\u00edcil acesso e de o hor\u00e1rio do transporte p\u00fablico n\u00e3o ser compat\u00edvel com a jornada de trabalho fazia com que fosse devido o pagamento das horas gastas com o deslocamento pelos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, em suas raz\u00f5es recursais, sustentou que, ao negar validade \u00e0 cl\u00e1usula, o TST teria desrespeitado o princ\u00edpio constitucional da preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ao apreciar o recurso, o Ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos demais ministros, ressaltou que a jurisprud\u00eancia da Corte Constitucional reconhece a validade de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que verse acerca da redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, tamb\u00e9m destacou que a supress\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o de direitos laborais deve, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, observar os direitos indispon\u00edveis, assegurados constitucionalmente, o que ele chamou de patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, integrado, no nosso entendimento, n\u00e3o s\u00f3 por normas ditas constitucionais,
mas tamb\u00e9m por tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais incorporados ao direito brasileiro que, mesmo com status infraconstitucional, asseguram garantias m\u00ednimas de cidadania aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente quanto \u00e0s horas in itinere, o relator consignou que, consoante a jurisprud\u00eancia do STF, a quest\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada a temas pertinentes ao sal\u00e1rio e \u00e0 jornada de trabalho, os quais podem ser objeto de normas coletivas de trabalho, conforme autoriza\u00e7\u00e3o do Texto Constitucional, ficando vencidos a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do julgamento pelo STF, o tema est\u00e1 longe de ser pacificado, pois n\u00e3o temos d\u00favidas que haver\u00e1 uma intensa disputa pelo que deve ser considerado como direitos absolutamente indispon\u00edveis e aqueles que podem ser limitados ou suprimidos nas negocia\u00e7\u00f5es entre os sindicatos patronais e de empregados.
Sobre esse ponto, importante lembrar que a Reforma Trabalhista de 2017, em seu artigo 611-B, trouxe uma lista do que constitui objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando disser respeito \u00e0 supress\u00e3o ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda quanto \u00e0 norma citada acima, em que pese essa possa ser considerada como um fator positivo, ou um ponto de Encontrou algo errado na mat\u00e9ria? partida, lembramos que ela \u00e9 muito combatida quando
estabelece em seu par\u00e1grafo \u00fanico que as \u201cregras sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para os fins do disposto\u201d, o que \u00e9 totalmente rejeitado pela doutrina e jurisprud\u00eancia, pois, afinal, se esses dois temas (dura\u00e7\u00e3o do
trabalho e intervalos) n\u00e3o forem relacionados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, o que mais ser\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que causa apreens\u00e3o e d\u00favidas \u00e9 o enorme poder que passa ter o sindicato com a decis\u00e3o do STF, particularmente no nosso atual cen\u00e1rio do movimento sindical. Isso porque os sindicatos, em especial os dos trabalhadores, em sua maioria, h\u00e1 anos t\u00eam vivenciado uma crise de representatividade, na qual os trabalhadores n\u00e3o os veem como um organismo importante para a defesa de seus direitos
e interesses, havendo o esvaziamento de seu quadro de filiados e o afastamento dos trabalhadores das discuss\u00f5es e decis\u00f5es ali travadas. Problemas que s\u00e3o motivados n\u00e3o s\u00f3 pela crise econ\u00f4mica e pelo desemprego, mas tamb\u00e9m por diretorias com atua\u00e7\u00f5es totalmente descoladas dos anseios dos trabalhadores, muitas vezes cooptadas pelas empresas; diretores com mandatos que se repetem infinitamente, quase vital\u00edcios; aus\u00eancia de transpar\u00eancia na gest\u00e3o das entidades
e dos recursos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Aguardemos, ent\u00e3o, os desdobramos do julgamento do STF que comentamos e dos in\u00fameros que ainda est\u00e3o por vir sobre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Trabalhista!<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e D\u00e9bhora Renato Gon\u00e7alves s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Carla Reita Faria Leal e D\u00e9bhora Renato Gon\u00e7alves Desde 2017, o mundo jur\u00eddico trabalhista discutia a validade de altera\u00e7\u00e3o da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, que trata da possibilidade de normas coletivas, ou seja, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, prevalecerem sobre o texto legal, mesmo quando limitam ou suprimem direitos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF)… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3938"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3938"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3947,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3938\/revisions\/3947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}