{"id":3827,"date":"2024-12-09T14:40:47","date_gmt":"2024-12-09T17:40:47","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3827"},"modified":"2024-12-09T14:40:48","modified_gmt":"2024-12-09T17:40:48","slug":"o-supremo-tribunal-federal-e-os-regimes-juridicos-unicos-e-planos-de-carreira-para-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2024\/12\/09\/o-supremo-tribunal-federal-e-os-regimes-juridicos-unicos-e-planos-de-carreira-para-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal e os regimes jur\u00eddicos \u00fanicos e planos de carreira para servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

CARLA REITA FARIA LEAL E SOLANGE DE HOLANDA LISBOA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 06 de novembro, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 e, por maioria de votos, considerou v\u00e1lido o processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 19\/1998, que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jur\u00eddicos \u00fanicos e planos de carreira para servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A referida ADI 2135 foi proposta no ano 2000, por alguns partidos pol\u00edticos, que sustentavam ter ocorrido v\u00edcio no processo de aprova\u00e7\u00e3o da reforma do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 durante a sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Em 2007, o Plen\u00e1rio do STF havia suspendido a vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o, mantendo-se o texto original do referido dispositivo constitucional.
Historicamente, antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, prevalecia na rela\u00e7\u00e3o servidor p\u00fablico-Estado, principalmente nos munic\u00edpios, a utiliza\u00e7\u00e3o do regime contratual baseado na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A nova ordem constitucional introduziu nova concep\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico e preconizou para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas o regime jur\u00eddico \u00fanico com planos de carreira.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um regime de direito p\u00fablico, segundo o qual os servidores que tomarem posse em seus respectivos cargos, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, dever\u00e3o aderir ao conjunto de deveres, direitos e benef\u00edcios constantes das leis espec\u00edficas criadas pelo respectivo ente da federa\u00e7\u00e3o, seguindo as diretrizes constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse modelo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica funcional, os servidores que conclu\u00edrem satisfatoriamente o est\u00e1gio probat\u00f3rio, cuja dura\u00e7\u00e3o foi fixada em 3 (tr\u00eas) anos desde a citada Emenda Constitucional n.\u00ba 19\/1998, poder\u00e3o adquirir estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico. Ademais, tais servidores s\u00e3o vinculados a Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, geridos por entidade institu\u00edda por lei pr\u00f3pria de cada ente pol\u00edtico, com regras distintas da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 manteve o regime contratual para os empregados das empresas estatais e para as sociedades de economia mista, por sua natureza de pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Tais empresas tamb\u00e9m devem promover concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o dos empregados, mas o v\u00ednculo mantido com eles \u00e9 de natureza trabalhista, ou seja, s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e, embora n\u00e3o possam ser dispensados de forma arbitr\u00e1ria, n\u00e3o adquirem estabilidade. Da mesma forma que os empregados de empresas privadas, est\u00e3o vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9rito da ADI 2135 come\u00e7ou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, pela inconstitucionalidade formal da altera\u00e7\u00e3o. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu diverg\u00eancia e seu entendimento prevaleceu na recente conclus\u00e3o do julgamento. Para a corrente vencedora, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao processo legislativo, raz\u00e3o pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.<\/p>\n\n\n\n

Os Ministros esclareceram que o julgamento n\u00e3o dever\u00e1 afetar o regime estatut\u00e1rio dos atuais servidores p\u00fablicos, mas o restabelecimento do texto reformado possibilita que cada ente da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) promova mudan\u00e7as no \u00e2mbito de sua legisla\u00e7\u00e3o para futuras contrata\u00e7\u00f5es de servidores pelo regime trabalhista (celetista), de modo semelhante ao adotado por empresas estatais, a exemplo dos Correios, Caixa Econ\u00f4mica e Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do Regime Jur\u00eddico \u00danico pela Reforma Administrativa promovida no texto constitucional em 1998, agora restabelecida pelo STF, possibilita a ado\u00e7\u00e3o do regime celetista no servi\u00e7o p\u00fablico, que n\u00e3o gera estabilidade, aproximando-se a realidade dos entes pol\u00edticos, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao modelo adotado nas empresas estatais. Assim, novos concursos p\u00fablicos poder\u00e3o prever o emprego p\u00fablico como regime a ser seguido, ainda que outras parcelas do servi\u00e7o p\u00fablico da mesma unidade federada permane\u00e7am no regime estatut\u00e1rio. Isto resultaria ou resultar\u00e1 na mescla de regimes jur\u00eddicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 que, se essa for a op\u00e7\u00e3o do legislador. paulatinamente, o v\u00ednculo estatut\u00e1rio acabaria sendo abolido para diversas carreiras de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Mas, afinal, h\u00e1 vantagem disso para o servi\u00e7o p\u00fablico? H\u00e1 uma profunda diverg\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Alguns defendem que o regime contratual trabalhista \u00e9 inerente ao modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerencial, em que s\u00e3o incorporadas t\u00e9cnicas de gest\u00e3o das empresas privadas, focadas no rendimento funcional, na presteza do atendimento ao cliente-cidad\u00e3o e no controle de gastos, visando alcan\u00e7ar a efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Outros apontam que o fim da estabilidade pode comprometer a atua\u00e7\u00e3o de servidores que ocupam cargos inerentes ao controle administrativo, a exemplo de advogados p\u00fablicos, fiscais em geral, auditores de tributos, analistas de controle interno, entre outros. \u00c9 que para tais fun\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental que seja garantida a seguran\u00e7a na manuten\u00e7\u00e3o do cargo, para que press\u00f5es de cunho pol\u00edtico e amea\u00e7as de puni\u00e7\u00f5es n\u00e3o interfiram no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es com certo n\u00edvel de autonomia funcional.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o agora ser\u00e1 travada no \u00e2mbito do legislativo de cada ente federativo, ou seja, Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, os quais decidir\u00e3o o futuro do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal \u00e9 l\u00edder do Grupo de Pesquisa sobre meio ambiente do trabalho da UFMT, o GPMAT; e Solange de Holanda Rocha \u00e9 Professora e Procuradora Federal em Mato Grosso.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CARLA REITA FARIA LEAL E SOLANGE DE HOLANDA LISBOA No \u00faltimo dia 06 de novembro, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 e, por maioria de votos, considerou v\u00e1lido o processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 19\/1998, que suprimiu a obrigatoriedade de regimes… Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3827"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3828,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3827\/revisions\/3828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}