{"id":3821,"date":"2024-12-09T14:24:52","date_gmt":"2024-12-09T17:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3821"},"modified":"2024-12-09T14:34:40","modified_gmt":"2024-12-09T17:34:40","slug":"servidores-publicos-e-militares-estaduais-regramentos-da-licenca-maternidade-e-da-licenca-adocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2024\/12\/09\/servidores-publicos-e-militares-estaduais-regramentos-da-licenca-maternidade-e-da-licenca-adocao\/","title":{"rendered":"Servidores p\u00fablicos e militares estaduais: regramentos da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-ado\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma estadual que limitava o direito \u00e0 licen\u00e7a-ado\u00e7\u00e3o a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.<\/p>\n\n\n\n

O caso levado a julgamento envolve duas leis editadas no estado do Esp\u00edrito Santo que tratam sobre licen\u00e7a para servidores(as) p\u00fablicos(as) que adotarem crian\u00e7as. De acordo com as leis impugnadas, se o pai e a m\u00e3e que estiveram adotando forem ambos servidores p\u00fablicos, neste caso, somente um deles ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa previs\u00e3o, afirmando que as normas questionadas criaram um tratamento desigual entre servidores civis e militares que s\u00e3o pais biol\u00f3gicos e aqueles que s\u00e3o pais adotivos, j\u00e1 que, se um casal de servidores tiver um filho biol\u00f3gico, ambos ter\u00e3o direito \u00e0 licen\u00e7a. Por outro lado, se um casal de servidores adotar uma crian\u00e7a, pela reda\u00e7\u00e3o da lei, apenas um deles teria direito \u00e0 licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar a demanda, o STF relembrou que \u00e9 incompat\u00edvel com o texto constitucional qualquer norma ou interpreta\u00e7\u00e3o que implique diferencia\u00e7\u00e3o entre o v\u00ednculo biol\u00f3gico e o adotivo. Segundo a jurisprud\u00eancia da Corte, os prazos da licen\u00e7a-adotante e da licen\u00e7a-gestante devem ser equiparados, j\u00e1 que se imp\u00f5e a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica de gestante.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para a Corte Suprema, nesse contexto, caso haja ado\u00e7\u00e3o por casal formado por servidores, civis ou militares, ambos poder\u00e3o usufruir de licen\u00e7a remunerada, ainda que por prazos diversos, isto \u00e9, um gozar\u00e1 da licen\u00e7a-adotante, ao passo que o outro desfrutar\u00e1 da licen\u00e7a-paternidade, nos exatos moldes do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores p\u00fablicos civis do estado.<\/p>\n\n\n\n

Recordou o STF que a inexist\u00eancia de norma expressa autorizativa do usufruto de licen\u00e7a ao servidor p\u00fablico monoparental por prazo compat\u00edvel com o da licen\u00e7a \u00e0 gestante n\u00e3o pode ser utilizada como motivo para negar a sua frui\u00e7\u00e3o, diante do atual cen\u00e1rio constitucional normativo e da jurisprud\u00eancia firmada pela Corte, a qual estabeleceu, inclusive, o conceito \u00fanico e abrangente de licen\u00e7a-parental, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0 inadequada distin\u00e7\u00e3o entre licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o STF nos \u00faltimos anos vem se deparando e se manifestando em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es relacionadas com a licen\u00e7a-parental, como a decis\u00e3o que estabeleceu que o termo inicial da licen\u00e7a-maternidade e do respectivo sal\u00e1rio-maternidade come\u00e7a a partir da alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido ou de sua m\u00e3e (ADI 6327); a que decidiu que os prazos da licen\u00e7a-adotante n\u00e3o podem ser inferiores ao prazo da licen\u00e7a-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es (Tese fixada na Repercuss\u00e3o Geral Tema 782); definiu, ainda, que trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado (Tese fixada na Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 542); e, mais, fixou a tese que a m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e, caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade (Tese fixada na Repercuss\u00e3o Geral Tema 1072).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode esquecer ainda que h\u00e1 aproximadamente um ano a Suprema Corte reconheceu a omiss\u00e3o inconstitucional relativamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da licen\u00e7a-paternidade, prevista no art. 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelecendo o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omiss\u00e3o apontada e, caso n\u00e3o sobrevenha a lei regulamentadora no prazo estabelecido, competir\u00e1 a esse Tribunal fixar o per\u00edodo da licen\u00e7a paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que diante de tais decis\u00f5es e teses fixadas o STF busca proteger a fam\u00edlia (arts. 226 e 227, CF\/88), a inf\u00e2ncia (arts. 6\u00ba e 203, CF\/88), al\u00e9m de concretizar a necess\u00e1ria divis\u00e3o de responsabilidades entre homens e mulheres (art. 5\u00ba, I, CF\/88), contribuindo para o alcance de uma sociedade mais igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

*Carla Reita Faria Leal e Ana Paula Marques Andrade s\u00e3o membros do Grupo de Pesquisa sobre o meio ambiente de trabalho da UFMT, o GPMAT.<\/strong><\/p>\n\n\n

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