{"id":3541,"date":"2024-09-05T22:27:58","date_gmt":"2024-09-06T01:27:58","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3541"},"modified":"2024-09-05T22:55:50","modified_gmt":"2024-09-06T01:55:50","slug":"o-meio-ambiente-do-trabalho-e-a-reforma-trabalhista-sob-a-otica-do-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ambiental-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2024\/09\/05\/o-meio-ambiente-do-trabalho-e-a-reforma-trabalhista-sob-a-otica-do-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ambiental-2\/","title":{"rendered":"O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA SOB A \u00d3TICA DO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O DO RETROCESSO AMBIENTAL"},"content":{"rendered":"\n

A REALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL E NO MUNDO<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O:<\/h2>\n\n\n\n

O projeto de Lei n\u00ba 6787\/2016, que deu origem \u00e0 reforma trabalhista, foi apresentado quase \u00e0s v\u00e9speras do natal de 2016, em 23 de dezembro, pelo Poder Executivo, quando o pa\u00eds vivia per\u00edodo de instabilidade pol\u00edtica, posterior ao impeachment da ent\u00e3o Presidente Dilma Rousseff. Tal projeto tinha como finalidade alterar apenas sete artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e propor mudan\u00e7as em algumas leis esparsas.<\/p>\n\n\n\n

Durante o tr\u00e2mite do projeto foram apensados outros projetos de lei que versavam sobre altera\u00e7\u00f5es na CLT. Ademais, foi objeto de 850 propostas de emendas, tendo sido realizadas algumas poucas audi\u00eancias p\u00fablicas, semin\u00e1rios e reuni\u00f5es com alguns atores da sociedade civil e agentes pol\u00edticos, num pequeno intervalo de tempo, considerando um assunto de tamanha import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2017, a Comiss\u00e3o Especial proferiu parecer favor\u00e1vel ao projeto de lei em quest\u00e3o e algumas emendas apresentadas, sugerindo a altera\u00e7\u00e3o de, no total, oitenta e um artigos da CLT, al\u00e9m de mudan\u00e7as em leis esparsas. No mesmo m\u00eas, o projeto foi encaminhado para a C\u00e2mara de Deputados e depois enviado ao Senado Federal. Assim, em menos de sete meses sob o pretexto de modernizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, gerar novos empregos formais, estimular o crescimento econ\u00f4mico e atrair investimentos, o projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional, sendo convertido na Lei n\u00ba 13.467\/2017, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, ap\u00f3s diminuto per\u00edodo de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os Artigos que foram inclu\u00eddos e alterados com a reforma trabalhista, destacam-se no presente estudo aqueles que se referem \u00e0s normas relativas ao meio ambiente do trabalho, em especial os que tratam da jornada de trabalho, tema intimamente ligado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, neste trabalho busca-se investigar a (in)constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es das normas relativas ao meio ambiente do trabalho, advindas da denominada \u201creforma trabalhista\u201d, sob a perspectiva do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental, uma vez que ocorreu supress\u00e3o de direitos ambientais laborais.<\/p>\n\n\n\n

Adota-se o m\u00e9todo dedutivo de abordagem e a pesquisa documental e bibliogr\u00e1fica, por meio de consultas \u00e0 doutrina nacional, \u00e0 jurisprud\u00eancia e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira e internacional sobre o assunto. Para tanto, o estudo \u00e9 dividido em tr\u00eas partes. Na primeira se\u00e7\u00e3o, faz-se uma breve discuss\u00e3o acerca do meio ambiente do trabalho, abordando seu conceito e a rela\u00e7\u00e3o e interdisciplinaridade entre o direito ambiental e o direito do trabalho, para que posteriormente seja apresentado o meio ambiente do trabalho saud\u00e1vel como um direito humano fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda parte, pretendendo-se investigar a reforma trabalhista sob a \u00f3tica do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso ambiental. Logo, s\u00e3o tratadas as altera\u00e7\u00f5es que dizem respeito ao meio ambiente de trabalho, que, ao que tudo indica, violaram o princ\u00edpio em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na terceira e \u00faltima se\u00e7\u00e3o, analisa-se o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental, particularmente o significado jur\u00eddico da cl\u00e1usula de barreira ao n\u00facleo do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saud\u00e1vel, a qual impede que eventual restri\u00e7\u00e3o em tal direito recaia sobre ele. Pretende-se delimitar o que comp\u00f5e esse n\u00facleo para que seja analisado, sob m\u00e1xima proporcionalidade, se as normas relativas ao meio ambiente de trabalho alteradas e suprimidas na CLT com a reforma trabalhista violaram o n\u00facleo essencial daquele direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Busca-se, como resultado do presente estudo, subs\u00eddios para que seja sustentada a inconstitucionalidade dos dispositivos analisados, sob o fundamento da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental, j\u00e1 que reduziram a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sadia qualidade de vida do cidad\u00e3o trabalhador, objeto de tutelo do direito ambiental do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ana Paula Marques Andrade<\/em>
Carla Reita Faria Leal<\/em><\/p>\n\n\n\n

Link para baixar cap\u00edtulo completo.<\/a><\/mark><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A REALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL E NO MUNDO INTRODU\u00c7\u00c3O: O projeto de Lei n\u00ba 6787\/2016, que deu origem \u00e0 reforma trabalhista, foi apresentado quase \u00e0s v\u00e9speras do natal de 2016, em 23 de dezembro, pelo Poder Executivo, quando o pa\u00eds vivia per\u00edodo de instabilidade pol\u00edtica, posterior ao impeachment da ent\u00e3o Presidente Dilma Rousseff…. Continue reading →<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3185,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[74],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3541"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3541"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3541\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3545,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3541\/revisions\/3545"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3185"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}