{"id":3501,"date":"2024-09-03T21:59:04","date_gmt":"2024-09-04T00:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/?p=3501"},"modified":"2024-09-03T21:59:04","modified_gmt":"2024-09-04T00:59:04","slug":"a-ec-81-2014-e-a-expropriacao-de-pro-priedades-rurais-e-urbanas-em-que-foi-flagrada-a-exploracao-detrabalhadores-em-condicoes-analogas-a-de-escravo-avanco-ou-engodo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gpmat-ufmt.com.br\/index.php\/2024\/09\/03\/a-ec-81-2014-e-a-expropriacao-de-pro-priedades-rurais-e-urbanas-em-que-foi-flagrada-a-exploracao-detrabalhadores-em-condicoes-analogas-a-de-escravo-avanco-ou-engodo\/","title":{"rendered":"A EC 81\/2014 E A EXPROPRIA\u00c7\u00c3O DE PRO PRIEDADES RURAIS E URBANAS EM QUE FOI FLAGRADA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DETRABALHADORES EM CONDI\u00c7\u00d5ES AN\u00c1LOGAS \u00c0 DE ESCRAVO: AVAN\u00c7O OU ENGODO?"},"content":{"rendered":"\n

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPOR\u00c2NEO: cen\u00e1rios e perspectivas<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Iniciais:<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de o trabalho escravo ter sido oficialmente abolido do Brasil h\u00e1 mais de 130 (cento e trinta) anos quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei \u00c1urea sabe-se que a superexplora\u00e7\u00e3o do ser humano, agora sob a roupagem do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, permanece existindo como um problema social de alta complexidade a ser erradicado no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser a \u00faltima na\u00e7\u00e3o independente a abolir a escravid\u00e3o, tais pr\u00e1ticas ainda se encontram enraizadas na realidade brasileira. Tanto \u00e9 assim que entre 1995 e 2020 mais de 55.000 (cinquenta e cinco mil) pessoas foram resgatadas trabalhando em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Fica claro que, embora o Brasil tenha se destacado nas \u00faltimas d\u00e9cadas na ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e de pol\u00edticas p\u00fablicas visando a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo contempor\u00e2neo, v\u00e1rios impedimentos t\u00eam se apresentado para o alcance dessa meta e at\u00e9 mesmo para a manuten\u00e7\u00e3o das conquistas efetivadas.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as medidas adotadas pelo Poder Legislativo brasileiro relacionadas ao combate \u00e0 pr\u00e1tica do trabalho escravo contempor\u00e2neo, no presente trabalho refletir-se-\u00e1 acerca da aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/1999, que visou dar nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 243 e ao seu par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo a pena de perdimento da \u00e1rea rural (inicialmente) onde tivesse sido constatada a exist\u00eancia do trabalho escravo contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s quase vinte anos de tramita\u00e7\u00e3o legislativa e de v\u00e1rias idas e vindas, a mencionada proposta de altera\u00e7\u00e3o constitucional foi aprovada, tendo a Emenda Constitucional resultante recebido o n\u00ba 81\/2014, que teve o cond\u00e3o de alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual passou a prever que as propriedades rurais e urbanas do Brasil, que forem flagradas com cultura ilegal de planta psicotr\u00f3pica e com \u201cexplora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma de lei\u201d ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e ao programa de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio (parte do PL 432\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, surge a quest\u00e3o central objeto da presente pesquisa: seria a nova previs\u00e3o constitucional de efic\u00e1cia plena, contida ou limitada?<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a partir do advento da EC n\u00ba 81\/2014 e consequente altera\u00e7\u00e3o do art. 243 da CRFB, poderiam desde ent\u00e3o ocorrer as expropria\u00e7\u00f5es de terras urbanas e rurais onde forem flagrados trabalhadores em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo ou dependeriam estas de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional espec\u00edfica? Quais seriam os demais obst\u00e1culos para a aplica\u00e7\u00e3o em concreto desta nova norma constitucional?<\/p>\n\n\n\n

Apesar de reconhecidamente interessante o debate acerca do direito \u00e0 propriedade ser considerado por alguns estudiosos absoluto, n\u00e3o ser\u00e1 objeto do presente trabalho a discuss\u00e3o normalmente suscitada pelos que se posicionam contrariamente ao teor da EC n\u00ba 81\/2014 ao argumento de que houve uma indevida relativiza\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 propriedade. Entende-se superada esta quest\u00e3o a partir da mudan\u00e7a da reda\u00e7\u00e3o do art. 243 da CRFB.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, na primeira parte do trabalho, ser\u00e1 delineado o conceito trabalho escravo contempor\u00e2neo no Brasil \u00e0 luz do art. 149 do C\u00f3digo Penal. Ainda, nesta primeira parte, apresentar-se-\u00e1 o contexto hist\u00f3rico das medidas legislativas que resultaram no relativamente recente novo texto do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em um segundo momento, ser\u00e1 suscitado o debate acerca da natureza jur\u00eddica da penalidade de expropria\u00e7\u00e3o de terras nos casos em que houver flagrantes de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, assim como discutir-se-\u00e1 a problem\u00e1tica relacionada \u00e0 efic\u00e1cia desta nova norma constitucional e consequente aplica\u00e7\u00e3o concreta da novidade advinda com a EC n\u00ba 81\/2014.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, utilizaram-se dos m\u00e9todos de abordagem dedutivo e hipot\u00e9tico-dedutivo e as t\u00e9cnicas de pesquisa documental e bibliogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n

Carla Reita Faria Leal
Fernanda Brand\u00e3o Can\u00e7ado<\/em><\/p>\n\n\n\n

Link para baixar cap\u00edtulo completo.<\/a><\/mark><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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